DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900258 258 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 1.2.6 As vagas remanescentes da clausula 1.2.4, que não forem preenchidas poderão ser utilizadas nas regras da clausula 1.2.2. 1.3. As inscrições realizar-se-ão por meio do link https://ijlmm.com.br/pos-em- direito-eleitoral/, observada a categoria da pessoa interessada. 1.4. Após a inscrição, a candidata ou candidato deverá enviar pelo e-mail [email protected], no prazo de 3 (três) dias, os seguintes documentos: 1.4.1.comprovante de pagamento da inscrição; 1.4.2. cópia autenticada do diploma (frente e verso) de qualquer curso superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou cópia do certificado de conclusão no referido Curso; 1.4.3. cópia autenticada do documento de identidade e do documento de Cadastro de Pessoa Física - CPF; 1.4.4. 1 (uma) foto digital recente tamanho ¾; 1.4.5. cópia autenticada da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE), se for o caso; 1.4.6. comprovação do vínculo funcional com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), se for o caso; 1.4.7. comprovação da condição de ex-aluno do Instituto Luiz Mário Moutinho (ILMM) ou da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco (ESA/PE), se for o caso; 1.4.8. comprovação do vínculo com parceiros conveniados do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), do Instituto Luiz Mário Moutinho (ILMM) ou da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco (ESA/PE), se for o caso. 1.5. As comprovações referidas nos itens 1.4.6, 1.4.7 e 1.4.8 serão expedidas pelas instituições ali referidas. 1.6. São de inteira e exclusiva responsabilidade da candidata ou candidato as informações e os documentos por ela ou ele fornecidos para a inscrição, os quais não poderão ser alterados ou complementados, em nenhuma hipótese, ou a qualquer título. 1.7. Os diplomas dos Cursos de Graduação obtidos no exterior deverão ser apresentados com autenticação consular brasileira e revalidação realizada por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 1.8. A inscrição será cancelada caso não seja apresentada a documentação de acordo com o estabelecido na cláusula 1.4 ou caso o contrato eletrônico não seja assinado pela aluna ou aluno no prazo previsto na cláusula 2.2. 1.9. Cancelada a inscrição, o valor pago será devolvido no prazo de 3 (três) dias, contados da data da indicação da conta para recebimento do crédito, deduzidas as despesas operacionais, tais como custo de emissão do boleto bancário ou tarifa de cartão de crédito. 2 - DA ADMISSÃO E DA CONTRATAÇÃO 2.1. A admissão da aluna ou aluno observará a ordem de inscrição dentro da respectiva categoria, de acordo com a quantidade de vagas disponibilizadas para cada uma delas. 2.2. Encontrando-se a documentação dentro dos parâmetros solicitados, será enviado para o e-mail da aluna ou aluno inscrito o contrato digital para assinatura no prazo de até 3 (três) dias. 2.3. A admissão da aluna ou aluno só se concretizará com a assinatura do contrato digital. 3 - DO INVESTIMENTO E DOS DESCONTOS 3.1. O investimento integral (sem desconto) do curso de Pós-graduação em Direito Eleitoral será de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), a ser pago em 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), cada, sendo a primeira paga no ato da matrícula e as demais no dia 10 de cada mês subsequente à realização da matrícula. 3.2. Para as alunas e alunos integrantes de alguma das categorias enumeradas na cláusula 1.2, sobre o valor do investimento integral será aplicado desconto único, exclusivo e não cumulável com qualquer outro, nos seguintes percentuais: 3.2.1. novas advogadas ou novos advogados, servidoras e servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE); ex-alunas e ex-alunos da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco (ESA/PE) e ex-alunas e ex-alunos do Instituto Luiz Mário Moutinho (ILMM): 50% (cinquenta por cento) de desconto; 3.2.2. conveniadas e conveniados do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), Escola Superior da Advocacia de Pernambuco (ESA/PE), Instituto Luiz Mário Moutinho (ILMM) e as advogadas e advogados inscritos na OAB de Pernambuco: 30% (trinta por cento) de desconto; 3.2.3. bolsistas, conforme indicações do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco (ESA/PE) e do Instituto Luiz Mário Moutinho (ILMM): 100% (cem por cento) de desconto. 4 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. As informações sobre as inscrições e demais orientações sobre o Curso de Pós-Graduação Lato sensu em Direito Eleitoral poderão ser obtidas junto ao Instituto Luiz Mário Moutinho (endereço na Av. Governador Agamenon Magalhães, 4779, 12° andar, Salas 1201 a 1204, Ilha do Leite, Recife - PE/, CEP: 50070-160, telefones: (81) 30382284 e (81) 999018500, Itamiris Correia, e-mail: [email protected]. 4.2. O início do Curso de Pós-Graduação Lato sensu em Direito Eleitoral fica condicionado à assinatura de contrato por, no mínimo, 40 (quarenta) alunas e alunos. 4.3. Este Edital estará disponível no Quadro de Avisos da Secretaria do Programa (EJE e ESA), nos endereços eletrônicos www.tre-pe.jus.br, www.esape.com.br, bem como publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PE e no Diário Oficial da União - DOU. 4.4. A realização da inscrição implica irrestrita submissão da candidata ou candidato ao presente Edital e às regras do contrato digital assinado. 4.5. A certificação do Curso será realizada pela Instituição de Ensino Superior Faculdade Luiz Mário Moutinho, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), conforme o Ato nº 800, de 6 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União, em 7 de outubro de 2021. 4.6. A matriz curricular, com a ementa do curso, nome dos professores convidados e datas previstas para realização dos módulos está publicada no link de inscrição: https://ijlmm.com.br/pos-em-direito-eleitoral/. 4.7. Os casos omissos serão decididos pela Coordenação Executiva do Curso. 4.8. Integra este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - SELEÇÃO 2023/2024 ANEXO II - TERMO DE AUTODECLARAÇÃO Recife, 15 de dezembro de 2023. Desembargadora Eleitoral Virgínia Gondim Dantas Diretora da Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco ANEXO I FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - SELEÇÃO 2023/2024 PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ELEITORAL (PREENCHER COM LETRA DE FORMA) Dados Pessoais: Nome:

