DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NECESSIDADE DE AS ADEQUAÇÕES SEREM FEITAS NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo nº 0110008.00000005/2022-53, em que são partes os acima indicados, na CCCLXXVI Sessão Plenária Ordinária, realizada em Brasília-DF nos dias 20 e 21/11/2023, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Medicina Veterinária, por unanimidade, em conhecer das informações e esclarecimentos prestados e determinar a adoção das providências apontadas pelo Conselheiro Relator. FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA Presidente do Conselho MARCELO WEINSTEIN TEIXEIRA Conselheiro Relator ACORDÃO PLENÁRIO Nº 22/2023 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUAP 0110042.00000079/2022-15 ASSUNTO: Denúncia DENUNCIANTE: méd.vet. Ana Regina Torro (CRMV-SP nº 4904) DENUNCIADA: Associação Médico Veterinária Homeopática Brasileira (AMVHB) PROCURADOR DA DENUNCIADA: Eduardo Pinheiro de Siqueira (OAB/SP nº 332.994) CONSELHEIRO RELATOR: méd.-vet. Wirton Peixoto Costa (CRMV-RN nº 0309) CONSELHEIRO REVISOR: méd.-vet. Marcelo Weinstein Teixeira (CRMV-PE nº 1874) EMENTA: INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS A FIM DE SANEAMENTO DAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS PREVIAMENTE PELO PLENÁRIO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE A ENTIDADE APRESENTAR AS NORMAS REGULAMENTADORAS DA CONCESSÃO DO TÍTULO, DE REVER AS REGRAS A FIM DE DISPONIBILIZAR O GABARITO E ESPELHO DE PROVAS A TODOS OS PARTICIPANTES, DE INSTITUIR REGRAS VOLTADAS A IMPEDIR A ATUAÇÃO DE PESSOAS COM CONFLITO DE INTERESSE. NECESSIDADE DE AS ADEQUAÇÕES SEREM FEITAS NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE O CFMV PROCEDER À APURAÇÃO, EM PROCESSO ESPECÍFICO, DA CONDUTA DE DIRETORES DA ENTIDADE. Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo nº 0110042.00000079/2022-15, em que são partes os acima indicados, na CCCLXXVI Sessão Plenária Ordinária, realizada dias 20 e 21/11/2023, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Medicina Veterinária, por unanimidade, em conhecer das informações e esclarecimentos prestados e determinar a adoção das providências apontadas pelo Conselheiro Relator. FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA Presidente do Conselho MARCELO WEINSTEIN TEIXEIRA Conselheiro Revisor ACÓ R DÃO S ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 113/2023. PEP CFMV nº 0250027.00000006/2023-68, CRMV-RO nº 113/2021. Denunciante: Instauração ex officio. Denunciado(a): R. L. B. B. (CRMV-RO nº 1031). Procuradores: Carlos Alberto de Oliveira Júnior (OAB/RO nº 10.318) e José Carlos Jorge Gomes Negreiros (OAB/RO nº 11.764). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULAR A DECISÃO DO REGIONAL, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Flávio Pereira Veloso (CRMV-SC nº 3381). ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 114/2023. PEP CFMV nº 0440009.00000012/2023-27, CRMV-SP nº 38/2020. Denunciante: L. S. M. Procuradoras: Naíle de Brito Mamede (OAB/SP nº 215.808), Elaine Cristina Xavier Mourão Ianner (OAB/SP nº 244.309) e Vanessa de Lucena Santana (OAB/SP nº 300.578). Denunciado(a): R. C. B. J. N. (CRMV-SP nº 42.370). Procuradores: Fábio Akiyooshi Jogo (OAB/SP nº 350.416), William Albaladejo Lopes Júnior (OAB/SP nº 436.987) e Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB/SP nº 380.293). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Olízio Claudino da Silva (CRMV-GO nº 0547). ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 115/2023. PEP CFMV nº 0430026.00000047/2022-89, CRMV-RJ nº 4193/2021. Denunciante: Instauração ex officio. Denunciado(a): C. B. B. (CRMV-RJ nº 12.868). Procuradores: Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita (OAB/SP nº 78.179), Regina Célia Raimundo Peppe Bonavita (OAB/SP nº 78.184), Marco Antonio Hengles (OAB/SP nº 136.748), Ana Paula Crispim Cavalheiro (OAB/SP nº 172.662), Daniel Lara Moraes (OAB/SP nº 212.518), Cíntia Regina Mendes (OAB/SP nº 198.140), Neuza Alcaro (OAB/SP nº 90.488), Anna Carolina Bicudo de Albuquerque Araujo (OAB/SP nº 267.841), Lisandra Angélica Rocha Gonçales (OAB/SP nº 225.764). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Célio Pires Garcia (CRMV-CE nº 1157). FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA Presidente do Conselho ACÓ R DÃO S ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 135/2023. PA CFMV nº 0130035.00000105/2023-06. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - DEC L A R A R A NULIDADE DO FEITO desde a citação do Recorrente e, por conseguinte, anular os atos seguintes, devendo o presente processo retornar ao Regional para repetição de tais atos, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Flávio Pereira Veloso - CRMV-SC nº 3381. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 136/2023. PA CFMV nº 0510006.00000006/2023-88. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Flávio Pereira Veloso - CRMV-SC nº 3381. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 137/2023. PA CFMV nº 0350013.00000597/2023-67. Origem: CRMV-PB. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 138/2023. PA CFMV nº 0130035.00000136/2023-18. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Flávio Pereira Veloso - CRMV-SC nº 3381. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 139/2023. PA CFMV nº 0150019.00000612/2022-97. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Flávio Pereira Veloso - CRMV-SC nº 3381. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 140/2023. PA CFMV nº 0410027.00000156/2023-54. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Flávio Pereira Veloso - CRMV-SC nº 3381. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 141/2023. PA CFMV nº 0130035.00000160/2023-93. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e ANULAR o Auto de Infração em razão de atipicidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 142/2023. PA CFMV nº 0130035.00000278/2023-98. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 143/2023. PA CFMV nº 0130035.00000245/2023-07. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.- Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 144/2023. PA CFMV nº 0410027.00000117/2023-17. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 145/2023. PA CFMV nº 0130035.00000222/2023-20. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e ANULAR o Auto de Infração em razão de atipicidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 146/2023. PA CFMV nº 0130035.00000164/2023-57. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e ANULAR o Auto de Infração em razão de atipicidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 147/2023. PA CFMV nº 0130035.00000189/2023-26. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e ANULAR o Auto de Infração em razão de atipicidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 148/2023. PA CFMV nº 0130035.00000209/2023-40. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e ANULAR o Auto de Infração em razão de atipicidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 149/2023. PA CFMV nº 0110051.00000153/2022-63. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 150/2023. PA CFMV nº 0150008.00000045/2022-27. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 151/2023. PA CFMV nº 0140032.00000223/2022-03. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 152/2023. PA CFMV nº 0130035.00000264/2023-30. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 153/2023. PA CFMV nº 0520022.00000219/2023-25. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e julgar intempestiva a defesa apresentada, devendo os autos retornar ao CRMV-RS para conhecimento e emissão do Auto de Multa, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 154/2023. PA CFMV nº 0360031.00000021/2022-22. Origem: CRMV-PI. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 155/2023. PA CFMV nº 0530028.00000030/2022-07. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 156/2023. PA CFMV nº 0530028.00000046/2022-57. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 157/2023. PA CFMV nº 0410012.00000062/2022-02. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 158/2023. PA CFMV nº 0530028.00000037/2022-41. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 159/2023. PA CFMV nº 0230025.00000004/2023-19. Origem: CRMV-AP. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 160/2023. PA CFMV nº 0230025.00000003/2023-28. Origem: CRMV-AP. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 161/2023. PA CFMV nº 0140032.00000086/2023-71. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 162/2023. PA CFMV nº 0130036.00000044/2023-20. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 163/2023. PA CFMV nº 0140035.00000012/2022-06. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 164/2023. PA CFMV nº 0150017.00000075/2022-83. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 165/2023. PA CFMV nº 0110042.00000029/2022-77. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 166/2023. PA CFMV nº 0140032.00000363/2022-04. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 167/2023. PA CFMV nº 0530028.00000092/2022-31. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 168/2023. PA CFMV nº 0380015.00000005/2023-65. Origem: CRMV-RN. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 169/2023. PA CFMV nº 0530021.00000053/2022-53. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 170/2023. PA CFMV nº 0440005.00000189/2023-89. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 171/2023. PA CFMV nº 0140032.00000047/2023-34. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925.