DOMCE 20/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3359

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010/2023 - DIVERSAS. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, PINTURA, AFINS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO/PERMANENTE, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. DO VALOR GLOBAL DO LOTE I: R$ 11.327,40 (ONZE MIL E TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 0802 12 361 0291 2.021 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC; 0804 12 361 0231 2.030 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%; 0804 12 365 0271 2.032 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO, COM RECURSOS CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA/ FRANCISCO JOSÉ DA SILVA.

MORADA NOVA - CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALINE BRITO NOBRE Pregoeira Prefeitura Municipal de Morada Nova

Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:05B6185F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Morada Nova, em cumprimento à ratificação procedida pela Secretária Municipal da Articulação Institucional, Sra. Cyntia de Oliveira Lopes, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-004/2023 - SEAI.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA E MUSICAL (SHOW ARTÍSTICO) EM PALCO, A SER REALIZADO NA DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023, EM PRAÇA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - CE, COM DURAÇÃO DE 01H30MIN (UMA HORA E TRINTA MINUTOS), POR OCASIÃO DO EVENTO FESTIVO DE PASSAGEM DE ANO - RÉVEILLON 2024, TENDO COMO ATRAÇÃO O CANTOR, COMPOSITOR E INSTRUMENTALISTA VICENTE NERY, CONSAGRADO PELA OPINIÃO PÚBLICA, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO, CONFORME ENQUETE DE OPINIÃO PÚBLICA PREVIAMENTE REALIZADA, EM ANEXO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEAI DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO EM ANEXO. .

EMPRESA FAVORECIDA:

A V NERI DA SILVA EVENTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 20.268.052/0001-50, COM SEDE NA RUA DR. JOAQUIM FROTA, Nº 780, Q101, BAIRRO JOSÉ DE ALENCAR, CEP: 60.830-132, FORTALEZA, CEARÁ.

O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS É DE: R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 25, inciso III, da Lei no 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Secretária Municipal da Articulação Institucional, Sra. Cyntia de Oliveira Lopes, em 19 de dezembro de 2023. ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO - Presidente da Comissão Permanente de Licitação / PMMN.

ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO Presidente Da CPL Prefeitura Municipal de Morada Nova

Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:2476E1CD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 156/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Delega poderes para Ordenador de Despesas e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 74 e 75 da Constituição da República e artigo 78 da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto nº 200/67 e o Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas da Prefeitura Municipal de Nova Olinda;

CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas para uma melhor operacionalização da gerência e aplicação dos recursos financeiros;

CONSIDERANDO, finalmente, determinar as responsabilidades de Delegação,

DECRETA:

Art.1º. DELEGA poderes a Sra. MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, portadora do CPF Nº 874.179.793-00, como Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, compreendendo as seguintes unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal de Nova Olinda.

Art. 2º. Os Atos de competência delegada são:

I –Da Receita:

superintender a arrecadação dos tributos; guarda e aplicação da receita; fiel observância a regularidade da execução orçamentária e extraorçamentária da receita.

II – Da Despesa:

observância as normas e limites orçamentários; empenhamento, liquidação e pagamento; portarias de concessão de suprimentos de fundos, ajudas de custo e diárias; procedimentos licitatórios, desde a abertura até a homologação, respondendo pelos atos praticados, na forma da lei; fiel observância a regularidade da execução orçamentária e extraorçamentária da despesa; firmar contratos de execução de serviços, aquisições e obras;

III - Dos Controles Internos:

execução dos controles internos.