CPF: ___ RG: _ Órgão Expedidor: _ Emissão: __ Data de Nascimento: _/_/_ Naturalidade:___ Nacionalidade: _______ Filiação:

Endereço residencial:

Bairro: ___ Cidade: __ Estado:

CEP: _ Telefone Residencial: () _ Celular: () ______ E-mail:

Dados Acadêmicos e Profissionais: Profissão:

Órgão:_____ Endereço profissional:_________ Telefone profissional: () ______ Graduado em:

Pelo(a):

Ano de conclusão: ____ Vem requerer a inscrição no Curso de Pós-Graduação, juntando os documentos abaixo relacionados: ( ) Comprovante de pagamento da inscrição; ( ) Cópia autenticada do diploma (frente e verso) de qualquer curso superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (Será aceita também cópia do certificado de conclusão no referido Curso); ( ) Cópia autenticada do documento de identidade e do CPF; ( ) 1 foto recente tamanho ¾; ( ) Cópia autenticada de algum dos documentos enumerados nos itens 1.4.5 a 1.4.8, do Edital, se for o caso. Nestes termos. Pede deferimento. Recife, __de __ de 202___.

Assinatura da ou do Requerente ou da Procuradora ou do Procurador ANEXO II - TERMO DE AUTODECLARAÇÃO RESERVA DE VAGAS DE BOLSAS INTEGRAIS PARA PESSOAS NEGRO(A)S Eu,_________, Data de Nascimento:/_/, Naturalidade:__________________________(cidade, estado, país), RG:_________________________ Data de Emissão:____/____/________ Órgão Emissor:________ CPF:__________________________ Estado civil: ____________________Endereço:_______________________________________________ CEP_________________ Cidade:________________________ Estado:_________ estou ciente e concordo com as regras do Edital nº 3/23 TRE/PRES/EJE, declarando-me negro(a). Por esta razão, opto por concorrer às vagas de bolsas integrais para negro(a)s. ______________________ de _________ de 202

(assinatura da pessoa candidata) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2023 - UASG 070006 Nº Processo: 0012455-43.2023.6.18.8000. Pregão Nº 36/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI. Contratado: 29.433.546/0001-18 - J M CASTRO SOLUCOES EM ENGENHARIA E CONSULTORIA. Objeto: Prestação de serviço comum de engenharia referente ao fornecimento e instalação de cobertura sombreiro para estacionamento no fórum eleitoral de teresina. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 6 (seis) meses contados da data prevista na Ordem de Serviços Valor Total: R$ 198.000,00. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2023 - UASG 070006 Nº Processo: 0001444-17.2023.6.18.8000. Pregão Nº 26/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI. Contratado: 21.122.489/0001-44 - SCOPI SISTEMAS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de plano de uso de sistema para gerenciamento estratégico e projetos, na modalidade software as a service. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2024. Valor Total: R$ 40.000,00. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 070006 Número do Contrato: 64/2021. Nº Processo: 0010383-83.2023.6.18.8000 Pregão. Nº 50/2021. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI. Contratado: 02.877.566/0001-21 - IBROWSE - CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA. Objeto: Acréscimo de recursos financeiros para o custeio de diárias, horas extras e passagens dos empregados alocados na execução do contrato nº 64/2021, no montante de r$ 27.575,51 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), dentro do percentual de 25% sobre o custo unitário do item. Vigência: 19/12/2023 a 04/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.793.311,08. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 070006 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 0014248-17.2023.6.18.8000 Pregão. Nº 2/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI. Contratado: 05.307.143/0001-64 - PHOCUS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 2/2022 por 12 (doze) meses, até 9/2/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.000,00. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023).