DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900233 233 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 999.650.118-34, , FREVP00714092023, 773-0; 137.738.197-81, , FREVP00381682023, 773-0; 027.005.398-00, , FREVP00717432023, 773-0; 11.998.497/0001- 03, , FREVP00667212023, 773-0; , FREVP00669072023, 773-0; , FREVP00672272023, 773-0; 213.477.768-00, , FREVP00720042023, 773-0; 17.229.964/0001-09, , FREVP00720152023, 773-0; 735.491.507-68, , FREVP00325052023, 773-0; , FREVP00333112023, 773-0; 785.274.577-68, , FREVP00456292023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00609622023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00654162023, 773-0; , FREVP00654172023, 773-0; 04.568.790/0001-67, , FREVP00688422023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8685/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.042.742/0001-20, , FREVP00629492023, 773-0; 29.834.948/0001-24, , FREVP00626922023, 773-0; 33.921.994/0001-38, , FREVP00630922023, 773-0; 163.249.777- 81, , FREVP00218422023, 773-0; 00.276.215/0001-30, , FREVP00075052023, 773-0; 130.813.997-77, , FREVP00075282023, 773-0; , FREVP00079712023, 773-0; , FREVP00115862023, 773-0; 21.613.941/0001-70, , FREVP00090842023, 773-0; 068.648.037- 67, , FREVP00396582023, 773-0; 113.628.307-20, , FREVP00462902023, 773-0; , FREVP00472662023, 773-0; , FREVP00472712023, 773-0; 713.526.517-34, , FREVP00377332023, 773-0; 083.079.717-30, , FREVP00427192023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8688/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 104.863.356-07, NGL6J27, FRMEV00842172023, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA1I39, FRMEV00844262023, 606-82; 48.963.024/0001-72, GGU4941, FRMEV01063352023, 606-82; 93.561.108/0001-34, JAT5B90, FRMEV01105022023, 606-82; 095.209.016-39, HDG1I41, FRMEV01132522023, 606-82; 09.348.466/0001-57, MLE5467, FRMEV01154612023, 606-82; 04.752.653/0002-69, QJO7360, FRMEV01208562023, 606-82; 24.596.836/0001-69, QHF9D81, FRMEV01211412023, 606-82; 25.382.737/0001-47, AKZ3663, FRMEV01222812023, 606-82; 082.185.296-59, AOH5A52, FRMEV01225252023, 606-82; 42.617.972/0001-70, SEE0C63, FRMEV01226222023, 606-82; 006.116.279-57, AYD2G15, FRMEV01228512023, 606-82; 73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV01228602023, 606-82; 47.012.973/0001-04, IOW6H63, FRMEV01229282023, 606-82; 61.437.372/0001-74, FCN3B56, FRMEV01229712023, 606-82; 391.411.106-25, OQM7A82, FRMEV01231542023, 606-82; 18.572.482/0001-10, MCV8534, FRMEV01234012023, 606-82; RXR2I00, FRMEV01234122023, 606-82; 930.190.339-34, AWL7050, FRMEV01236902023, 606-82; 11.246.508/0001-90, QJR0799, FRMEV01237082023, 606-82; 29.658.239/0001-35, RLK8I82, FRMEV01238232023, 606-82; 30.642.299/0001-49, RUW2C88, FRMEV01240162023, 606-82; 04.017.803/0001-00, KXD8F55, FRMEV01245352023, 606-82; 79.935.573/0001-67, RLG3B28, FRMEV01246882023, 606-82; 13.663.401/0001-73, BEY7D45, FRMEV01247472023, 606-82; 35.730.398/0001-04, RKX8E88, FRMEV01248392023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXL8F02, FRMEV01249272023, 606-82; RYQ7B03, FRMEV01249402023, 606-82; 08.773.440/0001-93, IXK3594, FRMEV01253792023, 606-82; 08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV01254562023, 606-82; MLO6B64, FRMEV01254572023, 606-82; 04.323.643/0004-70, RTL7E43, FRMEV01256572023, 606-82; 33.966.114/0001-40, HNO0B98, FRMEV01256752023, 606-82; 80.432.693/0001-20, RAI4516, FRMEV01259002023, 606-82; 36.364.079/0001-87, MLX1181, FRMEV01259862023, 606-82; 398.223.381-04, IZY0F77, FRMEV01260052023, 606-82; 31.729.159/0001-75, MKA0F97, FRMEV01262652023, 606-82; 05.780.772/0001-07, ICZ8C14, FRMEV01262932023, 