DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900245 245 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa RLIMA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (APOLLO EVENTOS), CNPJ 10.525.108/0001-51, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Rua Álvaro Ramos 553 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.280-110 que, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, tornamos pública a pena de MULTA, na ordem de 10 % (dez por cento) sobre o valor contratado, de acordo com decisão exarada pelo Exmo. Sr. Secretário Estadual no Procedimento de Gestão Administrativa Nº 1.30.001.004797/2023-14. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 166 e Parágrafo único da Lei 14.133/2021, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do presente Edital de Notificação. Por fim, outras informações e os autos do referido procedimento poderão ser solicitados à Secretaria da Coordenadoria de Administração, através dos seguintes e-mails: prrj- [email protected] ou [email protected]. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023. JORGE TEODOSIO DA SILVA Assessor Chefe Nível IV PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2015. CONTRATANTES: União Federal por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e ANDRÉ MENEGHETTI SIMON. OBJETO: Prorrogação da vigência contratual. VIGÊNCIA: De 16/12/2020 à 15/12/2024. DATA E ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023, Maximiliano Eller pela Contratante e André Meneghetti Simon pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 2/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0002804/2022-74. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: MINOTAURO SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - ME. CNPJ sob o nº 18.461.088/0001-44. Finalidade: repactuação do Contrato nº 2/2023, de a prestação de serviços de vigilância armada nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR. Valor Mensal: R$ 25.607,12, Valor Anual: R$ 307.285,44. Data de assinatura: 15/12/2023. Assinam: Alexandre Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM e Anderson Carlos Jose de Deus, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato 60/2021. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: MEMORA PROCESSOS IN OV A D O R ES S.A., CNPJ 36.765.378/0001-23. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 60/2021, por mais um período de 12 (doze) meses, que, ao final dos quais alcançará 36 (trinta e seis) meses, com data a contar de 20/12/2023 e resguarda o direito de reajuste. Valor total anual de R$ 1.706.636,80. Nota de Empenho Ordinário 2023NE000615, de 08/12/2023, no valor de R$ 1.706.636,80. Data da assinatura: 15/12/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, José Marcos de Paiva. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0003091/2023-30. Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 04/2022, que tem como objeto a prestação de serviços continuados de gerenciamento de frota, com manutenção e abastecimento. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº 05.340.639/0001-30. Objeto: alterar as cláusulas quinta e sexta, que tratam, respectivamente, da vigência e da garantia. Fundamento Legal: art.57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Data da Assinatura: 11/12/2023. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Renata Nunes Ferreira, Representante Legal, pela Contratada. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 12/2017, PGEA nº 20.02.0100.0003388/2023-62. Fundamento Legal: Cláusula doze do instrumento contratual. Objeto: prestação de serviços continuados de estacionamento e guarda de veículos. Valor Global: R$ 43.445,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais. Data da assinatura: 15/12/2023, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e a ALL PARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A, CNPJ nº 60.537.263/0001-66. Signatário: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe. AVISO DE RETIFICAÇÃO No Extrato de Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2022 publicado na Seção 3 do D.O.U. em 28/08/2023, p. 135, onde se lê: "Data da Assinatura: 14/08/2023" leia-se: "Data da Assinatura: 18/12/2023". Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023. NEUZELI VILLAR NOGUEIRA CALHEIROS Diretora Regional PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 200050 Nº Processo: 0002112/2022-37. Objeto: Contratação de entidade sem fins lucrativos para selecionar, recrutar e encaminhar 1 aprendiz de auxiliar de serviços administrativos para alocação no Programa Adolescente Aprendiz na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos, pelo critério de menor preço global mensal. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/12/2023 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Rua Cubatão Nº 322, Paraíso - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200050-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: PGEA nº 20.02.0200.0002112/2022- 37. KLEIBER VITORETTI Chefe da Seção de Licitações e Compras (SIASGnet - 18/12/2023) 200050-00001-2023NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 17º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2019. Contratante: a União, pela PRT- 5ª Região/BA . Contratada: AVI Consultoria e Serviços de Segurança Ltda, CNPJ 07.738.828/0001-90. Processo: 20.02.0500.0001666/2023-10. Objeto: adicionar, provisoriamente, mais um local de prestação de serviço de videomonitoramento na Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro, no período de 13/09/2023 a 28/10/2023. Valor Aditivado: R$ 9.773,28. Novo Valor Global: R$ 7.316.634,33. Assinam: pela Contratante, Maurício Ferreira Brito, Procurador-Chefe da PRT- 5ª Região, e pela Contratada, seu Sócio Gerente, João Ricardo de Oliveira, em 10/11/2023. EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2023 A Presidenta da Comissão Regional de Gestão Documental da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, instituída pela Portaria PRT-5 nº 80, de 24/05/2023, publicada no Boletim de Serviço do Ministério Público do Trabalho nº 98/2023, de 26/05/2023, de acordo com a Política de Gestão Documental do Ministério Público do Trabalho, aprovada por intermédio da Portaria da Procuradoria Geral do Trabalho nº 475, de 28/09/2012, publicada no Boletim de Serviço Especial do Ministério Público do Trabalho nº 10-A/2012, de 03/10/2012, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região eliminará 63 metros lineares de documentos relativos à atividade-meio, do período 2000-2011, conforme a Listagem de Eliminação de Documentos nº 01/2023, disponível no endereço eletrônico https://www.prt5.mpt.mp.br/informe-se/41-publicacoes/2178-eliminacao-de-documentos, aprovada por esta Comissão e pelas Diretorias competentes, conforme ata de reunião do dia 11/12/2023. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão supracitada. SANDRA MARLICY DE SOUZA FAUSTINO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 06/2023. PGEA 20.02.0800.000861/2023-76. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - PRT-8ª e a empresa Imperador Soluções Comércio e Serviço Ltda., CNPJ nº 15.748.437/0001-85. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização tipo VRF, Multi V, marca LG, para a sede da PRT-8ª Região. Valor Global Estimado: R$ 219.840,00 (duzentos e dezenove mil e oitocentos e quarenta reais). Fundamento legal: Inexigibilidade de Licitação - Com base no artigo 74, inciso I, §1°, da Lei 14.133/2021. Data da Assinatura: 14/12/2023. Vigência: de 14/12/2023 a 14/12/2024. Assinam: Dra. Rejane de Barros Meireles Alves, Procuradora-Chefe da PRT-8ª Região e o Sr. Leandro Pissolati, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO nº 024/2023. Contratante: União Federal/PRT 9ª REGIÃO. Contratada: LG ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.427.994/0001- 40. Processo nº 20.02.0900.0001645/2023-09. Modalidade: Pregão Eletrônico 017/2023. Objeto: serviços continuados de copeiragem e de serviços gerais a serem prestados na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, em Curitiba/PR. Vigência: 5 (cinco) anos, de 28/12/2023 a 27/12/2028. Valor total: R$ 115.699,56 (Cento e quinze mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos). Assinam: ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO, Procurador-Chefe, pela Contratante e LAUDICÉIA CORSI DE OLIVEIRA pela Contratada. Data da assinatura: 18/12/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 Processo: 20.02.1500.0002070/2023-98. Locatária: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Locadora: ALZIR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 10.532.115/0001-80. Objeto: locação de bem imóvel (salas comerciais) para abrigar a PTM de São José dos Campos. Valor do aluguel mensal: R$ 44.966,61 tendo sido concedido desconto no valor de R$ 23.966,61 resultando no valor mensal de R$ 21.000,00 que vigorará até o final da vigência. Empenho nº. 2023NE00299, emitido em 15/12/2023. Assinatura: 15/12/2023. Vigência: 12 meses, a partir de 15/12/2023. Assinam pela Locatária: Dra. Alvamari Cassillo Tebet e pela Locadora: Sr. Carlos Augusto Picolini. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Segundo Termo de Aditamento ao Convênio de Cooperação celebrado entre as partes em 13.12.2018. Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.1500.0002499/2018-73. Objetos: prorrogação da vigência do convenio por mais 5 (cinco) anos a partir de 13.12.2023, e adequação dos termos do convênio à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Partícipes: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Universidade Estadual de Campinas. Data da Assinatura do Segundo Termo de Aditamento: 8.12.2023. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.308/2018, Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA 16 DE SETEMBRO. Objeto: a prorrogação da vigência contratual em caráter excepcional por até 12 (doze) meses , de 09/01/2024 até 08/01/2025 do Termo de Credenciamento nº 1308/2018, Data de Assinatura: 12/12/2023. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta e HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado ORLANDO MANUEL CUNHA DA SILVA - Representante Legal. Processo nº 1.14.000.001337/2018-21.