DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DESIGNAR o servidor ANDRÉ GUSTAVO MISE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, com lotação no GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA, para ocupar a Função Comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (136), símbolo FC-3, a contar de 08 de janeiro de 2024. FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA PORTARIA Nº 44, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO que a regra prevista no art. 37, §14 da CF/1988, incluída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é plenamente aplicável aos conselhos profissionais e aos seus empregados, por serem titulares de emprego público, com vínculo ao Regime Geral de Previdência Social; CONSIDERANDO que a concessão de aposentadoria voluntária do empregado público constitui hipótese vinculada de extinção do vínculo jurídico-trabalhista com o Conselho, não havendo margem para a discricionariedade; CONSIDERANDO a tese do tema 606 da sistemática da Repercussão Geral fixada pelo STF no âmbito do RE 655283/DF; CONSIDERANDO a carta INSS de 3/9/2023, o teor do Processo nº 110000940.000033/2023- 88, e o deliberado na 729ª Sessão Plenária Ordinária, resolve: Art. 1º Exonerar José Luiz Pereira Barbosa, do cargo efetivo de Profissional de Suporte Técnico - PST, na ocupação de Técnico em Contabilidade do Conselho Federal de Ec o n o m i a . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO RODRIGUES DA SILVA CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA PORTARIA CONTER Nº 204, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 A Presidente do CONSELHO NACIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, e do seu Regimento Interno e Eleitoral do CONTER; CONSIDERANDO a competência legal do CONTER em editar ato normativo de natureza primaria com o fito de regular o disposto no inciso III, do art. 16 e no § 7º, do art. 22, ambos do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e o art. 129 Resolução CONTER Nº 19 de 24 de novembro de 2021 - Regimento Eleitoral CONTER/CRTRs; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar nos princípios enumerados no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como nos princípios da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão; CONSIDERANDO que a escolha e indicação dos profissionais e homologação dos nomes indicados para compor ao cargo de Conselheiros do CRTR da 12º Região, compete exclusivamente ao CONTER, conforme determina o Regimento Eleitoral e a Instrução Normativa número 01 de 06 de outubro de 2023; CONSIDERANDO os termos da decisão da Reunião de Diretoria e aclamado ad referendum aos conselheiros do CRTR da 12º Região, resolve: Art. 1º Homologar os nomes dos profissionais habilitados informado pelo Coordenador do grupo de trabalho, os seguintes nomes: I- Como conselheiros efetivos; TNR. HELLEN CRISTINA DA SILVA TR. GIONAVI SANCHES TNR. RODRIGO GRANJA PILATTI TNR. OLDEMIR LOPES FELIX TR. VALDOMIRO DE OLIVEIRA SOUZA TR. JORGE ALBERTO ALEGRE TR. MANOEL NATALINO PRONEÇA TR. APARECIDA MARTINS PEREIRA TR. FABIO LOPES DE PAULA II - Como conselheiros suplentes: TR. NUBIA PIRES DE SOUZA WILLE TNR. ROSALINA FERREIRA DE MOURA QUEIROZ TR. LUIZA RAMIRES TNR. CINTIA NUNES DE OLIVEIRA TRN. SIMARA MONIQUE CORREA DE MORAES TRN. JOEL SEBASTIÃO DOS REIS TRN. AQUILES BELMIRO DA SILVA NETO TRN. DILMA SALES DE MORAES TR. OSMAR BARTOLINO DOS SANTOS Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CASSIANA CRISPIM DE ARAUJO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS PORTARIA Nº 8.265, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O Conselho Regional de Enfermagem de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia e; CONSIDERANDO o Art. 7º da DECISÃO COREN-GO nº 1.275 DE 13 DE ABRIL DE 2022, a qual dispõe sobre a Criação de Regulamento de Representantes do Coren-GO em Municípios Goianos, no auxílio e colaboração para cumprimento das ações institucionais e finalísticas do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás, aprovada na Reunião Ordinária de Plenário nº 704ª de 13 de abril de 2022, resolve: Art.1º Revogar a Portaria nº 7.198 de 08 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a nomeação da Colaboradora Técnica de Enfermagem Andrea Nascimento Graciliano, com inscrição nº 1.563.297-TE como Representante do Coren-GO no Município de I t u m b i a r a - G O. Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. EDNA DE SOUZA BATISTA Presidente - Coren-GO 83.507 ELMA DOS SANTOS ASSIS Secretária - Coren-GO 218.677 PORTARIA Nº 8.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia e; CONSIDERANDO a autonomia administrativa prevista no Regimento Interno deste conselho e que o emprego em comissão de livre nomeação e exoneração é precedido com pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que nomeia; CONSIDERANDO a Decisão Coren-GO Nº1.276 de 13 de abril de 2022, que cria o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, sendo, Assessor de Compras e Contratos, resolve: Art.1º Exonerar a Sra. Rubia Mara Barbosa Faval, do cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Assessora de Gestão de Contratos e Compras. Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias e Portaria nº 6.457 de 09 de maio de 2022. Art.3 º Dê ciência e cumpra-se. EDNA DE SOUZA BATISTA Presidente - Coren-GO 83.507 ELMA DOS SANTOS ASSIS Secretária - Coren-GO 218.677 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA CREMERS N° SEI-9, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentadas pelo Decreto nº. 44.045, de 19 de julho de 1958, Exonera a servidora abaixo relacionada: QUELI CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA - Assessora das Coordenadorias das Delegacias Seccionais - Sede Porto Alegre - exoneração a contar de dezoito de dezembro de dois mil e vinte e três. EDUARDO NEUBARTH TRINDADE PORTARIA CREMERS N° SEI-10, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentadas pelo Decreto nº. 44.045, de 19 de julho de 1958, Exonera a servidora abaixo relacionada: MARIA ERNESTINA MARQUES MARTINS - Resp. Secretaria de Assuntos Técnicos - Sede Porto Alegre - exoneração a contar de quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três. EDUARDO NEUBARTH TRINDADE PORTARIA Nº 152, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando a escuta de supostos comentários inadequados realizados por alguns funcionários da SAT que não teriam finalizado a ligação telefônica corretamente após o atendimento do denunciado, e o decidido nas Reuniões de Diretoria ocorridas nos dias 20/11/2023 e 04/12/2023, decide: 1º) Instaurar sindicância administrativa para investigar o fato; 2º) Formar Comissão de Sindicância; 3º) Nomear como membros da Comissão os seguintes empregados do quadro efetivo do Cremers: Guilherme Brust Brun - Procurador Especialista Priscila Furlanetto Viero - Médica Fiscal Bruna Renata Arndt Garcia - Assistente Pleno Autue-se esta Portaria como peça inaugural da Sindicância nº 3/2023 EDUARDO NEUBARTH TRINDADE CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO PORTARIA CRN8 N° 57, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região, no uso de suas atribuições legais, que lhe concedem a Lei Federal nº 6.583/78 e o Decreto Federal nº 84.444/80, CONSIDERANDO que a funcionária CAROLINA BULGACOV DRATCH, Coordenadora Técnica deste Conselho Regional, se encontrará em férias no período de 02/01/2024 a 16/01/2024; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços e atividades atinentes ao cargo no referido período de férias, resolve: Art. 1º - NOMEAR a funcionária DAIANE APARECIDA CARVALHO SILVA como Coordenadora Técnica, em caráter provisório para a substituição temporária, durante o período acima delimitado. Art. 2º - Durante o período de substituição, a funcionária substituta receberá a respectiva Gratificação de Função, calculada "pro-rata die". Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor em 02 de janeiro de 2024. CILENE DA SILVA GOMES RIBEIRO PORTARIA CRN8 N° 58, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região, no uso de suas atribuições legais, que lhe concedem a Lei Federal nº 6.583/78 e o Decreto Federal nº 84.444/80, CONSIDERANDO que o funcionário DANIEL ANTONIO NAVARRO MORENO, Coordenador do Cadastro deste Conselho Regional, se encontrará em férias no período de 02/01/2024 a 07/01/2024; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços e atividades atinentes ao cargo no referido período de férias, resolve: Art. 1º - NOMEAR a funcionária CRISTIANE DE CASTRO PALLA como Coordenadora do Cadastro, em caráter provisório para a substituição temporária, durante o período acima delimitado. Art. 2º - Durante o período de substituição, a funcionária substituta receberá a respectiva Gratificação de Função, calculada "pro-rata die". Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor em 02 de janeiro de 2024. CILENE DA SILVA GOMES RIBEIRO