DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023121900040 40 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 306, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência de que trata o artigo 181 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08000.040693/2023-80 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00848/2023/CO N J U R - MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 02032/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO nº 02051/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: I - ANULAR, com efeitos ex tunc, a Portaria nº 1.974/GM/MJ, de 27 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2, nº 232, de 28 de novembro de 2003, pág. 22, para reintegração de CLÉBER CARVALHO NASCIMENTO ao cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1072997, tornando sem efeito a penalidade de demissão aplicada, com o restabelecimento de todos os direitos de servidor efetivo, na forma disposta no artigo 182, caput, da Lei nº 8.112/90; II - FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação ou da ciência deste ato anulatório, para que o servidor apresente-se ao serviço de recursos humanos da Polícia Rodoviária Federal e torne efetiva a reintegração com o exercício do cargo, adotando-se, por analogia, o prazo previsto no art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/90. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.011730/2023-12, resolve: Art. 1º Designar FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR como Secretário- Executivo do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP, para exercer as funções que lhe são atribuídas por Regimento Interno. Art. 2º Fica revogada a Portaria MJSP nº 447, de 11 de agosto de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 313, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o § 2º do art. 4º do Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, o § 2º do art. 2º da Portaria MJSP nº 30, de 29 de janeiro de 2020, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.053445/2019-12, resolve: Art. 1º Designar os seguintes representantes da Marinha do Brasil, do Ministério da Defesa, para compor a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos: I - Capitão de Corveta LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS, na condição de Titular, em substituição ao Capitão de Fragata Douglas da Silva Komatsu; II - Capitão de Mar e Guerra EDMAR RODRIGUES ALVES, na condição de 1º Suplente, em substituição ao Capitão de Mar e Guerra Carlos Alexandre Costa de Oliveira; e III - Capitão de Mar e Guerra (RM1) OMAR SALLES ALMEIDA, na condição de 2º Suplente, em substituição ao Capitão de Fragata Carlos Eduardo de Oliveira Corrêa. Art. 2º A participação na referida Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º A Conportos deverá providenciar a atualização das informações sobre sua composição e demais dados informativos nas respectivas páginas eletrônicas. Art. 4º Fica revogada a Portaria MJSP nº 34, de 15 de março de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 315, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI/MJSP nº 00734.003645/2023-14 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer n. 00908/2023/CONJUR- MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação n. 02128/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Desembargador Relator Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da Revisão Criminal nº 5028632- 23.2023.4.03.0000, resolve: SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria de Pessoal nº 233, de 5 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 172, seção 2, pg. 47, de 8 de setembro de 2023, que havia desconstituído o vínculo estatutário entre a Polícia Federal e ALMIR RODRIGUES OTERO, matrícula SIAPE nº 1264231, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. FLÁVIO DINO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 2.426, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.035966/2023-18, tramitado em caráter restrito. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 2.427, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Homologar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.035261/2023-09, tramitado em caráter restrito. RICARDO CAPPELLI SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve: Nº 1.105 - Designar FREDERICO QUEIROZ SANTOS PINTO para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Projetos de Prevenção da Coordenação-Geral de Prevenção da Diretoria de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Nº 1.106 - Designar LUIZ ALBERTO CARVALHO GUIMARÃES para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Prestação de Contas da Coordenação-Geral de Gestão do Fundo da Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Nº 1.107 - Designar a Policial Rodoviária Federal MARINA LEIKO HIGA para exercer o encargo de substituta do Coordenador de Prevenção e Atendimento de Sinistros da Coordenação-Geral de Segurança Viária da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.10, no período de 19 a 31 de dezembro de 2023, em virtude de ausência do titular e do substituto eventual. Nº 1.108 - Designar ALMERINDO MOTTA ANDERSEN TRINDADE para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Ouvidoria da Coordenação de Ouvidoria da Ouvidoria-Geral, código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO POLÍCIA FEDERAL DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 378 - O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autoriza que se afaste do país: O Perito Criminal Federal FABRÍCIO DANTAS BISPO e o Escrivão de Polícia Federal REGIS GERALDO GUIMARAES JUNIOR, com o objetivo de participarem do evento "Evento i2 Group com policiais da Espanha e de Portugal - Ferramentas i2", em Madrid e Barcelona/Espanha e Lisboa/Portugal, no período de 27 de janeiro a 04 de fevereiro de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08209.000762/2023-86). GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA PORTARIA Nº 18.862 DG/PF, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08220.005883/2023-66, resolve: Dispensar o Delegado de Polícia Federal FREDSON JUNIO VIDAL DA SILVA, matrícula PF nº 15.291, da função de Delegado Regional Executivo da Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre, código FCE 1.07. GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 27.317, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08320.006942/2023-95, resolve: Exonerar, a pedido, do cargo de Agente de Polícia Federal do quadro de Pessoal da Polícia Federal, a partir de 18/12/2023, o servidor RENAN SGRIGNOLLI, matrículas PF n.º 24389 e SIAPE n.º 3322677, lotado e em exercício na DELEAQ/DREX/SR/PF/MT, com fundamento no artigo 34, caput, da Lei nº 8.112/90. MARIANA PARANHOS CALDERON PORTARIA Nº 27.335 DGP/PF, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08361.006076/2023-56, resolve: DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal JOÃO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, matrícula PF nº 24.465, para a função de Chefe da Delegacia de Direitos Humanos e Defesa Institucional da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amapá, código FCE 1.02. MARIANA PARANHOS CALDERON PORTARIAS DGP/PF DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08320.007010/2023-60; resolve: Nº 27.336 DISPENSAR o Escrivão de Polícia Federal VITOR FEITOSA PEREIRA, matrícula PF nº 23.007, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Cartório da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso, código FCE 1.01. Nº 27.337 DESIGNAR o Escrivão de Polícia Federal DYEGO HUMBERTO DOS SANTOS, matrícula PF nº 24.594, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Cartório da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso, código FCE 1.01. MARIANA PARANHOS CALDERON