DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8705/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.706.796/0001-41, JBG1A59, FRMEP00283842023, 683-13; 059.667.589-56, OBG2E86, FRMEP00285792023, 683-12; 377.646.438-07, MSZ8F81, FRMEP00285802023, 683-12; 35.235.772/0001-97, ITP6967, FRMEP00288432023, 683-13; 05.391.790/0001-05, DID5F01, FRMEP00288852023, 683-13; BWW5004, FRMEP00289722023, 683-11; 40.036.395/0001-05, AIY8H66, FRMEP00289242023, 683-13; 76.592.484/0017-34, MDR5196, FRMEP00289482023, 683-12; 46.933.894/0001-73, IXI2H60, FRMEP00290432023, 683-12; 003.644.221-65, QIQ9G32, FRMEP00291182023, 683-13; 03.174.409/0001-12, HSI0943, FRMEP00291692023, 683-12; 45.272.400/0001-94, FOH9D05, FRMEP00293572023, 683-12; 10.982.448/0001-01, RBW0J57, FRMEP00294462023, 683-12; 01.937.440/0014-57, DTP6J62, FRMEP00294482023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8715/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.632.017/0001-36, RRQ8F63, FRMEV00529332023, 606-82; 12.612.824/0001-00, QNG7141, FRMEV00608432023, 606-82; 45.592.836/0001-60, NTI5J83, FRMEV00614062023, 606-82; 11.226.085/0001-47, RYC5E46, FRMEV00677402023, 606-82; 03.351.031/0001-85, EWJ7E97, FRMEV00691592023, 606- 82; 073.107.399-14, MLP4B93, FRMEV00731512023, 606-82; 04.701.682/0001-10, MJU8G34, FRMEV00746432023, 606-82; 830.133.261-15, ONO7070, FRMEV00772152023, 606-82; 14.151.695/0001-17, JBU3B71, FRMEV00784032023, 606- 82; 184.643.708-30, MLI7C62, FRMEV00846842023, 606-82; 870.457.371-49, RRV2B82, FRMEV00890392023, 606-82; 357.597.550-72, IPX7G74, FRMEV00988792023, 606-82; 03.415.057/0001-40, IZP0H62, FRMEV00988752023, 606-82; IZZ3H25, FRMEV01004692023, 606-82; 28.942.082/0001-02, FDB0890, FRMEV00986782023, 606- 82; 05.238.098/0001-33, RKW3A28, FRMEV01010372023, 606-82; 061.685.738-10, ESU2F81, FRMEV01027192023, 606-82; 50.607.083/0001-50, IUZ9747, FRMEV01041372023, 606-82; 15.619.326/0001-79, RUT6H95, FRMEV01077102023, 606- 82; RUT6H95, FRMEV01078862023, 606-82; 11.826.017/0001-19, IZW1F68, FRMEV01116382023, 606-82; 004.320.030-37, MKP9H06, FRMEV01131202023, 606-82; 06.976.882/0001-01, EVU5G01, FRMEV01142462023, 606-82; 04.886.150/0001-03, RYM3H20, FRMEV01165332023, 606-82; 653.372.989-68, RXY3E02, FRMEV01167202023, 606-82; 16.464.947/0001-93, RYE3B06, FRMEV01180832023, 606-82; 058.098.509-10, MCO3J14, FRMEV01182442023, 606-82; 28.333.428/0001-75, GKI4730, FRMEV01185052023, 606-82; 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01191012023, 606- 82; 07.196.060/0001-70, MJV8505, FRMEV01211532023, 606-82; 912.805.679-53, MBP8517, FRMEV01215022023, 606-82; 043.537.519-99, PPX7B63, FRMEV01226982023, 606-82; 378.150.679-72, ITZ3I59, FRMEV01241752023, 606-82; 09.117.113/0001-46, RDT6A71, FRMEV01254712023, 606-82; 05.682.283/0001-12, JAM4A23, FRMEV01258892023, 606-82; IZP9I83, FRMEV01264402023, 606-82; 66.338.716/0001- 01, JXH7I07, FRMEV01263442023, 606-82; 068.912.209-80, QIP4968, FRMEV01273412023, 606-82; 06.376.690/0001-64, JBB4J44, FRMEV01277442023, 606- 82; IKS9J36, FRMEV01277642023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8716/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.008.822/0001-70, IZJ7J77, FRMEV00463672023, 606-82; 93.141.281/0001- 83, IUZ0861, FRMEV00475662023, 606-82; 20.691.163/0001-75, FGF4F08, FRMEV00568582023, 606-82; 06.265.936/0001-20, RRI5B37, FRMEV00666482023, 606-82; 07.842.082/0001-60, RSB3F62, FRMEV00687152023, 606-82; 031.093.536-95, DJB1A61, FRMEV00697182023, 606-82; 56.045.396/0001-48, FHF0020, FRMEV00784402023, 606-82; 19.182.878/0001-13, RAH6B33, FRMEV00797702023, 606-82; 787.711.705-10, EFV5087, FRMEV00996532023, 606-82; 067.420.039-01, MJL0037, FRMEV01010332023, 606-82; 65.348.468/0005-40, FFQ9449, FRMEV01100762023, 606-82; 04.970.568/0001-96, IRW4C53, FRMEV01172542023, 606-82; IZH3H58, FRMEV01175002023, 606-82; 14.800.964/0001-29, JCH2J38, FRMEV01211352023, 606-82; 13.022.072/0001-81, MMK3478, FRMEV01213352023, 606-82; RLM3F67, FRMEV01215002023, 606-82; 83.084.301/0001-78, RLH9H32, FRMEV01215102023, 606-82; 80.776.784/0001-83, SEG0J50, FRMEV01226542023, 606-82; 93.058.329/0001-94, JAZ0E80, FRMEV01233742023, 606-82; 17.587.190/0001-98, MQC8E33, FRMEV01241312023, 606-82; 00.338.660/0001-87, FDI3E43, FRMEV01241742023, 606-82; 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV01242222023, 606-82; 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV01244462023, 606-82; 69.037.463/0001-24, CUB1A73, FRMEV01246022023, 606-82; 10.777.214/0001-22, MCU8160, FRMEV01255462023, 606-82; 11.023.803/0001-88, OKD0G79, FRMEV01269242023, 606-82; 081.997.296-78, HFD3E46, FRMEV01273992023, 606-82; 68.979.111/0007-10, RXN5D46, FRMEV01277572023, 606-82; 11.604.292/0001-98, DBC3H14, FRMEV01277702023, 606-82; 13.557.214/0001-05, RPE0C02, FRMEV01280072023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8718/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 902.781.947-53, , FREVP00142612023, 773-0; , FREVP00143692023, 773-0; , FREVP00152252023, 773-0; , FREVP00159372023, 773-0; 071.864.777-71, , FREVP00153382023, 773-0; 919.487.977-04, , FREVP00150072023, 773-0; 135.416.787-20, , FREVP00225212023, 773-0; , FREVP00225452023, 773-0; 118.640.117-69, , FREVP00340382023, 773-0; 182.440.689-49, , FREVP00489632023, 773-0; , FREVP00489662023, 773-0; , FREVP00497872023, 773-0; 27.462.517/0001-59, , FREVP00688492023, 773-0; 305.815.228-00, , FREVP00690372023, 773-0; 31.921.692/0001- 34, , FREVP00700242023, 773-0; , FREVP00702952023, 773-0; 077.754.209-95, , FREVP00703362023, 773-0; 22.559.677/0001-05, , FREVP00707362023, 773-0; 326.999.418- 40, , FREVP00710022023, 773-0; , FREVP00710452023, 773-0; 641.328.119-72, , FREVP00711892023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8730/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem