DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900231 231 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 966.924.561-34, , FREVP00715122023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00715442023, 773-0; , FREVP00692802023, 773-0; , FREVP00692852023, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00715592023, 773-0; , FREVP00717042023, 773-0; 037.621.987-48, , FREVP00205062023, 773-0; 143.623.277-54, , FREVP00223832023, 773- 0; 014.352.797-51, , FREVP00264572023, 773-0; 708.841.377-91, , FREVP00430322023, 773-0; 028.135.447-28, , FREVP00499932023, 773-0; 325.820.131-53, , FREVP00610472023, 773-0; 004.746.869-65, , FREVP00688832023, 773-0; 04.019.769/0001-02, , FREVP00701262023, 773-0; 117.204.669-71, , FREVP00703002023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00711502023, 773-0; , FREVP00711562023, 773-0; , FREVP00711572023, 773-0; , FREVP00711582023, 773-0; , FREVP00711592023, 773-0; , FREVP00711612023, 773-0; , FREVP00711652023, 773-0; 41.108.646/0001-74, , FREVP00712612023, 773-0; 107.152.858-07, , FREVP00714172023, 773-0; 20.093.326/0001-18, , FREVP00715952023, 773-0; 09.284.564/0001-78, , FREVP00716962023, 773-0; 026.199.527-86, , FREVP00353842023, 773-0; 106.778.157-94, , FREVP00154002023, 773-0; , FREVP00166562023, 773-0; 00.389.481/0029-70, , FREVP00166432023, 773-0; , FREVP00184102023, 773-0; , FREVP00200412023, 773-0; 100.935.999-19, , FREVP00583932023, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00698252023, 773-0; 939.571.491-34, , FREVP00715012023, 773-0; 086.280.958-45, , FREVP00716252023, 773-0; 349.779.078-84, , FREVP00716422023, 773-0; 568.565.637-87, , FREVP00135982023, 773-0; 786.364.347-34, , FREVP00351102023, 773-0; , FREVP00357082023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8651/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.917.503/0001-80, , FREVP00069332023, 773-0; 130.117.087-97, , FREVP00265742023, 773-0; 081.877.327-84, , FREVP00359342023, 773-0; , FREVP00362622023, 773-0; 070.341.147-06, , FREVP00058322023, 773-0; , FREVP00079622023, 773-0; 076.270.987-18, , FREVP00358192023, 773-0; , FREVP00373022023, 773-0; 053.913.227-66, , FREVP00419302023, 773-0; 06.928.179/0001- 28, , FREVP00438792023, 773-0; 13.368.841/0001-06, , FREVP00435582023, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00517552023, 773-0; , FREVP00543372023, 773-0; 619.795.970-49, , FREVP00555802023, 773-0; 22.342.613/0001-40, , FREVP00668422023, 773-0; 23.263.762/0001-86, , FREVP00685652023, 773-0; 12.305.622/0001-07, , FREVP00689402023, 773-0; 41.976.432/0001-10, , FREVP00706482023, 773-0; 20.013.174/0001-04, , FREVP00710432023, 773-0; 29.639.665/0001-21, , FREVP00715042023, 773-0; 40.207.795/0001-28, , FREVP00717102023, 773-0; 026.199.527- 86, , FREVP00359422023, 773-0; 456.412.347-53, , FREVP00070292023, 773-0; , FREVP00080022023, 773-0; 043.980.437-05, , FREVP00207562023, 773-0; 614.573.537-68, , FREVP00299012023, 773-0; , FREVP00305552023, 773-0; 212.467.697-00, , FREVP00344312023, 773-0; 111.770.087-93, , FREVP00378152023, 773-0; 017.712.837-26, , FREVP00438222023, 773-0; 09.537.677/0001-38, , FREVP00487952023, 773-0; 069.462.177- 30, , FREVP00531282023, 773-0; 05.622.244/0001-20, , FREVP00686452023, 773-0; 08.049.419/0001-40, , FREVP00690002023, 773-0; 33.454.336/0001-83, , FREVP00716992023, 773-0; 723.366.259-20, , FREVP00717842023, 773-0; 975.164.659-68, , FREVP00717972023, 773-0; 513.568.217-15, , FREVP00718802023, 773-0; 451.769.538-70, , FREVP00719022023, 773-0; 036.980.479-18, , FREVP00560332023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8653/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.631.006/0001-43, , FREVP00713392023, 773-0; 03.653.379/0001-27, , FREVP00713592023, 773-0; 288.452.935-72, , FREVP00713822023, 773-0; 32.492.373/0001-13, , FREVP00713892023, 773-0; 08.399.888/0001-99, , FREVP00713992023, 773-0; 361.685.328-11, , FREVP00715412023, 773-0; 137.738.197-81, , FREVP00420252023, 773-0; 172.499.067-55, , FREVP00363362023, 773-0; 801.560.457-53, , FREVP00467242023, 773-0; , FREVP00472492023, 773-0; 496.032.528-32, , FREVP00708772023, 773-0; 829.845.730-72, , FREVP00710332023, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00713422023, 773-0; 013.187.326-11, , FREVP00715152023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00715972023, 773-0; , FREVP00716022023, 773-0; , FREVP00716842023, 773-0; , FREVP00716902023, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00716032023, 773-0; , FREVP00665742023, 773-0; 009.144.437-39, , FREVP00392302023, 773-0; , FREVP00394182023, 773-0; , FREVP00414542023, 773-0; 02.833.875/0001-08, , FREVP00054602023, 773-0; , FREVP00066502023, 773-0; 921.662.887-15, , FREVP00331682023, 773-0; 33.600.041/0001-78, , FREVP00340882023, 773-0; 077.558.707-90, , FREVP00338382023, 773-0; , FREVP00338172023, 773-0; 309.765.628-63, , FREVP00716492023, 773-0; 09.641.559/0001-75, , FREVP00719272023, 773-0; 320.481.408-40, , FREVP00719672023, 773-0; 827.956.730-53, , FREVP00719762023, 773-0; 257.124.418-37, , FREVP00719932023, 773-0; 17.093.240/0001-80, , FREVP00719982023, 773-0; 101.488.407-10, , FREVP00296532023, 773-0; , FREVP00316522023, 773-0; 111.419.937-08, , FREVP00385612023, 773-0; , FREVP00411112023, 773-0; , FREVP00415052023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8657/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.115.667/0001-04, GHU2D54, EPSMA00729042023, 683-13; 86.532.538/0029- 63, MLZ2D04, EPSMA00780522023, 683-11; 44.471.985/0001-09, GBO0I91, EPSMA00781842023, 683-13; 02.910.203/0004-93, MLI4834, EPSMA00781912023, 683-12; 02.595.222/0003-91, IXW0663, EPSMA00782202023, 683-12; 80.432.693/0027-60, RDV6D80, EPSMA00787942023, 683-12; 11.568.721/0001-19, ASV1A78, EPSMA00788742023, 683-13; 11.120.258/0002-29, LBL2212, EPSMA00788882023, 683-11; 02.877.283/0002-60, LSE5H21, EPSMA00789142023, 683-12; 22.447.684/0004-50, RTC1I83, EPSMA00792902023, 683-12; 60.628.468/0011-29, FGY8B80, EPSMA00794612023, 683-12; 34.280.525/0001-40, RAH4C56, EPSMA00796492023, 683-11; 06.730.693/0002-35, FKP6A74, EPSMA00797002023, 683-12; 58.681.867/0001-30, QOQ4D48, EPSMA00797062023, 683-12; 04.587.378/0001-94, KZI5B50, EPSMA00797622023, 683-13; 21.109.697/0007-07, FTA2A81, EPSMA00797862023, 683-12; 17.614.128/0001-48, JGZ5A08, EPSMA00798332023, 683-11; 03.568.048/0001-99, RLO2F25, EPSMA00798512023, 683-13; ECM8G97, EPSMA00798622023, 683-11; 76.093.731/0007-86, BCA8462, EPSMA00798612023, 683-13; 48.443.859/0001-00, BWA0A33, EPSMA00798762023, 683-13; 05.553.301/0001-66, SJE1C56, EPSMA00799182023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8661/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.712.282/0001-12, QRE1H49, EPSMA00775632023, 690-40; QRE1H49, EPSMA00780092023, 689-00; QKG1E32, EPSMA00780112023, 689-00; 10.607.122/0001-02, BED8A21, EPSMA00804182023, 690-40; 09.338.337/0004-20, RJE4E89, EPSMA00801162023, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8675/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à