DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122000148 148 Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, atentando para o prazo de vencimento. Por fim, comunico que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicia. Brasília, 19 de dezembro de 2023 OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO Gerente de Apoio Técnico EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 193/ADLI-1/SBMS/2023 Obj: Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo e execução das obras de reforma dos pavimentos da Pista de Pouso e Decolagem, Pátio de Aeronaves de Aviação Geral e Táxis do Aeroporto de Mossoró/RN - Dix-Sept Rosado - SBMS. Abertura: 12/01/2024, às 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 1033125). Inf.: (61) 3312-2575. HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 201/ADLI-1/SBMS/2023 Obj: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de pavimentos de concreto/rígidos no Aeroporto Regional de Mossoró/SBMS - Governador Dix-Sept Rosado/RN, pelo SRP. Abertura: 16/01/2024, às 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 1033144). Inf.: (61) 3312-2575. HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 203/ADLI-1/SEDE/2023 Obj: Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção de sinalização horizontal nos aeroportos regionais de Aracati/SBAC, Jericoacoara/SBJE, Tauá/SDZG, Sobral/SN6L, Campos Sales/SNCS, Iguatu/SNIG, Quixadá/SNQX, C a m o c i m / S N W C, Crateús/SNWS e São Benedito/SWBE, pelo SRP. Abertura: 17/01/2024, às 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 1033147). Inf.: (61) 3312-2575. HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 64-AM/2023/0001 2º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 0076-AM/2021/0001. Contratada: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ: 02.812.468/0001-06. Objetos: Retificação do número ordinal do 2º TA nº 0079-AM/2022/0001, passando-o para 1º TA nº 0079- AM/2022/0001; Reajuste Contratual, conforme valores expressos na cláusula 1.3 do TA, previsto na Cláusula 8ª do Termo de Contrato, subitem 8.2.1, sendo sua vigência a partir de 06/06/2023. Cód. Orçamentário: 001.31103.039-4.20145-6. Fundamentação Legal: Conforme detalhado na cláusula 2.2 do TA. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 200/ADLI-3/SEDE/2023 Obj: Contratação de empresa para fornecimento de licenciamento de software da Microsoft na modalidade EAS (Enterprise Agreement Subscription) e SCE (Server And Cloud Enrollment), incluindo os benefícios do software Assurance. Abertura: 9h, 12/01/2024, www.licitacoes-e.com.br (1033063). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.001333/2021-93. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao CT Nº 030/2021. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: MANUTÉCNICA MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ n° 03.758.809/0001-75. AUTORIZAÇÃO: Ata da 391ª Reunião Direx. OBJETO: - prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência, cujo prazo terá fluência a partir de 03/01/2024 e o prazo de execução, com termo inicial em 08/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2023. SIGNATÁRIOS: ANTONIO JOSE RODRIGUEZ DE MATTOS GOBBO e LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da CODEBA); REINALDO FERREIRA COSTA CARVALHO (Sócio-Administrador). EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002061/2022-20. ESPÉCIE: CT Nº 048/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: PRIIME TECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 34.953.930/0001-81. AUTORIZAÇÃO: 393ª Reunião Ordinária da Direx. OBJETO: Aquisição de solução, sua implantação, customização e treinamento de pessoal para o controle do acesso de veículos e pessoas nos Portos Organizados de Aratu-Candeias, Salvador e Ilhéus. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2023. SIGNATÁRIOS: ANTONIO JOSE RODRIGUEZ DE MATTOS GOBBO e LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da CODEBA); PETERSEN ERNANI POIA (Sócio administrador). EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 142/2023 - SEI 7852164 PROCESSO SEI: 50903.002531/2023-36. NOME DO CREDOR: ASSOCIACAO. BRASILEIRA DAS ENTIDADES PORTUARIAS E HIDROVIARIAS. CNPJ Nº: 42.584.789/0001-15. OBJETO: Contratação de empresa de prestação de serviços técnicos especializados de Avaliação Atuarial dos Benefícios a Empregados concedidos pelas 4 (quatro) Companhias Docas Federais: Companhia Docas do Pará - CDP; Companhia Docas do Ceará - CDC; Companhia Docas do Rio Grande - CODERN e Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, conforme Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 33 (R2), que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) (IAS 19 do IASB). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Financeira COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 01/2022; CONCEDENTE: Companhia Docas do Para - CDP; CONVENENTE: Guarda Municipal de Belém; OBJETO: Ajuste no item 3.1 do plano de trabalho e a prorrogação da vigência, vigorando de 12/12/2023 a 12/12/2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O art. 145 do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária da CDP e Joel Monteiro Ribeiro, Representante legal da Convenente. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 190/2023 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN torna pública a HOMOLOGAÇÃO do Pregão supracitado, em 19/12/2023, conforme registros no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, sítio eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, CONFECÇÃO E EMISSÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DA CODERN, INCLUINDO A RETENÇÃO DOS IMPOSTOS, O RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E CONTRIBUIÇÕES, ALÉM DE TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DOS PROCESSOS INERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO, ABRANGENDO TODOS OS TIPOS DE VINCÚLOS EXISTENTES, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE E SUAS FILIAIS. Venceu o LOTE 01 (único) por R$ 100.000,00 (cem mil reais) a empresa EKSPERTIZA CONTABILIDADE E CALCULOS JUDICIAIS LTDA- CNPJ: 26.404.769/0001-69. PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR Presidente da CPL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 26/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2023 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA ATRAVÉS DE LINK DEDICADO DE INFRAESTRUTURA DE FIBRA ÓPTICA A SER PRESTADO NA GÊRENCIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA/RN - GERTAB. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 20/12/2023 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 22/01/2024, às 09hs00min e 10hs00min respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail [email protected]. PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR Presidente da CPL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 207/2023 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SEDE E PORTO DE NATAL. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 21/12/2023 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 31/01/2024, às 09hs00min e 10hs00min respectivamente, horário de Brasília / D F. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail [email protected]. PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR Presidente da CPL COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 399008 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 50905.000708/2020-05. Pregão Eletrônico Nº 14/2020. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 15.011.202/0001-06 - ESTATER TECNOLOGIA E SERV I CO S LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2021 pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 11 de janeiro de 2024. Fundamento Legal: Art. 71 e no Art. 81, §1º da Lei n° 13.303/2016. Vigência: 11/01/2024 a 10/01/2025. Valor deste Termo Aditivo: R$ 47.262,36. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL RORAIMA ALTERAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO PREGÃO Nº 8/2023 A Coordenação Regional Roraima - Funai torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico SRP nº 08/2023, cujo critério foi o menor preço por grupo/item. Sagraram-se vencedoras as seguintes empresas: Grupo 1 e itens 230, 231 - EDA COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ nº 39.991.321/0001-30, com o valor global de R$ 4.923.980,00; Gupos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e Itens 226, 227, 233 - MEDISUL COMERCIO DE MERCADORIAS E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 34.792.887/0001-10, com o valor global de R$ 3.383.841,55; Grupo 5 - MGS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 25.329.901/0001-52, com o valor global de R$ 417.041,10; Grupo 6 - BRUNO PESSOA CAVALCANTI LTDA, CNPJ nº 34.574.086/0001-88, com o valor global de R$ 102.046,00; Grupos 10 e 13 - A C GALVAO JUNIOR, CNPJ nº