DOMCE 20/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3359

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II. A indisciplina e a insubordinação do(a) bolsista; III. Frequência inferior a 90% (noventa por cento) no local onde foi designado; IV. Não cumprir a carga horária fixada, capacitação adicional e qualificação profissional; V. Ter uma avaliação inferior a 70%, do supervisor, por dois meses consecutivos; VI. Faltar dois encontros consecutivos das capacitações disponibilizadas pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE; VII. Passar a obter rendimentos próprios e não comunicar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e VIII. O não cumprimento das disposições deste edital.

7.2. A critério da Administração Pública Municipal, a bolsa poderá ser cancelada a qualquer momento, sem que caiba ao bolsista a reivindicação de quaisquer encargos trabalhistas, exceto pela proporcionalidade da bolsa, referente aos dias de atividades realizadas até a data do cancelamento.

7.3. Os bolsistas beneficiários do programa não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da Administração Municipal, inexistindo a garantia ao recolhimento de encargos tributários, trabalhistas, previdenciários ou sociais de qualquer natureza, nem ao recolhimento em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

VIII - DA EXCLUSÃO DO(A) CANDIDATO(A) 8.1. Será excluído(a) da seleção o(a) candidato(a) que prestar informações inverídicas, desrespeitar qualquer servidor público no exercício de suas funções, bem como descumprir quaisquer das normas contidas neste Edital.

IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 9.1. São partes integrantes deste Edital: Anexo I – Ficha de inscrição; Anexo II – Declaração de hipossuficiência financeira; Anexo III – Declaração de conhecimento das regras do programa; 9.2. Este Edital em sua íntegra será publicado no sítio http://www.iraucuba.ce.gov.br.

Irauçuba - CE, 19 de dezembro de 2023.

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA Secretário do Desenvolvimento Econômico

FOTO 3X4

ANEXO I

CADASTRO SOCIO-ECONÔMICO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO

CADASTRO SOCIO-ECONÔMICO Nome: Apelido: Endereço: Bairro: Ponto de referência: Data de Nascimento: Sexo: ( ) Masc. ( ) Fem. Profissão: Área de interesse: Grau de escolaridade: Fone p/ Contato: Quantas pessoas moram na casa: Tem filhos: ( ) Sim Quantos: ( ) Não POSSUI ALGUMA DEFICIÊNCIA; ( ) Não. ( )Sim. Qual: RENDA FAMILIAR ( ) Salário Mínimo ( ) Menor que um salário ( ) Maior que um salário Valor: R$ Estado Civil: ( ) Solteiro(a) ( ) Casado(a) ( ) União Estável ( ) Viúvo(a) ( ) Divorciado(a) ( ) Separado(a) RG: Órgão Exp.: UF: CPF: NIS: Título de Eleitor: Zona: Seção: SITUAÇÃO HABITACIONAL ( ) Casa própria ( ) Concedida ( ) Alugada - Valor do aluguel - R$: ( ) Casa de Taipa ( ) Casa de Alvenaria ( ) Casa piso de Cimento ( ) Casa piso de Cerâmica TEM ENERGIA ELÉTRICA: ( ) SIM ( ) NÃO ( ) Outros ___ FONTE DE AGUA: ( ) CAGECE ( ) Chafariz ( ) Poço ( ) Sisar ( ) Outros ______

DADOS DO CÔNJUGE Nome do Cônjuge (Companheiro (a)): Profissão: Local de trabalho: Data de Nascimento: _//_ CPF: RG: Órgão Exp.: UF: Título de Eleitor: Zona: Seção:

MEMBROS DA FAMÍLIA NOME PARENTESCO DATA DE NASC. OCUPAÇÃO RENDA

I – Familiar com filhos e/ou dependentes com idade até 23 (vinte e três) meses, estado de desnutrição ( ) Sim ( ) Não II – Familiar com filhos e/ou dependentes portadores de necessidades especiais ( ) Sim ( ) Não III – Candidato Monoparental ( ) Sim ( ) Não IV - Familiar com filhos e/ou dependentes menores de 20 (vinte) anos ( ) Sim ( ) Não V – Candidato com familiar com filhos e/ou dependentes sob medidas especificas de proteção socioeducativas, previstas, respectivamente, nos artigos 99 a 102 e 112 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( ) Sim ( ) Não VI – Candidato com familiar dependente idosos ou pessoas com deficiência ( ) Sim ( ) Não Caso haja, candidato deverá comprovar.

Irauçuba/CE. __ de ___ de _____.

RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO

ASSINATURA DO (A) INSCRITO (A)

ANEXO II DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PROGRAMA BOLSA TRABALHO

Eu,___, nacionalidade___, estado civil____, profissão _, inscrito (a) no CPF sob o nº: __, e RG nº __, residente e domiciliado ___, Irauçuba-CE, declaro para todos os fins e sob as penas da lei que estou desempregado há mais de 06 (seis) meses e não estou recebendo seguro desemprego. Declaro ainda que não possuo rendimentos próprios e que pertenço a família de baixa renda, cuja soma dos rendimentos dos membros NÃO ultrapassam rendimento bruto mensal per capta superior a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente.

Irauçuba/CE,

de

de

ASSINATURA DO (A) INSCRITO (A)

ANEXO III DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS REGRAS DO PROGRAMA PROGRAMA BOLSA TRABALHO

Eu, __, nacionalidade ___, estado civil: __, profissão: __, Carteira de Identidade nº _, CPF: _, residente e domiciliado na , CEP: _____ - na cidade de Irauçuba-Ce. Declaro ter conhecimento de todas as regras do Programa Bolsa Trabalho e