DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSO: 50603.002615/2023-54, DOA D O R : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, ente autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do Distrito Federal - Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco "A", Edifício Núcleo dos Transportes, inscrito do CNPJ/MF sob o n° 04.892.707/0001-00, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0016-97, com endereço na BR-116/CE, Km 06, s/nº, CEP 60.864-190, neste ato representada pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FIL H O. DONATÁRIA - MUNICÍPIO DE SABOEIRO, ente municipal, inscrita no CNPJ 07.811.946/0001- 87, com sede na Travessa Senador Migue, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, CEP: 63.590-000, neste ato representada por MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bem Móvel nº 24/2023. OBJETO: Por este instrumento, o DOADOR transfere o direito de propriedade de bens móveis em desuso, distribuídos nas instalações da Sede da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará, conforme discriminados nos documentos de id 16383730, 16383824, consoante processo nº 50603.000643/2023-37 e avaliações conforme Anexo I deste termo de doação, tratadas no Relatório da Comissão (id 16393182) de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/CE, classificados pela Comissão de Desfazimento de bens móveis, designada pela Portaria SRCE nº 1.992, de 13 de abril de 2023, como inservíveis, conforme prescrevem o Decreto nº 9.373/18 e a Instrução Normativa DG/DNIT nº 16/2013, cujos procedimentos constam no processo mencionado. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta- se no art. 17, inc. II, alínea "a", da Lei 8.666/93, em combinação com o art. 14 do Decreto n.º 9.373/18. EFICÁCIA: Este Termo terá sua eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 11/12/2023. AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 603/2023 - UASG 393024 Nº Processo: 50603000483202326. Objeto: O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para "CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA; APOIO AOS SERVIÇOS DE DESAPROPRIAÇÃO, REMOÇÃO E REASSENTAMENTO; E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO, RESTAURAÇÃO COM MELHORAMENTOS E ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS, NA RODOVIA BR-116/CE".. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116 Bairro Cajazeiras, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/393024-99-00603-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 19/01/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: O Edital e seus anexos também estarão disponíveis em www.dnit.gov.br. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Presidente da Comissão Rdc (SIASGnet - 18/12/2023) 393024-39252-2023NE000018 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393030 Número do Contrato: 867/2019. Nº Processo: 50615.000300/2019-57. Pregão. Nº 148/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: Sexto Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao contrato nº UT-15.00867/2019, para os serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia federal BR-316/MA , subtrecho: Pontilhão sobre o Riacho Malhado da Pedra - entr. BR-226(b)/343 (a) (div. MA/PI) (Teresina/Timon); segmento: 521,26 ao km 621,10; extensão: 99,84 km. Vigência: 10/03/2024 a 06/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.423.013,55. Data de Assinatura: 13/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 647/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.002887/2023-24. Pregão Nº 348/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 11.553.360/0001-37 - TERRASA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-354/mg, segmento km 230,5 ao km 366,2 , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. Valor: r$ 70.936.076,41. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/12/2023 a 12/05/2027. Valor Total: R$ 70.936.076,41. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 701/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.000342/2023-83. Pregão Nº 121/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA . Objeto: Contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-251/mg, trechos: div. Ba/mg - div. MG/GO; subtrechos: entr. Br-342/mg-404 (Salinas) - entr mg-307 (p/Grão Mogol); segmentos: km 310,6 ao km 434,4; extensão 123,8 km, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. Valor: R$ 77.481.223,72. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/12/2023 a 14/05/2026. Valor Total: R$ 77.481.223,72. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 165/2023 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 50602003404202268 . Objeto: Pregão Eletrônico - Desapropriação com a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória-RMA; Relatório de Programação-RP, levantamento de imóveis e elaboração de Cadastros Técnicos de Desapropriação-CTD's; Laudos de Avaliação, Cadastros Técnicos de Ocupação-CTO's e procedimentos referentes à fase cadastral de programas de reassentamento como aplicação de pesquisa de vulnerabilidade e outros serviços, com base no Projeto Geométrico de Desapropriação Executivos da BR- 316. DIEGO BENITAH BATISTA Superintendente Regional (SIDEC - 18/12/2023) 393016-39252-2023NE000001 SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393016 Número do Contrato: 656/2022. Nº Processo: 50602.000514/2022-78. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 11.489.784/0001-80 - PARAFRIOS REFRIGERAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 24 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 656/2022. Fundamento Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93 e Cláusula V do Contrato. Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 251.327,72. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393016 Número do Contrato: 634/2021. Nº Processo: 50602.003685/2021-78. Pregão. Nº 240/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. Objeto: Acréscimo de valor contratual a preços iniciais (PI) de R$ no montante de R$ 2.460.404,48 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao percentual de 6,99% (seis inteiros e noventa e nove milésimos por cento) do valor inicial da avença, em consonância com a planilha orçamentária de adequação e inclusão de itens/preços novos. Fundamento Legal: Art.° 58, I e §2º, 60, caput e parágrafo único, Art. 65, I, alíneas "a" e "b" e §§§ 1º, 2º, 3º e 6º da Lei 8.666/93, no ANEXO X da IN SEGES/MP nº 05, de 2017 e na Cláusula XV do Contrato original. Vigência: 15/12/2023 a 14/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.717.691,97. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA AVISO DE SUSPENSÃO RDC ELETRÔNICO Nº 490/2023 - UASG 393017 Nº Processo: 50613001101202362 . Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 14/12/2023 . Objeto: Contratação de empresa especializada para a Elaboração dos Estudos Ambientais (EIA/RIMA/PBA/ASV) e Projeto de Engenharia (Básico e Executivo) de Adequação de Capacidade da Rodovia BR-104/PB (Norte), contemplando a implantação dos Contornos dos municípios de Remígi o / P B, Esperança/PB e São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, bem como da Alça Nordeste de Campina Grande / PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos/apêndices. JOSE ANTONIO DE ARAUJO NETO Presidente da Comissão de Licitação (SIDEC - 18/12/2023) 393017-39252-2023NE800025 AVISO DE SUSPENSÃO RDC ELETRÔNICO Nº 496/2023 - UASG 393017 Nº Processo: 50613000558202350 . Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 14/12/2023 . Objeto: Contratação de empresa especializada para a Elaboração dos Estudos Ambientais (EIA/RIMA/PBA/ASV) e Projeto de Engenharia (Básico e Executivo) para Implantação da Alça Noroeste do Anel Rodoviário de Patos/PB, rodovia BR-230, ligação com a rodovia BR-361/PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos/apêndices. JOSE ANTONIO DE ARAUJO NETO Presidente da Comissão de Licitação (SIDEC - 18/12/2023) 393017-39252-2023NE800025 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/2023 - UASG 393017 Nº Processo: 50613001868202219. Objeto: Contratação de empresa especializada para adequação de acessibilidade do edifício sede da Superintendência Regional no Estado da Paraíba, compreendendo desde o fornecimento de todo material e insumos necessários e adequados à perfeita execução do serviço, com sinalização tátil para deficientes visuais, contemplando piso tátil, mapa tátil com pedestal, bem como placas de identificação em braille.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/393017-5-00377-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIASGnet - 18/12/2023) 393017-39252-2023NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393029 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 50604.000386/2020-81. Pregão. Nº 469/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 29.314.000/0001-48 - S R ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Adequação de quantitativo com reflexo financeiro e inclusão de preços novos. O valor a pi vigente passa de r$ 25.194.298,05 para r$ 25.258.503,37, mediante acréscimo de r$ 64.205,32, apresentando reflexo financeiro de 0,2570% em relação ao contrato original.. Vigência: 18/12/2023 a 17/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.258.503,37. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 744/2023 PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBA M A R BASTOS, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 204769 SSP- PI e CPF/MF nº. 161.688.014-72. PERMISSIONÁRIA: VIVENDA CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 94, Centro, Parnaíba (PI), CEP 64200-200, inscrita no CNPJ sob nº 06.983.852/0001-22, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, cuja solicitação para ocupação requerida pela sua representante legal, INÁCIO PEREIRA ALBUQUERQUE, Brasileiro, Casado, Engenheiro Civil, portador do RG nº 290.925 SSP/PI e