DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 439, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo 19.00.4009.0001546/2022-84, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 12 de dezembro de 2023, o prazo das atividades do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 185, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 16 de maio de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 440, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP- PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4005.0005187/2023-95, resolve: Art. 1° Instituir, pelo prazo de 12 (doze) meses, no âmbito da Comissão da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar e executar estudos, colher dados e apresentar propostas voltadas ao aprimoramento da atuação do Ministério Público na efetivação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, instituída pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I - LORENA BITTENCOURT DE TOLEDO LESSA, Membro Auxiliar da Comissão da Saúde do CNMP, que atuará como Coordenadora; II - ISABEL MARIA SALUSTIANO ARRUDA PORTO, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará; III -FLÁVIA MERLINI, Promotora de Justiça no Estado de São Paulo; IV - MARIA CAROLINA ANTONACCIO, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; V - BRUNA MENEZES GOMES DA SILVA, Procuradora da República na PRM-Volta Redonda/RJ; VI - LUCIANO MOREIRA DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e VII - MARCELA DAMÁSIO, servidora do Ministério Público de Minas Gerais. Art. 3º Os integrantes designados para o GT mencionados no art. 2º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 441, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, inc. XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.4010.0006042/2021-91, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 7 de janeiro de 2024, a requisição da servidora DIANA LEITE NUNES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula 25.774, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, no Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 442, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.6530.0008674/2022-91, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 17 de janeiro de 2024, a requisição do servidor FLAVIO LAERTH DE JESUS PEREIRA RIBEIRO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração do quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao CNMP, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 449, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, com fundamento no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4006.0007382/2021-88, resolve: Art. 1º Incluir o Art. 2º, da Portaria CNMP-PRESI nº 279 de 6 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º...................................................... XVI - MÍRIAM VILLAMIL BALESTRO FLORIANO, Promotora de Justiça aposentada do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 452, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2014.0000520/2022-93, resolve: Art. 1° Prorrogar, a contar de 1º de fevereiro de 2024, a requisição do servidor FELIPE DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Apoio jurídico/Direito, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 453, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4009.0000197/2023-32, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 19 de janeiro de 2024, a requisição da Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios HIZA MARIA SILVA CARPINA LIMA para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, com prejuízo parcial de suas atribuições na origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0001075/2023-24, resolve: Art. 1º Requisitar o Promotor de Justiça do Estado de Goiás BERNARDO MORAIS CAVALCANTI para atuar como membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de 1 (um) ano, com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 455, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 19.00.5600.0006866/2023-95, resolve: Art. 1º Retificar, em razão de erro material, o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 428 de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de dezembro de 2023, para que onde se lê: "[....] CC-6", leia-se: "[...] CC-5". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4007.0004645/2023-52, resolve: Art. 1° Incluir os incisos XIV a XIX ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 287, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 24 de agosto de 2023, com a seguinte redação: "Art. 2º................................................................ ............................................................................ XIV - LUCIANA CANO CASAROTTO, Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XV - CRISTIANE DELLA MÉA CORRALES, Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; XVI - IGOR MIRANDA DA SILVA, Procurador da República e; XVII - CARLA FRAGA FERREIRA, Analista de Promotoria I e Psicóloga do Ministério Público de São Paulo, XVIII - MOACIR SILVA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Promotor de Justiça do Estado da Bahia e Membro Auxiliar da CIJE; XIX - BRUNA VICENTE DOS SANTOS, Assessora Técnica em Pedagogia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 458, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0005977/2023-75, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI nº 373 de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 27 de outubro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 372, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6170.0007035/2023-77, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora LARISSA DI GIORNO RIBEIRO SOUSA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.302, do encargo de substituta eventual de Coordenadora de Aquisições, Licitações e Contratos, código CC-3, da Secretaria de Administração, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar o servidor ICARO MONTEIRO MENDES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.238, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO