DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900239 239 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8753/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 111.700.137-75, HCY5565, FRMEV00180382020, 606-82; 136.533.517-82, LBM4255, FRMEV00173362020, 606-82; 09.641.559/0001-75, KYE3995, FRMEV00187202020, 606-82; 063.513.877-87, KRC2996, FRMEV00193282021, 606-82; 118.870.737-01, KNS9396, FRMEV00184752021, 606-82; 02.040.065/0001-96, EOO8E54, FRMEV00176722021, 606-82; 20.627.610/0001-27, FSY5B12, FRMEV00178592022, 606-82; FSY5B12, FRMEV00178562022, 606-82; 024.748.151-39, OLB2274, FRMEV00181012022, 606-82; 082.036.337-57, KRE1G48, FRMEV00175012022, 606-82; 480.875.137-20, HGX2590, FRMEV00198422020, 606-82; 008.959.199-23, DTV6489, FRMEV00183632021, 606-82; 975.343.077-91, KZH7D34, FRMEV00194572020, 606-82; 23.110.101/0001-10, LLK8878, FRMEV00183822022, 606-82; 627.634.587-34, BOQ0I74, FRMEV00177582021, 606-82; 703.865.797-68, BWF1736, FRMEV00185572021, 606-82; 144.230.588-63, LZR4550, FRMEV00188892021, 606-82; 903.358.057-87, LQL3512, FRMEV00170952021, 606-82; 094.330.997-29, LSR5898, FRMEV00188622020, 606-82; 048.532.991-30, MXG2225, FRMEV00186832020, 606-82; 324.534.328-00, CNR4374, FRMEV00197962020, 606-82; 447.988.488-24, JVN3816, FRMEV00191372021, 606-82; 14.350.256/0001-33, KPV2445, FRMEV00189932022, 606-82; 08.373.816/0001-72, KPK4809, FRMEV00195952020, 606-82; 986.075.537-04, MSE5J44, FRMEV00173002020, 606-82; 033.615.347-39, LQG3818, FRMEV00173262021, 606-82; 11.870.416/0001-87, MRR7B94, FRMEV00191072021, 606-82; 022.205.737-88, LLN1H80, FRMEV00193722021, 606-82; 027.954.947-44, FOR0312, FRMEV00195862020, 606-82; 015.837.447-97, KSW0572, FRMEV00184212020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 50600.073939/2014-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 80/2015. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 62.445.838/0001-46 - CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 699 (seiscentos e noventa e nove) dias a partir de 08/05/2024, passando o prazo final de vigência para a data de 07/04/2026 e, prorrogação do prazo de execução por mais 699 (seiscentos e noventa e nove) dias a partir de 02/02/2024, passando o prazo final de execução para a data de 31/12/2025.. Vigência: 08/05/2024 a 07/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 201.989.998,87. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023). AVISO DE PENALIDADE O Coordenador-Geral de Desenvolvimento de Projetos da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (CGDESP/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019 e alterações posteriores, bem como, adotando-se como fundamento deste ato, a Decisão Administrativa de Primeira Instância SEAT - CGDESP (SEI nº 14689611), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.012359/2023-33, resolve aplicar à empresa Ecoplan Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.930.643/0001-52, as sanções de Multa, no valor de R$ 75.055,80 (setenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) e Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta pelo prazo de 3 (três) meses, por ensejar o retardamento da execução e da entrega do objeto contratual sem motivo justificado, descumprindo com suas obrigações previstas no Contrato nº 502/2020 (SEI nº 14280984) e no Edital RDC Eletrônico nº 385/2019-00 (SEI nº 14280675), fundamentando-se na Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019 e suas posteriores alterações, bem como, no art. 47, III da Lei nº 12.462/2011. Publique-se e intime-se a empresa Ecoplan Engenharia LTDA., bem como, a empresa Pottencial Seguradora S.A, nos termos do art. 36 da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019 e suas alterações, acerca da Decisão proferida (SEI nº 14689611) e da possibilidade de interposição de Recurso Administrativo no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação da Decisão Administrativa de Primeira Instância. RODRIGO PORTAL DE MATOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA AVISO DE RETOMADA DA SESSÃO PÚBLICA EDITAL RDC Nº 454/2023-05 A Comissão de Licitação aos interessados no Edital em destaque que a Sessão Pública do presente certame será dia 20/12/2023 às 10:00 horas (Horário de Brasília/DF). Processo Administrativo: 50605.003422/2023-09. Portanto, solicito aos licitantes que estejam conectados na data/hora agendadas. ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS Presidente da Comissão de Licitação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-034/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: J. A. PEREIRA SOARES ME, neste ato representada por JOSILEIDE ALVES PEREIRA SOARES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-034/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-020/CE, km 402,40, no trecho DIV PI/CE a PORTO DE MUCURIPE (CONT. DE FORTALEZA) TRECHO MUNICIPAL, subtrecho ENTR CE-354 (P/ITAPEBUSSU) / ENTR BR-222, SNV 020BCE0650, segmento do km 358,9 ao km 406,6, numa extensão total de 850,00 metros por 7,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 5.950,00m² (cinco mil, novecentos e cinquenta metros quadrados). F U N DA M E N T O LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale R$ 66.098,55 (sessenta e seis mil noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo de 01 (um) ano. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de ACESSO. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 06 (seis) meses, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001800/2023-21. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2023. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-046/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: RUSSAS ENERGIA SOLAR SPE LTDA, representada pelo seu procurador MATEUS PACHECO VIEIRA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-046/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-116/CE, km 160,800 no trecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE; subtrecho: SNV-116BCE0160, ENTR CE-263 (P/JAGUARUANA) - RUSSAS (ACESSO PRINCIPAL), segmento do km 150,4 ao km 161,4, com (1) ocupação transversal numa extensão de 18,01m por 20m de largura, perfazendo uma área de 728,45m² e (2) ocupação longitudinal numa extensão de 75,16m por 20m de largura, perfazendo uma área de 3.006,10m,², TOTALIZANDO uma área de 3.734,55m² (três mil setecentos e trinta e quatro virgula cinquenta e cinco metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 478.362,20 (quatrocentos e setenta e oito mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas anuais, no valor equivalente a R$ 47.836,22 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos). PRAZO: 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001930/2022-83. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-049/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada por SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-049/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR 116/CE, Trecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE, no Km 1,30 (Travessia Urbana de Pacajús), Subtrecho: ENTR BR-116 (KM 46,7) - TRAVESSIA URBANA DE PACAJÚS; no Km 49,30, Subtrecho: ACESSO NORTE DE PACAJÚS - ACESSO SUL DE PACAJÚS; e no Km 60,80, Subtrecho: ACESSO SUL DE PACAJÚS - ACESSO NORTE CHOROZINHO; e na BR 122/CE, Trecho: ENTR BR-116(A) (CHOROZINHO) - ENTR CE-494(B) (DIV CE/PE); no Km 6,00 - Subtrecho: ENTR BR-116(B) - ENTR CE-257 (P/OCARA); 440,74 m², 757,20 m², 373,11 m² e 364,32 m², respectivamente. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale 464.852,20 (quatrocentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: Indeterminado conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001227/2023-56. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 280/2023. Nº Processo: 50603.000549/2023-88. Pregão. Nº 167/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da variação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pela superintendente regional do dnit no ceará, conforme despacho decisório nº 1717/2023/naa - ce/sre - ce - sei 16421943, na data de 08/12/2023. Vigência: 14/12/2023 a 29/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.948.999,31. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023). EXTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Termo de Doação de Bem Móvel nº 19/2023. PROCESSO: 50603.002614/2023-18, DOA D O R : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, ente autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do Distrito Federal - Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco "A", Edifício Núcleo dos Transportes, inscrito do CNPJ/MF sob o n° 04.892.707/0001-00, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0016-97, com endereço na BR-116/CE, Km 06, S/N, CEP 60.864-190, neste ato representada pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FIL H O. DONATÁRIA - MUNICÍPIO DE DE ITAPIPOCA - CE, ente municipal, inscrita no CNPJ 07.623.077/0001-67, com sede na Rua Rua Antônio Oliveira Menezes, S/N, Bairro Centro, Itapipoca/CE, CEP : 62500-000, neste ato representada por FELIPE SOUZA PINH E I R O, prefeito. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bem Móvel nº 19/2023. OBJETO: O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade de bens móveis em desuso, distribuídos nas instalações da Sede da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará, conforme discriminados nos documentos de ids. 16379304 e 16379346, consoante processo nº 50603.000643/2023-37 e avaliações conforme Anexo I do termo de doação, tratadas no Relatório da Comissão (id 16393357), de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/CE, classificados pela Comissão de Desfazimento de bens móveis, designada pela Portaria SRCE nº 1.992, de 13 de abril de 2023, como inservíveis, conforme prescrevem o Decreto nº 9.373/18 e a Instrução Normativa DG/DNIT nº 16/2013, cujos procedimentos constam no processo mencionado. FUNDAMENTO LEGAL: art. 17, inc. II, alínea "a", da Lei 8.666/93, em combinação com o art. 14 do Decreto n.º 9.373/18. EFICÁCIA: Este Termo terá sua eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 11/12/2023.