DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.734.283/0001-54, , FREVP00719892023, 773-0; 123.984.917-65, , FREVP00719952023, 773-0; 500.850.261-15, , FREVP00719802023, 773-0; 092.237.017-67, , FREVP00070112023, 773-0; , FREVP00075192023, 773-0; 003.918.727-61, , FREVP00388212023, 773-0; , FREVP00392472023, 773-0; 06.080.693/0001-56, , FREVP00720092023, 773-0; 05.101.730/0001-00, , FREVP00720132023, 773-0; 369.227.948-50, , FREVP00720192023, 773-0; 126.316.256-84, , FREVP00720252023, 773-0; 00.156.297/0001-89, , FREVP00720322023, 773-0; 104.268.748-03, , FREVP00720452023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00720472023, 773-0; , FREVP00720492023, 773-0; , FREVP00720502023, 773-0; , FREVP00720702023, 773-0; , FREVP00720712023, 773-0; , FREVP00720752023, 773-0; , FREVP00720832023, 773-0; 803.361.327-00, , FREVP00720592023, 773-0; 274.193.918-74, , FREVP00720652023, 773-0; 058.381.236-80, , FREVP00720682023, 773-0; 166.864.998-54, , FREVP00720792023, 773-0; , FREVP00722612023, 773-0; 064.761.903-26, , FREVP00720872023, 773-0; 527.608.559-53, , FREVP00721252023, 773-0; 006.330.297-77, , FREVP00721672023, 773-0; 10.582.111/0001-07, , FREVP00721682023, 773-0; 79.526.299/0001-72, , FREVP00721732023, 773-0; 17.838.019/0001-04, , FREVP00721782023, 773-0; 30.864.996/0001-44, , FREVP00721822023, 773-0; 758.690.399-91, , FREVP00721832023, 773-0; 22.411.033/0001-67, , FREVP00721972023, 773-0; 13.150.221/0001-98, , FREVP00722112023, 773-0; 10.488.730/0001-37, , FREVP00722232023, 773-0; 10.263.061/0001-03, , FREVP00722302023, 773-0; 403.847.567-00, , FREVP00722642023, 773-0; 282.501.838-43, , FREVP00722672023, 773-0; 333.725.998-70, , FREVP00722812023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8678/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.202.230/0001-45, QPJ4328, FRMEP00145092023, 683-13; 382.497.018-01, PRK4236, FRMEP00159982023, 683-12; 08.846.540/0001-00, QCO6522, FRMEP00168852023, 683-12; 20.240.140/0001-44, RHR5E18, FRMEP00187622023, 683-12; 07.836.056/0001-20, EZN2A84, FRMEP00208682023, 683-11; 12.059.896/0001-63, RNP5C75, FRMEP00221522023, 683-12; PVE4297, FRMEP00221822023, 683-12; RUW9H07, FRMEP00223752023, 683-12; 926.313.121-04, RAW0I21, FRMEP00228322023, 683-12; 28.670.958/0001-09, LLW1553, FRMEP00233372023, 683-11; 00.020.682/0001-02, FSP6E17, FRMEP00233612023, 683-13; DEI3995, FRMEP00234392023, 683-13; 39.769.736/0001-64, ndi7e85, FRMEP00248942023, 683-12; 27.118.873/0001-50, GJZ6F28, FRMEP00249472023, 683-11; 33.542.531/0026-13, LSA5539, FRMEP00257952023, 683-11; QOI1411, FRMEP00258402023, 683-11; 10.697.319/0001-71, eky5a75, FRMEP00262132023, 683-13; 14.899.122/0001-76, BEF4F96, FRMEP00263482023, 683-12; SDQ9E18, FRMEP00263662023, 683-12; 00.577.733/0001-93, RYN9G24, FRMEP00281422023, 683-12; 041.543.869-13, NPN2C66, FRMEP00281522023, 683-12; 09.117.799/0001-75, QRA3660, FRMEP00281692023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8679/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.950.001/0001-05, QUM5C65, FRMEV00489272023, 606-82; 12.837.090/0001-59, RYB7H33, FRMEV00512302023, 606-82; 82.724.618/0006-73, BDV6D53, FRMEV00544992023, 606-82; 01.127.671/0003-42, BEW2C47, FRMEV00556662023, 606-82; 714.316.089-04, MCU9H10, FRMEV00589032023, 606-82; 24.312.635/0001-92, KPA4J53, FRMEV00594892023, 606-82; 59.109.165/0001-49, RHT4G58, FRMEV00650552023, 606-82; 07.668.709/0001-09, SHC7A20, FRMEV00716002023, 606-82; 016.603.026-09, MQZ8E55, FRMEV00802402023, 606-82; 46.634.920/0001-62, ATV2A57, FRMEV00806062023, 606-82; 527.776.261-20, NWO8G30, FRMEV00806822023, 606-82; 18.358.529/0001-47, RPC2D88, FRMEV00821912023, 606- 82; 22.417.417/0001-97, RXX9H90, FRMEV00827842023, 606-82; 344.192.684-68, NGU1I09, FRMEV00841822023, 606-82; 39.830.947/0001-65, GJY2E07, FRMEV00843362023, 606-82; 03.362.521/0001-87, RXQ6D78, FRMEV00936652023, 606- 82; RXQ6D68, FRMEV00937152023, 606-82; RDV2G55, FRMEV00937232023, 606-82; RDV2G55, FRMEV00946132023, 606-82; RDW0D93, FRMEV00970052023, 606-82; 40.839.255/0001-67, MJX9G94, FRMEV00948312023, 606-82; 004.527.375-83, DTC7E56, FRMEV00952792023, 606-82; 07.027.226/0001-25, RAF5J65, FRMEV00992462023, 606-82; RDU3C42, FRMEV00983522023, 606-82; RLD6F32, FRMEV01001232023, 606-82; QJT5961, FRMEV00997892023, 606-82; 027.206.755-55, DVN2G56, FRMEV00993552023, 606-82; 115.312.977-90, GOH5B18, FRMEV00999482023, 606-82; 064.522.779-01, RDU2J76, FRMEV01036452023, 606-82; 18.902.052/0001-19, FGK7232, FRMEV01094642023, 606- 82; 060.017.026-83, QJY7F44, FRMEV01107852023, 606-82; 83.163.576/0001-05, RYL1F04, FRMEV01124842023, 606-82; 179.261.226-53, MWT6F25, FRMEV01142392023, 606-82; 797.902.249-15, ELJ5A29, FRMEV01151002023, 606-82; 38.175.885/0001-32, OOH2F83, FRMEV01158422023, 606-82; 41.813.950/0001-12, GFX2I28, FRMEV01158632023, 606-82; 084.465.699-22, LZQ7F03, FRMEV01167662023, 606-82; 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01175672023, 606-82; OMV3H73, FRMEV01176562023, 606-82; 29.412.034/0001-75, OUI2F42, FRMEV01200802023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8682/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 043.858.260-80, , FREVP00710502023, 773-0; 967.224.019-87, , FREVP00721312023, 773-0; 149.265.117-62, , FREVP00143602023, 773-0; , FREVP00152932023, 773-0; 156.407.517-62, , FREVP00152842023, 773-0; 131.092.307-80, , FREVP00161712023, 773-0; , FREVP00147322023, 773-0; 683.831.007-44, , FREVP00184392023, 773-0; 732.799.517-04, , FREVP00184432023, 773-0; 05.876.931/0001- 71, , FREVP00436732023, 773-0; 748.180.907-00, , FREVP00450162023, 773-0; , FREVP00454552023, 773-0; 000.087.919-37, , FREVP00496692023, 773-0; 077.907.527-74, , FREVP00508482023, 773-0; 108.067.547-70, , FREVP00532752023, 773-0; , FREVP00542462023, 773-0; 020.603.899-25, , FREVP00572152023, 773-0; 174.744.768-43, , FREVP00587532023, 773-0; 047.911.938-49, , FREVP00601332023, 773-0; 425.699.558-76, , FREVP00616802023, 773-0; 602.910.109-97, , FREVP00621992023, 773-0; 312.654.368-51, , FREVP00623112023, 773-0; 44.345.124/0001-84, , FREVP00633042023, 773-0; 61.538.286/0001-58, , FREVP00633772023, 773-0; 832.977.827-49, , FREVP00633972023, 773-0; 15.077.380/0001-30, , FREVP00634182023, 773-0; 030.651.687-07, , FREVP00635342023, 773-0; 02.155.735/0001-10, , FREVP00639062023, 773-0; 664.275.099- 34, , FREVP00670532023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00671692023, 773-0; , FREVP00671812023, 773-0; , FREVP00671792023, 773-0; , FREVP00671802023, 773-0; , FREVP00672292023, 773-0; , FREVP00672322023, 773-0; , FREVP00672392023, 773-0; 419.024.679-49, , FREVP00675232023, 773-0; 431.088.538-13, , FREVP00685962023, 773-0; 414.482.568-01, , FREVP00686112023, 773-0; 18.547.412/0001-01, , FREVP00689292023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8683/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.