DOMCE 20/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3359

www.diariomunicipal.com.br/aprece 85

Título de eleitor (nº de inscrição/seção/zona) FORMAÇÃO PROFISSIONAL Superior incompleto / Período: _____ Curso: _______ Técnico incompleto / Período: _____ Curso: _______ Médio incompleto / Ano: _____ Curso: _______ DADOS DO CÔNJUGE Nome do Cônjuge (Companheiro (a): Profissão: Local de trabalho: Data de Nascimento: _//_ CPF: RG: Órgão Exp.: UF: Título de Eleitor: Zona: Seção: MEMBROS DA FAMÍLIA NOME PARENTESCO DATA DE NASC. OCUPAÇÃO RENDA

Responsável Pela Inscrição

Assinatura do (a) Inscrito (a)

Comprovante de Inscrição Programa “Meu Estágio, Experiência é Fundamental”. Nome: CPF: Responsável pela Inscrição: Data: _/_/_____

ANEXO II DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS REGRAS DO PROGRAMA PROGRAMA BOLSA TRABALHO

Declaro ter conhecimento de todas as regras do programa ―Meu Estágio, Experiência é Fundamental‖, bem como assumo toda a responsabilidade pela exatidão das informações, declaradas neste documento, e ainda pelo atendimento de todas as exigências constantes neste Edital da Prefeitura Municipal de Irauçuba e legislação pertinente, reconhecendo que qualquer reticência, inexatidão ou falsidade implicará a minha imediata exclusão, sem prejuízos das sanções penais cabíveis.

Irauçuba - Ce, _ de ___ de _____.

Assinatura do Candidato Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:2CD38482

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 967/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 [ ERRATA ]

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 92.288.000,00 (noventa e dois milhões e duzentos e oitenta e oito mil reais).

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

1. RECEITA DO TESOURO
   R$ 100.039.800,00 1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 90.214.658,00

Impostos, taxas e contribuições de melhoria R$ 2.436.000,00