606-82; 122.940.978-58, AIL7750, FRMEV01262982023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8690/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 98.338.072/0008-14, MIP2F03, EPSMA00530132023, 683-12; 97.837.181/0024- 33, BAP7F15, EPSMA00566482023, 683-12; RYE9E16, EPSMA00568092023, 683-12; BBV4131, EPSMA00569422023, 683-12; 05.391.760/0001-90, PPG9616, EPSMA00579132023, 683-11; 07.069.899/0003-00, IKZ7D38, EPSMA00584042023, 683-13; 24.153.141/0002-93, QRJ2A60, EPSMA00636362023, 683-12; 80.432.693/0007-16, PEP3019, EPSMA00641542023, 683-11; 36.376.804/0011-09, QRJ5C84, EPSMA00673422023, 683-12; 94.305.091/0001-17, IXA6836, EPSMA00691592023, 683-11; 34.280.525/0001-40, RLM2G37, EPSMA00702282023, 683-11; 64.904.295/0003-75, IIN3J84, EPSMA00717422023, 683-13; 02.991.616/0001-05, BXF9F09, EPSMA00738472023, 683-11; 12.923.609/0001-11, SED8D11, EPSMA00767752023, 683-12; ITR1807, EPSMA00780702023, 683-12; 41.921.929/0001-30, PUY2954, EPSMA00769672023, 683-13; 07.132.082/0002-58, JAP7I01, EPSMA00772902023, 683-12; 08.304.706/0001-59, JCA2A29, EPSMA00778732023, 683-12; 18.474.473/0001-96, LUL8H09, EPSMA00780172023, 683-11; LUT7I11, EPSMA00783992023, 683-13; LVE5E02, EPSMA00789012023, 683-13; 07.436.880/0001-92, MBS5800, EPSMA00780392023, 683-11; MIE3480, EPSMA00780742023, 683-11; MIE3480, EPSMA00780812023, 683-11; 19.757.566/0001-90, QPX6701, EPSMA00785322023, 683-11; 09.338.337/0004-20, RJK5H73, EPSMA00786162023, 683-11; RJH5A49, EPSMA00786262023, 683-11; 62.258.884/0024-22, HFD3A87, EPSMA00787022023, 683-12; HFD3A87, EPSMA00793822023, 683-12; 15.350.602/0001-46, JAP6H06, EPSMA00791512023, 683-12; 77.890.846/0057-23, RLO5E16, EPSMA00792172023, 683-12; QJC3423, EPSMA00792832023, 683-12; 21.974.528/0001-31, SRO1B17, EPSMA00795162023, 683-12; 616.319.811-53, JZV3957, EPSMA00795902023, 683-12; 08.095.277/0001-57, OOC6A25, EPSMA00795972023, 683-12; 60.498.706/0330-80, IPT5C86, EPSMA00796692023, 683-12; RAR2J75, EPSMA00796842023, 683-12; 92.278.209/0001-30, RXU6A90, EPSMA00798182023, 683-12; 07.762.675/0001-17, QJO3425, EPSMA00798222023, 683-12; 01.730.520/0008-99, IYT3525, EPSMA00799302023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8691/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.186.888/0095-73, FTS6776, EPSMA00511092023, 683-12; CPG7C25, EPSMA00511382023, 683-12; BDP1B40, EPSMA00512802023, 683-12; 39.787.056/0021- 17, JAW9D05, EPSMA00528852023, 683-12; 48.443.819/0001-50, FPV9J14, EPSMA00619522023, 683-11; 45.256.997/0001-83, ENE0J96, EPSMA00756822023, 683- 12; 00.074.569/0048-65, LSO9E59, EPSMA00761562023, 683-12; RQP3B81, EPSMA00762722023, 683-11; 01.183.645/0006-84, RKR3I13, EPSMA00766682023, 683- 11; KXU8G94, EPSMA00780432023, 683-13; 28.120.816/0001-78, LUI9G91, EPSMA00773272023, 683-13; 20.010.864/0006-06, OQC2G08, EPSMA00776622023, 683- 11; 84.432.111/0002-48, RLT9F76, EPSMA00783802023, 683-13; 09.338.337/0004-20, RJK5H70, EPSMA00786282023, 683-11; RJE4E85, EPSMA00786322023, 683-11; 74.068.552/0001-78, BEP1095, EPSMA00787262023, 683-12; 06.225.292/0001-47, FKS0J24, EPSMA00789642023, 683-12; 10.193.702/0001-92, EOF9A56, EPSMA00793952023, 683-11; 13.479.150/0001-71, PPX9D62, EPSMA00796252023, 683- 12; 92.660.604/0013-16, IZO8A10, EPSMA00796942023, 683-12; BDE7B52, EPSMA00800092023, 683-12; 030.709.857-50, KVA7B44, EPSMA00797012023, 683-13; 78.586.674/0001-07, BAY5241, EPSMA00797092023, 683-11; 46.040.242/0001-00, FGT3712, EPSMA00797582023, 683-12; 13.987.350/0003-05, HAG0G25, EPSMA00797962023, 683-13; 50.645.817/0001-95, QTP0D80, EPSMA00798302023, 683- 13; 60.872.306/0008-36, QFJ8208, EPSMA00798732023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT