DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122000167 167 Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 176.299.047-46, KNP0786, EPSMA00810922023, 688-20; 080.256.327-92, KPE0A16, EPSMA00639532023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8888/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 41 (quarenta e um). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 618.210.129-68, MIW3C38, FRMEV01225652023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RVC4I05, FRMEV01228772023, 606-82; RVC4H50, FRMEV01234512023, 606-82; RUV7A98, FRMEV01235182023, 606-82; RUV7A90, FRMEV01235942023, 606-82; 10.263.997/0001-26, JBY1J97, FRMEV01229602023, 606-82; 07.031.916/0001-58, BBX7105, FRMEV01235682023, 606-82; 15.650.919/0001-06, IMJ9A72, FRMEV01239612023, 606-82; 067.023.159-29, MHO9J55, FRMEV01240102023, 606-82; 030.992.019-10, IVI5B57, FRMEV01242142023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBL7F37, FRMEV01243832023, 606-82; JCC9A93, FRMEV01243942023, 606-82; JBS4B09, FRMEV01244332023, 606-82; JAQ1I36, FRMEV01253152023, 606-82; JBT6A75, FRMEV01257892023, 606-82; JBW4D02, FRMEV01258072023, 606-82; JBM6A62, FRMEV01258082023, 606-82; 12.480.666/0001-73, JBL0G98, FRMEV01244092023, 606-82; JBS0I61, FRMEV01251322023, 606-82; IYA4515, FRMEV01258052023, 606-82; 75.311.209/0001-75, RYL0B95, FRMEV01244982023, 606-82; 93.049.617/0001-82, ICD7879, FRMEV01245432023, 606-82; 027.539.629-01, SEP3H34, FRMEV01247062023, 606-82; 88.670.104/0001-54, IZV5G49, FRMEV01247262023, 606-82; JAI3G20, FRMEV01247282023, 606-82; 77.269.009/0001-27, ATX5558, FRMEV01247962023, 606-82; 26.204.207/0001-71, RYN8E02, FRMEV01249832023, 606-82; 51.413.693/0001-85, DBM0G57, FRMEV01250062023, 606-82; 18.637.104/0001-77, MLP6G85, FRMEV01250192023, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBV9051, FRMEV01252622023, 606-82; PBW7438, FRMEV01253542023, 606-82; 75.294.801/0020-79, MLL3599, FRMEV01253692023, 606-82; 04.226.680/0001-17, GGD2077, FRMEV01253832023, 606-82; 75.818.849/0003-38, GEK3I21, FRMEV01256522023, 606-82; 072.446.611-85, JRE8I98, FRMEV01257592023, 606-82; 02.913.489/0012-70, RNT5C13, FRMEV01259262023, 606-82; 78.979.168/0001-88, QJN8G11, FRMEV01259532023, 606-82; QHP3G90, FRMEV01260582023, 606-82; 29.556.260/0001-20, AWW8F57, FRMEV01259632023, 606- 82; 30.038.398/0001-16, RAH1348, FRMEV01259882023, 606-82; 87.607.917/0001-37, IQT7309, FRMEV01260682023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8864/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.770.384/0001-36, GHC2F97, FRMEV00975512023, 606-82; 700.775.763-49, OIQ9B36, FRMEV00900542023, 606-82; 29.375.024/0001-07, JBD5H00, FRMEV00888152023, 606-82; 727.093.839-34, JBK0C40, FRMEV00966832023, 606-82; 19.944.530/0001-16, QWF7G05, FRMEV00923112023, 606-82; 063.436.704-83, OET1766, FRMEV00935272023, 606-82; 19.813.051/0001-60, FLN9D68, FRMEV00976812023, 606-82; 05.730.415/0001-34, JCE7C21, FRMEV00957882023, 606-82; FJP6953, FRMEV00948022023, 606-82; JCD9J16, FRMEV00955332023, 606-82; 08.215.974/0001-02, QXP5D43, FRMEV00922642023, 606-82; IZA1G86, FRMEV00929372023, 606-82; QXP5D63, FRMEV00929032023, 606-82; 26.262.996/0001-05, ODM6D06, FRMEV00931162023, 606- 82; 788.066.829-20, MIY7D19, FRMEV00938272023, 606-82; 104.488.386-30, BWP5B69, FRMEV00955632023, 606-82; 15.488.297/0012-06, RHW7A22, FRMEV00963332023, 606- 82; 44.156.608/0001-85, RXM3B84, FRMEV00963872023, 606-82; RYO9H54, FRMEV00960332023, 606-82; 27.323.459/0001-82, EFU9C84, FRMEV00964532023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBL8C75, FRMEV00977792023, 606-82; 27.478.654/0001-81, AXL3C11, FRMEV00953002023, 606-82; 016.542.430-35, IRQ8H76, FRMEV00954862023, 606-82; 50.167.320/0001-09, QCW5F89, FRMEV00927642023, 606-82; 035.746.146-08, QXH5146, FRMEV00626872023, 606-82; 100.807.689-97, FDW5J51, FRMEV00648092023, 606-82; 90.147.539/0001-60, JCC2I55, FRMEV00863452023, 606-82; 07.150.434/0001-17, QIO5C83, FRMEV00941902023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLF9C67, FRMEV00890802023, 606-82; RXT1H13, FRMEV00891192023, 606-82; RXK5J38, FRMEV00973242023, 606-82; 04.910.644/0001-78, QTM5269, FRMEV00891572023, 606-82; 121.268.789-29, MFP3E98, FRMEV00974832023, 606-82; IRZ7G57, FRMEV00974352023, 606-82; 057.280.426-19, MPP2I02, FRMEV00626852023, 606-82; 47.371.595/0001-55, GGM1G23, FRMEV00746312023, 606-82; 12.232.405/0001-34, RHD0J04, FRMEV00861392023, 606-82; 00.469.274/0001-24, JDL2C66, FRMEV00973352023, 606-82; JDL1C66, FRMEV00964202023, 606-82; 12.700.643/0001-27, RPB9G01, FRMEV00975072023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8865/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.367.588/0001-68, JBJ2C48, FRMEV00971612023, 606-82; 80.393.960/0001- 06, BDT9D88, FRMEV00973852023, 606-82; BEY7H82, FRMEV00975472023, 606-82; BEY7H81, FRMEV00975722023, 606-82; 02.191.966/0003-40, RCW8H59, FRMEV00952062023, 606-82; 40.350.403/0001-85, MFH6J18, FRMEV00958712023, 606-82; 43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV00935012023, 606-82; 02.191.966/0001-89, REB7J72, FRMEV00968522023, 606-82; 12.989.850/0001-43, JAC6E53, FRMEV00917912023, 606-82; RMP2J64, FRMEV00931832023, 606-82; 11.056.955/0001-87, EGJ3J05, FRMEV00973892023, 606-82; 92.279.363/0001-26, JAX9H86, FRMEV00971102023, 606-82; 24.148.379/0001-40, QTL5F57, FRMEV00960482023, 606-82; QTL5F57, FRMEV00962002023, 606-82; 03.052.564/0003-28, QKI3281, FRMEV00964852023, 606-82; 31.949.457/0001-70, BRY8B36, FRMEV00911082023, 606-82; 980.862.946-68, FTP1647, FRMEV00911972023, 606-82; 01.359.693/0001-76, MLC1051, FRMEV00934632023, 606-82; 02.551.325/0001-98, RKZ6D63, FRMEV00923142023, 606-82; 14.145.321/0001-99, FQF3I11, FRMEV00962832023, 606-82; 13.041.121/0001-23, FVA8J03, FRMEV00933022023, 606-82; 100.379.459-98, ADG9841, FRMEV00943272023, 606-82; 82.714.783/0001-30, NJD9983, FRMEV00549762023, 606-82; NJD9983, FRMEV00548172023, 606-82; 15.657.998/0001-79, DPR2F84, FRMEV00650792023, 606-82; 00.214.121/0001-36, RAD1D40, FRMEV00964402023, 606-82; 41.998.557/0001-40, MDM8F58, FRMEV00950002023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8872/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 167.533.967-80, , FREVP00044392023, 773-0; 101.523.457-79, , FREVP00078662023, 773-0; 688.500.261-53, , FREVP00632172023, 773-0; 116.710.437-40, , FREVP00022522023, 773-0; , FREVP00029972023, 773-0; 05.152.943/0001-53, , FREVP00622572023, 773-0; 120.514.407-27, , FREVP00031382023, 773-0; 030.311.500-90, , FREVP00632462023, 773-0; , FREVP00632572023, 773-0; 31.420.494/0001-97, , FREVP00624032023, 773-0; 904.540.069-34, , FREVP00620042023, 773-0; 657.578.825-49, , FREVP00626302023, 773-0; 08.612.831/0001-26, , FREVP00060412023, 773-0; , FREVP00073452023, 773-0; 35.208.734/0001-45, , FREVP00623562023, 773-0; , FREVP00623592023, 773-0; 166.109.137-73, , FREVP00031992023, 773-0; 07.636.275/0001-65, , FREVP00032052023, 773-0; 08.875.253/0003-82, , FREVP00546492023, 773-0; 31.909.608/0001-67, , FREVP00380552023, 773-0;