DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), designado pelo Decreto da Presidência da República de 12/07/2021, publicado na Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, do Diário Oficial da União de 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e III do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, resolve: Art. 1º Fica nomeado o Sr. Fabiano Fabri Bayarri, CPF nº XXX.086.898-XX, para exercer a função de liquidante extrajudicial no HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, registro ANS nº 41.936-2 e CNPJ nº 03.897.847/0001-09. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 370, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), designado pelo Decreto da Presidência da República de 12/07/2021, publicado na Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, do Diário Oficial da União de 12/07/2021, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e III do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, resolve: Art. 1º Fica exonerado o Sr. Jobson Barbosa Bressan de Castro, CPF nº XXX.443.597-XX, da função de diretor fiscal na UNIMED PETRÓPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, registro ANS nº 32.399-3 e CNPJ nº 28.806.545/0001-09, para a qual havia sido nomeado por meio da Portaria de Pessoal nº 22, de 7 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 9 de fevereiro de 2023. Art. 2º Fica nomeado o Sr. Luís Miguel Ribeiro Henriques, CPF nº XXX.590.787-XX, para exercer a função de diretor fiscal na operadora UNIMED PETRÓPOLIS-RJ CO O P E R AT I V A DE TRABALHO MÉDICO, registro ANS nº 32.399-3 e CNPJ nº 28.806.545/0001-09. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PORTARIA Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições previstas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos arts. 28 c/c 40 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022 e em sintonia com o Anexo I da Resolução Regimental - RR n° 26, de 24 de julho de 2023, e tendo em vista o art. 4º da Instrução Normativa IN ANS nº 1, de 30 de março de 2022, resolve: Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para o exercício das atividades de fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde, em todo o território nacional, por prazo indeterminado: . SIAPE NOME . 2500862 BRUNO CORTAT DE CARVALHO Art. 2º Delegar a competência prevista no parágrafo 5º do Art. 33 da Resolução Normativa (RN) nº 483, de 29 de março de 2022, aos Fiscais designados para o exercício das atividades de fiscalização, para proferir decisão a respeito do requerimento previsto no Art. 33 caput nos processos administrativos sancionadores a que se refere o Art. 2º da Resolução Normativa (RN) nº 483, de 29 de março de 2022. Art. 3º Delegar a competência prevista no parágrafo 4º do Art. 34 da Resolução Normativa (RN) nº483, de 29 de março de 2022, aos Fiscais designados para o exercício das atividades de fiscalização, para proferir decisão a respeito do instituto da Reparação Posterior previsto no Art. 34 caput nos processos administrativos sancionadores a que se refere o Art. 2º da Resolução Normativa (RN) nº 483, de 29 de março de 2022. Parágrafo único. A delegação prevista no caput desse artigo não alcança o juízo de reconsideração previsto no art. 43, caput, da RN nº 483, de 29 de março de 2022. Art. 4º A competência delegada nesta Portaria não poderá ser objeto de nova delegação. Art. 5º As decisões tomadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade. Art. 6º A delegação prevista nesta Portaria terá duração por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIANE APARECIDA DE CASTRO MEDEIROS AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº 1.423, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 A CHEFE DE GABINETE SUBSTITUTA DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 154, de 14 de agosto de 2023, resolve: Designar o servidor RODRIGO CLETO JORGE, matrícula SIAPE nº 2109216, para exercer o encargo de substituto de Corregedor, código CGE-II, da Corregedoria, ficando dispensada, a pedido, do respectivo encargo, a servidora DYLENY TEIXEIRA ALVES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1094362. ÉRICA FERREIRA DOBBIN PORTARIA Nº 1.424, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 A CHEFE DE GABINETE SUBSTITUTA DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 154, de 14 de agosto de 2023, resolve: Exonerar, a pedido, a partir de 14/12/2023, a servidora DYLENY TEIXEIRA ALVES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1094362, do cargo de Assessor, código CCT-IV, da Corregedoria. ÉRICA FERREIRA DOBBIN PORTARIA Nº 1.425, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 A CHEFE DE GABINETE SUBSTITUTA DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 154, de 14 de agosto de 2023, resolve: Designar, no período de 22/01/2024 a 9/02/2024, a servidora ANA CLÁUDIA DE SÁ TELES MINNAERT, matrícula SIAPE nº 1569567, para exercer o encargo de substituta de Coordenador Estadual, código CCT-IV, da Coordenação Estadual de Vigilância Sanitária de PAF de Alagoas, da Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de PAF do Nordeste, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados. ÉRICA FERREIRA DOBBIN PORTARIAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso III, parágrafo único do art. 6º e ao art. 187, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores: Nº 1.426 RENATO LOPES HURTADO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1568710, para inspecionar a empresa Concord Biotech Limited, em Ahmedabad, Índia, no período de 25/01/24 a 3/02/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.020/2023. (Processo nº 25351.927191/2023-02). Nº 1.427 FABIO RIBEIRO RODRIGUES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1432193, para inspecionar a empresa Concord Biotech Limited, em Ahmedabad, Índia, no período de 25/01/24 a 3/02/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.020/2023. (Processo nº 25351.927191/2023-02). Nº 1.428 ROSIMEIRE PEREIRA ALVES DA CRUZ, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1221890, para inspecionar as empresas ORGAPHARM, em Pithiviers, França, e PHARCO-B INTERNATIONAL (2) FOR CHEMICALS (PBIC), em Alexandria, Egito, no período de 20/01/24 a 4/02/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.142/2023 (Processo nº 25351.927191/2023-02). Nº 1.429 THAILA CORADASSI DE ALMEIDA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 2111665, para inspecionar as empresas ORGAPHARM, em Pithiviers, França, e PHARCO-B INTERNATIONAL (2) FOR CHEMICALS (PBIC), em Alexandria, Egito, no período de 20/01/24 a 4/02/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.142/2023 (Processo nº 25351.927191/2023-02). RÔMISON RODRIGUES MOTA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA FUNASA Nº 1.501, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência que lhe confere o art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 outubro de 2022, designada pela Portaria nº 992, de 3 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 148, de 4 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25100.003190/2023-14, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora NEUSA MARIA MINANI, Matrícula SIAPE nº 6466092, Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso II, § 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base no artigo 26, §3º, inciso I, da referida Emenda. Art. 2º Declarar vago o cargo referido no artigo anterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÉRIKA TEIXEIRA COSTA VALENÇA PORTARIA FUNASA Nº 1.519, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência que lhe confere art. 20, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 191, de 6 de outubro de 2022, Seção I, com fulcro no artigo 15, da Lei nº 9.784/1999, em cumprimento à Ação Judicial nº 1000318-29.2018.4.01.3505, NUP 00803.001124/2019-85, e na forma do Parecer de Força Executória n. 00114/2023/GC-EXE/EIADM-PRF1-PRF6/PGF/AGU, resolve: Art. 1º CONCEDER Pensão Judicial a SIRLEIS FARIA NUNES, companheira designada do ex-servidor ANTÔNIO MARQUES DA CUNHA, matrícula SIAPE Nº 0493755, inativo, ex-ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, classe "S", padrão III, em conformidade com os artigos 215, 217, inciso III, artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 5, da Lei nº 13.135/2015, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 10.887/2004, artigo 2º, Inciso I, a partir de 15 de setembro de 2017, data do requerimento administrativo. Art. 2º Os valores atrasados serão pagos na forma determinada pela Sentença constante dos autos judiciais. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÉRIKA TEIXEIRA COSTA VALENÇA PORTARIA FUNASA Nº 1.520, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência que lhe confere art. 20, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 191, de 6 de outubro de 2022, Seção I, com fulcro no artigo 15, da Lei nº 9.784/1999, em cumprimento à Ação Judicial nº 0016770-30.2010.4.01.3500, NUP nº 00803.000761/2023-11, e na forma do Parecer de Força Executória n. 00003/2023/GC-EXEC/EADM6/PGF/AGU, resolve: Art. 1º CONCEDER Pensão Judicial a INÊS ANGÉLICA DOS REIS, viúva de ANASTÁCIO BENTO DOS REIS, ex-funcionário da extinta Campanha de Controle e Erradicação da Malária (CEM), ex-ocupante do cargo de Guarda Sanitário, em conformidade com os artigos 215, 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90, observados os critérios estabelecidos no art. 40, § 7º, Inciso II da EC 41/2003 e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, a partir de 9 de abril de 2010, data do ajuizamento da ação. Art. 2º Os valores atrasados serão pagos na forma determinada pela Sentença constante dos autos judiciais. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÉRIKA TEIXEIRA COSTA VALENÇA