DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.996.340/0001-75, MVZ0623, FRMEP00159512023, 683-13; 09.338.337/0004- 20, RKI5C14, FRMEP00190842023, 683-11; RIS5B46, FRMEP00190852023, 683-11; RJO5B95, FRMEP00191122023, 683-13; 35.827.735/0001-78, KOU3E93, FRMEP00241852023, 683-13; 87.548.848/0001-38, IYP1358, FRMEP00254762023, 683-11; 42.023.719/0001-98, MLA4A60, FRMEP00265312023, 683-11; 14.444.609/0001-64, IUA8E07, FRMEP00275632023, 683-13; 33.843.795/0001-59, MMD7240, FRMEP00280452023, 683- 13; 03.405.880/0001-74, MJW5H27, FRMEP00284192023, 683-11; 89.308.779/0002-00, IWV9195, FRMEP00284402023, 683-13; 993.339.106-20, NKF3J55, FRMEP00284522023, 683-12; 03.276.529/0001-20, IYB0A24, FRMEP00285642023, 683-12; 14.148.533/0001-20, SPC2B32, FRMEP00286052023, 683-13; 61.563.557/0037-36, FVD3249, FRMEP00286202023, 683-13; 07.706.796/0001-41, JBT1F59, FRMEP00286842023, 683-13; JCR1B59, FRMEP00288962023, 683-12; 29.958.959/0001-16, izu5g25, FRMEP00287602023, 683-12; 322.468.868-80, FUN2F49, FRMEP00287782023, 683-12; 459.945.010-34, IWJ4F34, FRMEP00288342023, 683-12; 22.447.684/0001-07, QQH7221, FRMEP00290102023, 683-12; 02.433.453/0001-37, JCI3I22, FRMEP00290562023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8895/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.333.227/0001-23, RAJ5B83, FRMEV01264502023, 606-82; 36.156.228/0001- 12, GEE6J06, FRMEV01264882023, 606-82; 75.990.176/0001-37, BDE5A31, FRMEV01265042023, 606-82; RHE7B26, FRMEV01266182023, 606-82; 914.394.690-91, RHH0J50, FRMEV01266732023, 606-82; 054.613.898-56, BWB1495, FRMEV01267062023, 606-82; 324.283.858-01, ANF2173, FRMEV01267772023, 606-82; 787.274.806-15, ODM4A05, FRMEV01269442023, 606-82; 32.760.561/0001-85, RXS2J83, FRMEV01270942023, 606-82; 048.624.106-85, ODQ8C52, FRMEV01273222023, 606-82; 29.725.732/0001-20, ISZ9H74, FRMEV01273692023, 606-82; 83.084.301/0008-44, JBD6J46, FRMEV01274972023, 606-82; JBG8A65, FRMEV01276312023, 606-82; 27.961.261/0001-24, MEK1027, FRMEV01275902023, 606-82; 26.806.484/0001-54, HIJ7C50, FRMEV01276442023, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLI0C30, FRMEV01276922023, 606-82; 012.155.096-69, HJF0C10, FRMEV01277832023, 606-82; 448.209.416-15, HMA9B31, FRMEV01278412023, 606-82; 23.373.000/0011-04, LUI9D52, FRMEV01279092023, 606-82; 81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV01279532023, 606-82; 07.706.796/0001-41, JCR1B59, FRMEV01279582023, 606-82; 007.101.270-22, DOR8I59, FRMEV01279882023, 606-82; 26.668.650/0001-01, IYX6634, FRMEV01281432023, 606-82; 04.423.462/0001-72, HNN0074, FRMEV01282012023, 606-82; 06.295.902/0001-89, MLC0J84, FRMEV01283722023, 606-82; 101.242.607-64, FMR9C47, FRMEV01283862023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JBB3G61, FRMEV01284122023, 606-82; JBE5B88, FRMEV01288202023, 606-82; 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV01285012023, 606-82; 17.614.234/0001-21, QJS2663, FRMEV01286542023, 606-82; 10.466.983/0008-86, JBI1F97, FRMEV01286732023, 606-82; JBP6E60, FRMEV01286902023, 606-82; 11.056.737/0001-42, ROO6E03, FRMEV01287122023, 606-82; 08.177.641/0001-28, IYR4B61, FRMEV01287402023, 606-82; 25.302.677/0001-05, GBB3019, FRMEV01287412023, 606-82; 036.583.869-16, NDL4F78, FRMEV01289432023, 606-82; 344.960.419-87, QIP1233, FRMEV01289642023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8896/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.260.917/0001-90, RLL3I90, FRMEV00819112023, 606-82; 22.168.975/0001- 66, PLA1C31, FRMEV00816452023, 606-82; 033.381.604-88, BWT4H05, FRMEV00814792023, 606-82; 23.448.219/0001-53, IZP6A09, FRMEV00857222023, 606-82; 217.772.686-72, DTC9F36, FRMEV00849832023, 606-82; 22.541.783/0001-53, HFD7527, FRMEV00827622023, 606-82; GSW4130, FRMEV00814242023, 606-82; 29.931.401/0002- 28, RKH9I70, FRMEV00819892023, 606-82; 31.972.097/0001-28, BZL0C53, FRMEV00807092023, 606-82; 728.630.807-68, RJW6D81, FRMEV00833312023, 606-82; 08.408.736/0001-05, PTZ3G31, FRMEV00780952023, 606-82; QVS2A48, FRMEV00795562023, 606-82; 92.384.973/0001-90, IYP7364, FRMEV00768212023, 606-82; 24.531.333/0001-05, JAP3G55, FRMEV00784512023, 606-82; 39.830.947/0001-65, GJY2E07, FRMEV00765092023, 606-82; 10.328.162/0002-98, RTZ6B17, FRMEV00815662023, 606-82; EDI3C38, FRMEV00815682023, 606-82; 41.589.424/0001-10, JAU3I81, FRMEV00802602023, 606-82; 782.106.661-34, PWU4E64, FRMEV00879132023, 606-82; 37.625.075/0001-78, RCG8G53, FRMEV00873212023, 606-82; 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV00874362023, 606-82; 36.668.678/0001-94, FML7E57, FRMEV00873922023, 606-82; 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV00859122023, 606- 82; DTC1A50, FRMEV00878722023, 606-82; 00.609.971/0001-33, FTV1G91, FRMEV00877852023, 606-82; 83.413.591/0003-18, MKY8369, FRMEV00931352023, 606-82; 35.273.697/0006-63, GXK0074, FRMEV00934042023, 606-82; GXK0074, FRMEV00884142023, 606-82; 063.240.290-34, DGI2201, FRMEV00943522023, 606-82; 02.694.905/0001-34, MRR5J16, FRMEV00911182023, 606-82; DTC0C41, FRMEV00897102023, 606-82; 50.531.859/0001-03, AUT6A51, FRMEV00852682023, 606-82; 44.156.608/0001-85, RXM3B84, FRMEV00934442023, 606-82; RYO9H54, FRMEV00837252023, 606-82; 12.619.008/0001-10, AHU4411, FRMEV00899852023, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSD6J85, FRMEV00922772023, 606-82; 09.169.349/0001-26, PBF0380, FRMEV00882942023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLO0C15, FRMEV00843252023, 606-82; 97.108.757/0001-35, IZG6D86, FRMEV00870992023, 606-82; 31.283.483/0001-02, KRL2B67, FRMEV00840162023, 606-82; 09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV00858252023, 606-82; 039.165.576-02, EOF8373, FRMEV00861442023, 606-82; 07.932.466/0001-74, OUF9D29, FRMEV00856262023, 606-82; 05.504.491/0001-21, JBL2F14, FRMEV00895912023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8897/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.019.769/0003-74, , FREVP00670412023, 773-0; , FREVP00670672023, 773-0; , FREVP00670752023, 773-0; , FREVP00670742023, 773-0; , FREVP00670822023, 773-0; , FREVP00670832023, 773-0; , FREVP00672982023, 773-0; 054.415.719-26, , FREVP00681992023, 773-0; 389.578.328-58, , FREVP00683762023, 773-0; 45.736.131/0001- 70, , FREVP00701052023, 773-0; 082.814.086-34, , FREVP00703972023, 773-0; 39.229.987/0001-56, , FREVP00704832023, 773-0; 091.274.759-56, , FREVP00705682023, 773-0; 14.602.189/0006-01, , FREVP00706442023, 773-0; , FREVP00706462023, 773-0; 10.437.035/0001-46, , FREVP00706832023, 773-0; 011.056.285-23, , FREVP00707252023, 773-0; 03.859.495/0001-05, , FREVP00709822023, 773-0; 194.602.308-65, , FREVP00709862023, 773-0; 838.495.645-68, , FREVP00710372023, 773-0; 483.143.587-20, , FREVP00710932023, 773-0; 074.543.427-44, , FREVP00711042023, 773-0; 402.353.277-00, , FREVP00711132023, 773-0; 466.546.237-20, , FREVP00711382023, 773-0; 414.482.568-01, , FREVP00712722023, 773-0; 663.923.737-72, , FREVP00715742023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8898/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes