DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8744/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0171-58, BTH9F92, EPSMA00802592023, 683-12; 41.840.713/0001- 40, JBW1661, EPSMA00802792023, 683-11; 81.632.648/0001-82, IRB3351, EPSMA00802902023, 683-13; 02.999.066/0001-62, QJN0B71, EPSMA00803502023, 683-11; 13.333.090/0001-84, LAA5J79, EPSMA00803532023, 683-12; 09.454.009/0002-28, PQO7H22, EPSMA00804612023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJK5H70, EPSMA00806002023, 683-13; RJI5C63, EPSMA00806152023, 683-11; RJO5B96, EPSMA00806162023, 683-13; RJK5H75, EPSMA00807512023, 683-11; 10.280.179/0001-31, PAX3A18, EPSMA00806112023, 683-11; 07.560.299/0001-88, SQV7H59, EPSMA00806172023, 683-13; SRP1B43, EPSMA00806772023, 683-11; SQV7H59, EPSMA00806872023, 683-13; SRL1A79, EPSMA00813202023, 683-11; 17.676.693/0013-73, QUN6573, EPSMA00806232023, 683-13; 60.744.463/0010-80, JBV7F83, EPSMA00806932023, 683-12; 73.569.196/0001-03, RXM8C54, EPSMA00808772023, 683-13; 46.547.127/0001-26, PPM8F89, EPSMA00809412023, 683-12; 04.844.366/0001-06, GCV3C91, EPSMA00809452023, 683-13; 03.165.994/0006-07, KBS6B66, EPSMA00809472023, 683-11; KBS6B66, EPSMA00809482023, 683-11; 02.865.246/0024-48, ODC3G06, EPSMA00810682023, 683-13; 10.335.640/0001-06, QIS8395, EPSMA00811482023, 683-13; 89.637.490/0133-95, SEB9H34, EPSMA00812052023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8749/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 028.587.789-57, BCV0030, EPSA300044592014, 683-12; 047.385.039-79, ATV5753, EPSA500009962022, 683-11; 289.382.917-15, KXV2400, EPSA400023712019, 683-12; 01.637.895/0130-30, MQN0E04, EPSA500000252020, 683-12; KOL5259, EPSA500003252021, 683-12; GEF1J05, EPSA500007142021, 683-12; MWU7501, EPSA500006932020, 683-13; EJY7064, EPSA500007552020, 683-12; MWU7501, EPSA500007332020, 683-12; ELE0636, EPSA500003462020, 683-12; CKE1682, EPSA500003812020, 683-12; ESS4G71, EPSA500008172022, 683-12; 527.062.067-72, MPD5497, EPSA400019432018, 683-12; 074.071.927-07, CVN8035, EPSA400006582019, 683-12; 756.975.809-91, MHP2460, EPSA300146912015, 683-12; 17.341.965/0001-40, IPQ0635, EPSA300143202015, 683-12; 08.436.837/0002-70, MQH2826, EPSA400015952019, 683-12; 05.755.563/0004-56, ARC5360, EPSA400022442019, 683-12; 25.097.872/0001-40, ECT4009, EPSA500005102020, 683-13; MJX9248, EPSA500006352020, 683-13; NFU8519, EPSA500007282020, 683-12; 26.118.575/0001-05, AZO5854, EPSA500006322020, 683-12; 10.257.398/0001-08, QJW8867, EPSA500006622020, 683-11; 08.916.852/0001-35, MRD5547, EPSA500006782020, 683-12; 01.145.106/0001-46, LLF3082, EPSA400031592018, 683-12; 31.673.254/0010-95, FBE0218, EPSA500001162019, 683-12; 15.235.515/0001-48, NDT4147, EPSA300041432014, 683-12; 21.138.182/0004-84, MFG3698, EPSA500009412020, 683-12; 05.969.945/0006-44, MQU0C87, EPSA500010082020, 683-11; 033.090.516-33, KVB7182, EPSA300144202015, 683-12; 13.283.939/0001-52, IUK2139, EPSA500007002019, 683-12; 02.961.250/0001-13, CPG6839, EPSA300145322015, 683-12; 07.027.946/0001-90, IUA1050, EPSA400019482016, 683-12; 671.569.915-15, JRG1191, EPSA400001062019, 683-12; 32.560.252/0001-61, LOR2986, EPSA400021262019, 683-12; 052.614.627-38, MQR1D48, EPSA500006042022, 683-11; 12.226.638/0001-24, LPV7885, EPSA400004562019, 683-12; 125.805.657-79, LPI4571, EPSA400028712018, 683-11; 03.052.895/0001-04, OCX3514, EPSA400027382018, 683-12; 743.615.387-00, LLS5682, EPSA400011122018, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8750/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.601.818/0001-01, GLH8865, 9945239, 683-12; 00.283.996/0002-70, EJW2353, 9982588, 683-12; 05.365.904/0001-34, IQR8729, 18838565, 683-13; 14.201.378/0001-68, AAF2038, 2885192, 683-12; 56.764.822/0018-41, AFS9033, 9929092, 683-12; 56.764.822/0024-90, EMU4816, 9929118, 683-12; FYO3330, 9928664, 683-12; FRX0700, 9927781, 683-12; 79.281.903/0003-00, NLC0864, 9928847, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8751/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.949.639/0001-80, ATD1424, EPSA200010012015, 683-13; 389.491.997-34, KXT2174, EPSA300004462016, 683-11; 862.259.446-72, GNK4636, EPSA100048912015, 683- 11; 06.996.544/0001-31, CYS3486, EPSA100044612015, 683-13; 776.660.547-34, KUN8365, EPSA100044782015, 683-11; 11.117.064/0001-93, MQA9412, EPSA300011662021, 683-12; 04.449.093/0003-59, KOB7665, EPSA300041172019, 683-12; LRI1754, EPSA300041182019, 683-12; 185.494.578-50, BUP5642, EPSA100048362014, 683-12; 344.595.889-00, MGS4332, EPSA200011302015, 683-12; 18.740.458/0002-23, OVO1845, EPSA100046072015, 683-12; 19.629.569/0001-49, KQX6192, EPSA100045022015, 683-12; 07.999.305/0001-06, LRS2725, EPSA200074342015, 683-13; 840.268.127-15, GYS8718, EPSA300013222017, 683-12; 03.511.996/0001-98, GVI7930, EPSA100039762014, 683-12; 309.358.229-68, MLK4852, EPSA300019002015, 683-12; MLK4852, EPSA200011642015, 683-12; 43.244.771/0005-60, DAH8800, EPSA300009472019, 683-12; 07.468.468/0001-54, AVD9242, EPSA200004462019, 683-12; ATG4047, EPSA200008172015, 683-12; 25.005.052/0001-81, DAO3182, EPSA200048542018, 683-12; 56.764.822/0018-41, FCB2461, EPSA200033932016, 683-12; 08.763.862/0001-88, ASN5316, EPSA300008812014, 683-12; 07.971.548/0003-90, CPI3000, EPSA300010362015, 683-13; 07.967.638/0004-98, CPJ1550, EPSA300000012015, 683-13; 12.148.472/0001-75, LPP5431, EPSA300001572015, 683-12; 09.545.207/0001-16, KZD1862, EPSA100048902014, 683-13; 12.678.943/0001-57, AIF5395, EPSA200012662015, 683-12; 15.687.744/0001-01, MVH6878, EPSA200059882018, 683-11; 20.857.712/0001-39, MTQ3373, EPSA100040722014, 683-12; 171.217.019-87, EYU4J01, EPSA300003292021, 683-12; 03.554.137/0005-00, NZK0290, EPSA200011832019, 683-13; 11.002.861/0001-25, OPO8999, EPSA100040752016, 683-13; 84.963.370/0001-14, AVF6366, EPSA200003622019, 683-12; 618.791.690-53, IFZ7437, EPSA200047042018, 683-12; 301.735.728-71, CPG2692, EPSA200022102014, 683-12; 16.433.946/0001-81, BEX7887, EPSA300006512018, 683-11; 17.273.028/0001-03, IEX5596, EPSA200005972015, 683-12; 00.632.859/0001-13, PPU6195, EPSA200001892019, 683-12; 000.400.269-57, MLT3706, EPSA300001592015, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT