DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122000147 147 Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 128/2023 - UASG 114601 Nº Processo: 03603.000072/2023-51. Pregão Nº 6/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 03.844.773/0001-42 - ZEITTEC SOLUCOES EM CONECTIVIDADE LTDA - EPP. Objeto: Aquisição de solução de rack inteligente e respectivos subsistemas, tais como infraestrutura elétrica com ups, sistema de climatização, sistema de detecção e combate a incêndio, sistemas de segurança e monitoração. Este contrato vincula-se ao edital e termo de referência do pregão, identificado no preâmbulo e à proposta objeto da presente vencedora, independentemente de transcrição. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2024. Valor Total: R$ 11.466.000,00. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). UNIDADE ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114620 Número do Contrato: 110/2023. Nº Processo: 03650.000158/2023-18. Dispensa. Nº 18/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MATO GROSSO SUL. Contratado: 38.221.538/0001-07 - INTERNET MAIS FIBRA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 110/2023 por mais 6 meses, contemplando o período de 17/01/2024 a 17/07/2024, nos termos do art. 107 da lei nº 14.133/2021. Vigência: 17/01/2024 a 17/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 900,00. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 110/2023 - UASG 114618 Nº Processo: 03631.001357/2023-71. Dispensa Nº 107/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 02.059.753/0001-06 - EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA. Objeto: Serviços de monitoramento eletrônico 24 horas, pelo prazo de 24 meses, para a agência do ibge, bh- noroeste, localizada na rua henrique gorceix, 155, padre eustáquio, belo horizonte/mg, com acesso radio.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 12/12/2023 a 12/12/2025. Valor Total: R$ 8.088,00. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). UNIDADE ESTADUAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 114624 Número do Contrato: 17/2019. Nº Processo: 20857.000319/2019-66. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SANTA CATARINA. Contratado: 02.255.187/0001-08 - UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A. Objeto: Este termo aditivo tem por objeto: a prorrogação do prazo do contrato ora aditado por 12 (doze) meses, com início em 21/11/2023 e término em 21/11/2024; o acréscimo de 2,11% ao valor inicial do contrato atualizado, conforme incremento na velocidade de download e upload; a modificação dos endereços dos locais de execução dos itens 01 e 08 do edital a que faz referência o contrato.. Vigência: 21/11/2023 a 21/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.470,36. Data de Assinatura: 16/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 114624 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 20857.000319/2019-66. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SANTA CATARINA. Contratado: 02.255.187/0001-08 - UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A. Objeto: Este aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do contrato ora aditado por 12 (doze) meses, com início em 19/01/2024 e término em 19/01/2025, bem como o acréscimo de 2,11% sobre o valor inicial atualizado do contrato, com o incremento da velocidade de download e upload, e, por fim, a mudança de endereço do local de execução do item 16 do edital do contrato.. Vigência: 19/01/2024 a 19/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.922,40. Data de Assinatura: 16/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQ U AV I Á R I O S EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 50020.003755/2023-09. Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023- MPOR, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ: nº 49.582.441/0001-38, e a empresa Mada Araújo Asset Management Ltda, CNPJ: nº 11.448.549/0001-60, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ: nº 04.903.587/0001-08, e da Superintendência do Porto de Itajaí - SPI, CNPJ: nº 00.662.091/0001-20. Do Objeto: Arrendamento transitório de áreas e infraestruturas públicas, localizadas no Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, para a realização das atividades a serem desempenhadas pela Arrendatária Transitória de forma adequada nos termos do Contrato. Data da Assinatura: 15/12/2023. Da Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assunção, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos e condições previstos no contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Alex Sandro de Ávila; pela empresa Mada Araújo Asset Management Ltda, seu sócio administrador Marco Antônio de Araújo; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, seu Diretor-Geral, Eduardo Nery Machado Filho; e pela Superintendência do Porto de Itajaí - SPI, o Superintendente, Fábio da Veiga. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 50020.002573/2023-11. Extrato de Termo Aditivo ao Convênio de Delegação de Competências n° 01/2020, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, e a SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. Do Objeto. Delegação da seguinte competência à SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.: (i) elaboração do edital e a realização de procedimentos licitatórios para o arrendamento de instalações portuárias. Data da Assinatura: 14 de dezembro de 2023. Assinam: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, o Diretor Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; Pela SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., o Diretor Presidente, CLEVERTON ELIAS VIEIRA e o Diretor de Administração e Finanças, LINDOMAR DE SOUZA DUTRA. AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1/2023-ANTAQ O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o arts. 4º e 6° da Portaria MInfra nº 46, de 11 de março de 2021, e em consonância com o art. 16, III, da Lei 12.815, de 2013, e Considerando a homologação do resultado do Processo Seletivo nº 01/2023- ANTAQ, que declarou vencedora a empresa Mada Araújo Asset Management Ltda, conforme a DELIBERAÇÃO-DG Nº 95/2023 da ANTAQ. Considerando o que consta dos Processos n° 50020003755/2023-09 e n° 50300012958/2023-31, resolve: Adjudicar ao licitante vencedor a área referente ao contrato de arrendamento transitório destinado à movimentação de carga conteinerizada e carga geral, em área do Porto Organizado de Itajaí/SC. ALEX SANDRO DE ÁVILA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.035023/2023-74. Dispensa Nº 16/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 09.225.684/0001-02 - TS STUDIO DE DESIGN LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de consultoria técnica especializada na área da indústria têxtil para desenvolvimento e especificação dos parâmetros têxteis a partir de diagnóstico e pesquisa funcional, criação ou design da coleção, modelagem, pilotagem ou prototipagem, ficha técnica e seleção de artigos não têxteis dos itens de vestuário constantes do kit fiscalização da anac, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2024. Valor Total: R$ 55.370,80. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO DOAÇÃO E TERMOS ADITIVOS A CONTRATOS DE DOAÇÃO DE AERONAVES AO AEROCLUBE DE PLANADORES RIO DO SUL Espécie(1): Extrato de Contrato de Doação de aeronave. Objeto: Transferência de Propriedade ao Donatário. . EQ U I P A M E N T O S VALOR (R$) P R O C ES S O S . PP-HSZ 14.066,40 00058.066065/2023-57 Espécie(2): Extrato de Termos Aditivos aos Contratos de Doação de aeronaves. Objeto: Alteração dos encargos originais assumidos pelo donatário. . A E R O N AV ES P R O C ES S O S . PT-PJB 00058.065746/2023-06 . PT-PIH 00058.065745/2023-53 . PT-PFM 00058.065744/2023-17 . PT-PEN 00058.065743/2023-64 . P P - FA S 00058.065742/2023-10 . P P - GY I 00058.065741/2023-75 Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Aeroclube de Planadores Rio do Sul. Vigência: a partir de 15/12/2023; Signatários: Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças- Substituta da ANAC e Marcos Aurélio Zimmermann, Presidente do Aeroclube de Planadores Rio do Sul. Data de Assinatura: 15/12/2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 51/2023 INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 32/2021. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, CONNEC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA-EPP, CNPJ/MF nº 11.745.682/0001-88. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 03.01.2024 e término em 03.01.2025. VALOR TOTAL: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.39-17 - Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 15.12.2023. PROCESSO: 50300.003700/2021-82. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO EDITAL DE CITAÇÃO A Gerente de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.019126/2021-84, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício à empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA DÁRIO RODRIG U ES SALAZAR, inscrito no CNPJ 15.379.936/0001-42, acerca da decisão exarada por meio da Deliberação PAS nº 142/2023/GAT/SFC, onde julgou subsistência do Auto de Infração nº 005441, em que restou configurada a autoria e materialidade da infração tipificada no art .23, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, e pela aplicação da penalidade de Multa no valor de R$630,00 (seiscentos e trinta reais). Informo que V. Sa. possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta notificação, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida. O pagamento da GRU até a sua data de vencimento implicará em renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão ora proferida. Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será devidamente atualizado até o trânsito em deliberação da decisão administrativa desta Agência. A GRU para pagamento integral do débito poderá ser obtida diretamente pelo endereço https://web.antaq.gov.br/arrecadacao. O primeiro acesso ao sistema é realizado com a inserção do CNPJ da empresa no campo "Login" e da senha "123456", que deverá ser alterada prontamente. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso V. Sa. opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-Antaq, de 24 de agosto de 2021, siga as orientações contidas no portal, na opção "Parcelamento", ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo