DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para as DONATÁRIAS de: Estimativa de 13.587 m³ metros cúbicos de madeira caída frente a evento climático extremo ocorrido em dezembro de 2022, em toras da espécie Pinus, localizadas em partes dos talhões 52, 53 e 96 da Floresta Nacional de Irati, conforme polígonos especificados na Nota Técnica nº 12/2023/Uso Público - Campos Gerais/NGI ICMBio Campos Gerais/GR-5/GABIN/ICMBio. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 30 de novembro de 2023. Assinaturas: Mauro de Oliveira Pires - Presidente do ICMBio (Doador);Cleonice Aparecida Kufener Schuck - Prefeita de Fernandes Pinheiro (Donatária); Bernardo Vergopolem - Presidente da ECOARAUCÁRIA (Donatária); Orli Antônio Camargo de Cristo - Prefeito de Ivaí (Donatário); e Tonimar Ribeiro Severiano - Presidente da APACD (Donatário). DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 443034 Nº Processo: 02124.003487/2023-14. Pregão Nº 3/2023. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 03.470.083/0001-70 - SEMPRE ALERTA GESTAO EMPRESARIAL E SERVI CO S GERAIS - EI. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços administrativos e operacionais para atender unidades descentralizadas do ICMBio no estado da Paraíba. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2028. Valor Total: R$ 3.748.859,70. Data de Assinatura: 13/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). GERÊNCIA REGIONAL SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: 1. Notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AU T O DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O . Renan Ramon Galdino Martins .820.779-* 030663-B 02127.002669/2020-97 . Ivanir Miguel Ko n z e n .283.179- FWR9MP68 02127.001164/2021-96 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: A - Pagamento da multa com 30% de desconto; B - Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou C - Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. 2. Notificar o Srº Valter Lopes Pereira, CPF: .360.759- * para manifestar- se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.002078/2021-09, relativo ao Auto de Infração nº 037251-B, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 3. Notificar o Srº Alex Sander Ribeiro Dias, CPF: .773.790-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.001972/2021-53, relativo ao Auto de Infração nº ZQ5DESQB , em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 4. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AU T O DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O VALOR DA M U LT A . Jardel Hunter da Silva .630.300- 014352-A 02127.001698/2020-31 R$ 600,00 . Ivanir Miguel Ko n z e n .283.179- FWR9MP68 02127.001164/2021-96 R$ 1.400,00 5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão RE0MBQ06 e Termo de Depósito J5N3E94X (Processo administrativo 02127.003358/2023-98) na data de 23/11/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01 Araucária juvenil de aproximadamente 2 metros de altura, no interior do Parque Nacional de São Joaquim. 6. Informar da lavratura do Controle de Bens Apreendidos HJGLPYV8, (Processo administrativo 02127.003358/2023-98) na data de 23/11/2023, com autor desconhecido, referente a 01 motoserra - Marca Sthil, em boa condição, no interior do Parque Nacional de São Joaquim. 7. Informar da lavratura do Termo de Apreensão CD3CAQ76 e Termo de Destruição B1OTDJM5 (Processo administrativo 02127.003431/2023-21) na data de 29/11/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição de 10 redes de emalhar no interior do Parque Nacional da lagoa do Peixe. 8. Informar da lavratura do Termo de Apreensão OY5EUP1G e Termo de Doação F28V9CCK (Processo administrativo 02127.003444/2023-09) na data de 01/12/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão e doação de 02 cães de caça sem raça e idade definidas, no interior do Parque Nacional da Serra Geral. 9. Notificar o Sr. Valcir Pereira, CPF: .447.689-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.002354/2020-40, relativo ao Auto de Infração de nº VPU4N8YA, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 158/2023, que convalidou o Auto de Infração nº VPU4N8YA, processo administrativo 02127.002354/2020-40, indicando o valor da multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando indicada a sanção de demolição. Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. 10. Notificar o Srº Joel dos Santos, CPF: .473.439-*, para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, conforme artigo 13 da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014, dispensando-o da apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD relacionado ao Auto de Infração nº 492643-D, processo administrativo 02197.000032/2012-22. 11. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. WALTER STEENBOCK Gerente Regional Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2023 - UASG 323028 Nº Processo: 48500002337202341. Pregão Nº 25/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 03.263.975/0001-09 - SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de solução de modernização e atualização tecnológica do datacenter servidores de rede, servidores hiperconvergentes e placas gráficas nas condições estabelecidas no termo de referência.,. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2024. Valor Total: R$ 5.747.040,00. Data de Assinatura: 19/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LEILÃO Nº 2/2022–ANEEL 1) Objeto: Contratação de concessões para prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pela menor receita anual permitida proposta, de forma individualizada para cada lote, incluindo a construção, a operação e a manutenção das instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, pelo prazo de 30 (trinta) anos. 2) Modalidade: Leilão. 3) Tendo em vista as recomendações da Comissão Permanente de Leilões - CPL e a deliberação da Diretoria, homologa–se o resultado do Leilão nº 2/2022–ANEEL, referente ao Lote 6, e adjudica–se o correspondente objeto às seguintes empresas: LOT E PROPONENTE VENCEDORA CNPJ 6 Consórcio Olympus XIV, composto por: - Alupar Investimento S.A (99,93775%) - Mercury Investments Participações S.A. (0,06225%) 08.364.948/0001-38 40.917.316/0001-67 Brasília, 19 de dezembro de 2023. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral