DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122000168 168 Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 886.145.817-34, , FREVP00416692023, 773-0; 025.057.777-13, , FREVP00283502023, 773- 0; , FREVP00283562023, 773-0; 119.959.107-67, , FREVP00135132023, 773-0; , FREVP00135382023, 773-0; 072.876.757-06, , FREVP00247042023, 773-0; 134.037.079-46, , FREVP00595512023, 773-0; 28.246.329/0001-56, , FREVP00624682023, 773-0; 100.740.729-86, , FREVP00629602023, 773-0; 045.250.027-35, , FREVP00069782023, 773- 0; 032.349.878-74, , FREVP00506452023, 773-0; 025.543.437-56, , FREVP00174262023, 773-0; 110.474.667-08, , FREVP00374342023, 773-0; 741.209.567-68, , FREVP00358462023, 773-0; 062.934.928-20, , FREVP00051892023, 773-0; 671.831.827-20, , FREVP00328412023, 773-0; , FREVP00348592023, 773-0; , FREVP00340062023, 773-0; 136.509.907-50, , FREVP00503152023, 773-0; 119.655.457-93, , FREVP00493772023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8879/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RVA4I77, EPSMA00808022023, 683-12; RVA4I73, EPSMA00808592023, 683-12; RNC4H41, EPSMA00809042023, 683-12; RUD7F34, EPSMA00809732023, 683-12; RMI0H40, EPSMA00810092023, 683-12; RNC4H45, EPSMA00810172023, 683-12; RVB5H69, EPSMA00810252023, 683-12; RMI2G50, EPSMA00763402023, 683-12; RNC4H45, EPSMA00763332023, 683-12; RVM6B53, EPSMA00764292023, 683-12; RVD0E40, EPSMA00765142023, 683-12; RUD7F34, EPSMA00767272023, 683-12; RVM6B53, EPSMA00770362023, 683-12; RMI4A90, EPSMA00765452023, 683-12; RVG1I87, EPSMA00782372023, 683-13; RVD6H58, EPSMA00784022023, 683-12; RUX2I86, EPSMA00787162023, 683-12; RVD3D71, EPSMA00787222023, 683-12; RMI4A52, EPSMA00789842023, 683-12; RVB9A95, EPSMA00789922023, 683-11; RVN0J60, EPSMA00792742023, 683-12; RUY3E53, EPSMA00815652023, 683-12; RMI4A90, EPSMA00816822023, 683-12; RVD3D71, EPSMA00824922023, 683-12; 44.466.401/0001-07, IMK4A64, EPSMA00801672023, 683-13; 07.320.618/0001-88, MSH4461, EPSMA00809192023, 683-11; 01.784.706/0001-54, ISP6I36, EPSMA00810302023, 683-12; 15.562.372/0001-89, RQN4H13, EPSMA00816792023, 683-13; 61.068.276/0307-80, RXR3H57, EPSMA00817352023, 683-12; FWJ4E83, EPSMA00821102023, 683-12; 45.526.091/0001-31, IZE0G17, EPSMA00817932023, 683-12; 02.574.772/0019-91, SDY7J15, EPSMA00820462023, 683-12; 32.438.772/0003-68, FLZ9G71, EPSMA00823152023, 683-12; 07.886.479/0002-35, IUW5066, EPSMA00638842023, 683-11; 91.359.711/0047-95, DWR1J92, EPSMA00812932023, 683-12; 63.955.256/0001-72, FZO1715, EPSMA00814232023, 683-13; EHE3800, EPSMA00815382023, 683-11; 04.926.313/0001-26, AYO3F94, EPSMA00823362023, 683-12; 20.468.310/0072-36, MAY9E35, EPSMA00814662023, 683-12; 02.845.645/0001-50, RKY0A09, EPSMA00777512023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8881/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.675.235/0001-58, MLO0C80, EPSMA00645502023, 683-11; 10.916.198/0001- 01, AWG3C22, EPSMA00643102023, 683-11; 61.156.501/0117-86, RWE3I00, EPSMA00664262023, 683-12; 23.279.439/0001-09, RXW0E03, EPSMA00659602023, 683- 11; 00.307.804/0001-38, ASW6G04, EPSMA00654162023, 683-12; 07.526.557/0068-17, QRL4E06, EPSMA00662832023, 683-12; 30.069.314/0001-01, RIS5B46, EPSMA00663722023, 683-11; 60.561.800/0019-32, SFS2D09, EPSMA00650232023, 683-11; 55.140.818/0001-00, GGQ6A00, EPSMA00633762023, 683-11; 60.561.800/0025-80, RBB7J45, EPSMA00655472023, 683-12; RBE2B38, EPSMA00657242023, 683-12; 11.202.638/0001-21, SHJ8I17, EPSMA00656042023, 683-13; 03.778.418/0001-12, FCD8878, EPSMA00632562023, 683-13; 19.900.000/0059-92, EWJ4C19, EPSMA00644972023, 683-12; HYK0I15, EPSMA00645052023, 683-13; GBK2F07, EPSMA00645332023, 683-12; 52.117.333/0001-07, JBB1J31, EPSMA00642662023, 683-11; 08.750.816/0003-06, RDU6C84, EPSMA00653762023, 683-11; 921.877.305-49, AMU0C43, EPSMA00658272023, 683-11; 71.673.990/0045-98, RYA9G19, EPSMA00651492023, 683-12; 10.967.239/0001-99, JHM1D84, EPSMA00641142023, 683-11; 35.575.371/0001-86, QVY0E46, EPSMA00659572023, 683-13; 00.074.569/0001-00, MKG0H23, EPSMA00639822023, 683- 12; 050.347.216-60, JOS7E67, EPSMA00658472023, 683-13; 03.565.095/0001-89, RAI9066, EPSMA00663842023, 683-11; RAI9066, EPSMA00663872023, 683-11; 17.418.249/0001-14, EZU9I78, EPSMA00657782023, 683-13; 32.136.090/0003-09, JAX3F43, EPSMA00555392023, 683-12; 18.105.959/0007-42, GKD4E16, EPSMA00604022023, 683-12; 07.526.557/0011-81, QXZ0E85, EPSMA00639792023, 683-11; RQQ5J34, EPSMA00652612023, 683-12; QXZ0E85, EPSMA00640972023, 683-11; 22.887.159/0001-02, AYB7H60, EPSMA00645472023, 683-12; 83.056.804/0001-30, QJE5D10, EPSMA00655872023, 683-12; 85.142.446/0001-03, RXY7I11, EPSMA00651302023, 683-12; 52.311.529/0096-90, REO5H87, EPSMA00558102023, 683-12; 45.769.133/0001-65, MKQ3878, EPSMA00565622023, 683- 13; 01.257.995/0001-33, PRU2808, EPSMA00535932023, 683-12; 03.049.181/0001-39, QTK5D73, EPSMA00585492023, 683-11; 225.427.520-87, PVA2A14, EPSMA00618132023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8884/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.108.489/0001-20, MJC0I69, FRMEP00154072023, 683-12; 06.097.503/0001- 03, PLX8J10, FRMEP00194572023, 683-12; 29.655.408/0001-83, KQV6C54, FRMEP00193982023, 683-11; 90.378.894/0001-40, ENG8I18, FRMEP00212572023, 683-12; ECM6918, FRMEP00208852023, 683-12; 00.766.315/0003-06, FAY3J24, FRMEP00148662023, 683-13; 12.259.979/0001-04, QAU8C89, FRMEP00192972023, 683-12; 58.565.771/0011-88, GIC1132, FRMEP00194522023, 683-13; 034.233.066-70, FZR3648, FRMEP00130762023, 683-12; 00.520.634/0001-75, RYG8G82, FRMEP00170472023, 683-13; MME2785, FRMEP00172522023, 683-11; 03.341.775/0002-08, RHD2H61, FRMEP00153092023, 683-12; 52.406.329/0001-50, GES7I25, FRMEP00184172023, 683-11; GES7I25, FRMEP00184262023, 683-11; 52.406.329/0009-08, GCL5H93, FRMEP00201152023, 683-11; 75.990.176/0001-37, BDJ4D28, FRMEP00216042023, 683-12; 02.465.242/0003-48, LMU4J69, FRMEP00146552023, 683-12; RJP4E32, FRMEP00141492023, 683-12; 00.389.587/0003-34, GIR0987, FRMEP00140722023, 683-12; 109.258.787-07, GHQ0F70, FRMEP00153162023, 683-13; 82.689.514/0002-41, QZC4A69, FRMEP00172102023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8885/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 179.310.459-04, KWB9I30, FRMEV00562812023, 606-82; 07.550.538/0001-19, RCA6F82, FRMEV00611682023, 606-82; 92.514.884/0001-10, JAW3H25, FRMEV00646912023, 606-82; 97.519.257/0001-96, RAK7D34, FRMEV00682152023, 606- 82; 08.093.667/0001-98, RLE5I60, FRMEV00597452023, 606-82; 030.348.486-17, MIT6G21, FRMEV00731102023, 606-82; 07.805.950/0001-32, BDN7F03, FRMEV00749282023, 606-82; 04.688.553/0001-30, RWA0H07, FRMEV00743292023, 606- 82; 58.338.138/0001-85, DLP6B45, FRMEV00751892023, 606-82; CUK7429, FRMEV00753382023, 606-82; 43.035.146/0045-04, EQJ2660, FRMEV00771082023, 606- 82; 37.997.052/0001-94, IIZ5C07, FRMEV00745292023, 606-82; 32.254.313/0001-62, KBV8G84, FRMEV00762192023, 606-82; 43.999.424/0001-14, IYZ7D36, FRMEV00775002023, 606-82; 11.107.033/0001-51, MLV0248, FRMEV00790282023, 606- 82; 042.803.050-56, KMG9H51, FRMEV00759602023, 606-82; 12.023.616/0001-67, RTJ4F34, FRMEV00777812023, 606-82; BDI4I40, FRMEV00777782023, 606-82; 23.515.385/0002-06, RYK0B80, FRMEV00793992023, 606-82; 48.430.290/0001-30, SEQ1H10, FRMEV00834232023, 606-82; SEQ1H13, FRMEV00833992023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT