DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122000122 122 Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL ENAP Nº 201, 18 DE DEZEMBRO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCESSO Nº 04600.004151/2023-23 A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme Portaria Enap nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso de suas atribuições e, considerando a confirmação da decisão judicial exarada nos autos da ação judicial nº 0033039-80.2015.4.01.3400, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da SJDF, com advento da Sentença Judicial, resolve, em consequência: I - DIVULGAR o Resultado Final do concurso público supracitado, exclusivamente para o candidato abaixo indicado: . Insc. Class. Nome D1 D2 D3 D4 D5 D6 P1 D7 D8 D9 D10 D11 P2 N. Obj. N. Disc. Nota Final . 428023900 33-A Leonardo Augusto Ferreira 19 7 6 8 7 5 52 22 20 36 12 22 112 164 51,00 215 II - INCLUIR, em definitivo, o candidato Leonardo Augusto Ferreira, no Anexo I do Edital ESAF nº 63, de 02/07/2014, que homologou o Resultado Final do certame (publicado no DOU de 03/07/2014 e retificado por meio do Edital ESAF nº 65/2014, DOU de 17/07/2014). NATÁLIA TELES DA MOTA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 04600.002951/2023-18. ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 0748253/2023. PARTÍCIPES: Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (CNPJ nº 00.627.612/0001-09) e a Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, (CNPJ/MF sob o nº 37.115.375/0001-07). OBJETO: Adesão ao Protocolo de Intenções EVG nº 13/2023, celebrado entre a Enap e instituições parceiras visando à oferta de catálogo unificado de cursos a distância para capacitação e aperfeiçoamento no âmbito da Escola Virtual.Gov (EV.G). RECURSOS: Não haverá repasse de recursos financeiros. VIGÊNCIA: até 31/07/2028. DATA DE ASSINATURA: 13/12/2023. SIGNATÁRIOS: Betânia Lemos, Presidente da Enap e Ana Beatriz de Oliveira, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe - torna público que realizará licitação objetivando a de empresa especializada na prestação de serviços de operacionalização, de acompanhamento e de logística para a realização de eventos. Abertura: 12/01/2024, às 10h (horário de Brasília), no sistema Comprasnet. O edital encontra-se disponível nos sites: www.comprasnet.gov.br e www.funpresp.com.br. ROBERTO MACHADO TRINDADE Gerente de Patrimônio, Logística e Contratações Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DOAÇÃO DOAÇÃO DE BENS DE TI DOADOR: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, CNPJ: 03.353.358/0001-96, DONATÁRIO: INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC, entidade filantrópica - OSCIP, inscrito sob o CNPJ 05.862.741/0001-03. OBJETO: Doação de bens de TI. Processo: n. 59000.015042/2023-92. VALOR DE AQUISIÇÃO: R$ 543.194,79 (quinhentos e quarenta e três mil cento e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), VALOR LÍQUIDO DEPRECIADO: R$ 52.961,49 (cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos). SIGNATÁRIOS: Pelo Doador: ALEXANDRE WESSNER KAPPER - Diretor de Administração/Pelo(a) Donatário(a): JÚLIO CÉSAR HESSEL - Presidente do INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 942177/2023, Nº Processo: 59000010855202396, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS CNPJ nº 15457856000168, Interveniente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ nº 15412257000128, Objeto: Aquisição de máquinas/equipamentos, que serão destinadas a diferentes municípios do Estado de Mato Grosso do Sul., Valor Total: R$ 1.706.250,00, Valor de Contrapartida: R$ 35.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.671.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000059, Valor: R$ 1.671.250,00, PTRES: 224678, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042, Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2025, Data de Assinatura: 18/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-*, Convenente: MAURO AZAMBUJA RONDON FLORES CPF nº .159.821-, Interveniente: EDUARDO CORREA RIEDEL CPF nº .984.647-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 945088/2023, Nº Processo: 59000013879202305, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE CNPJ nº 27165687000171, Objeto: Aquisição de equipamentos., Valor Total: R$ 503.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 25.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000327, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 223670, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 444042, Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2025, Data de Assinatura: 15/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-*, Convenente: GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR CPF nº .212.667-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 946664/2023, Nº Processo: 59000014722202399, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PONTO CHIQUE CNPJ nº 01612500000147, Objeto: AQUISIÇÃO DE Trator Agrícola PARA O MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE MG, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 80.625,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 119.375,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000402, Valor: R$ 119.375,00, PT R ES : 228256, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2025, Data de Assinatura: 14/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA CPF nº .024.546-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 946612/2023, Nº Processo: 59000014023202349, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE URUBICI CNPJ nº 82843582000132, Objeto: Aquisição de Máquina., Valor Total: R$ 287.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 286.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000391, Valor: R$ 286.500,00, PTRES: 223670, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 444042, Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2025, Data de Assinatura: 15/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: MARIZA CO S T A CPF nº .813.149-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 946213/2023, Nº Processo: 59000012756202349, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CARAUARI CNPJ nº 04530044000184, Objeto: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, Valor Total: R$ 4.785.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 4.775.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000382, Valor: R$ 4.775.000,00, PTRES: 223670, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 444042, Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2025, Data de Assinatura: 18/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-*, Convenente: BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO CPF nº .622.612-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 944313/2023, Nº Processo: 59000013996202361, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE IMBAU CNPJ nº 01613770000172, Objeto: Aquisição de Máquinas de Apoio a Produção., Valor Total: R$ 1.247.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 292.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000287, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 224678, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2025, Data de Assinatura: 14/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: DAYANE SOVINSKI RODRIGUES CPF nº .696.439-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 944328/2023, Nº Processo: 59000013998202350, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE IMBITUVA CNPJ nº 76175892000123, Objeto: Aquisição de 01 Motoniveladora nova, Valor Total: R$ 1.355.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 400.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000296, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 224678, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2025, Data de Assinatura: 18/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: CELSO KUBASKI CPF nº .864.769-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 944329/2023, Nº Processo: 59000013999202302, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE MATO RICO CNPJ nº 95684510000131, Objeto: Aquisição de maquina agrícola, Valor Total: R$ 490.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 12.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000297, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 224678, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2025, Data de Assinatura: 18/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-*, Convenente: EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA CPF nº .922.919-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947731/2023, Nº Processo: 59000012114202340, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE RESERVA DO IGUACU CNPJ nº 01612911000132, Objeto: Aquisição de Máquinas, Valor Total: R$ 480.738,33, Valor de Contrapartida: R$ 3.238,33, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000496, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 224678, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2025, Data de Assinatura: 18/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: VITORIO ANTUNES DE PAULA CPF nº .281.889-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 944316/2023, Nº Processo: 59000013858202381, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ nº 15412257000128, Interveniente: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO CNPJ nº 27351589000129, Objeto: Aquisição de tratores agrícolas., Valor Total: R$ 10.176.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 148.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 10.027.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000288, Valor: R$ 10.027.500,00, PTRES: 223670, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 443042, Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2025, Data de Assinatura: 15/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: EDUARDO CORREA RIEDEL CPF nº .984.647-, Interveniente: JAIME ELIAS VERRUCK CPF nº .517.771-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 938609/2022. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE JAPIRA, CNPJ nº 75969881000152. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -108.394,31, Valor de Contrapartida: R$ -7.062,80, Vigência: 16/01/2023 a 16/07/2024. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: PAULO JOSE MORFINATI, CPF nº .772.859-.