DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122000171 171 Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8601/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.071.149/0004-00, QRE3E93, EPSMA00634842023, 683-12; 01.211.210/0001- 91, RIU2B44, EPSMA00564052023, 683-11; 07.526.557/0049-54, RVC4I13, EPSMA00634432023, 683-12; FHH7D22, EPSMA00635732023, 683-12; FNY9I17, EPSMA00637152023, 683-12; 87.397.865/0002-00, JCD0J23, EPSMA00535912023, 683-13; 61.327.904/0041-08, GEX6J98, EPSMA00608372023, 683-13; 12.006.181/0024-39, FCX7C21, EPSMA00569682023, 683-13; 14.796.754/0002-95, RLE8G38, EPSMA00631612023, 683-12; 01.040.520/0002-71, JAN4I93, EPSMA00637812023, 683-11; 30.069.314/0065-76, LSE2G05, EPSMA00647312023, 683-13; KXO9216, EPSMA00648932023, 683-13; 01.325.023/0001-39, MSY0852, EPSMA00646192023, 683-12; GZG0D99, EPSMA00651072023, 683-12; 08.810.422/0001-34, MKR4C08, EPSMA00646762023, 683-12; QJE5D10, EPSMA00650662023, 683-11; BDP8A49, EPSMA00647492023, 683-12; 60.628.468/0011-29, EDU4989, EPSMA00649532023, 683-12; EJV7356, EPSMA00654252023, 683-12; 36.318.624/0001-07, QRK4I31, EPSMA00652562023, 683-11; SFQ6F79, EPSMA00654562023, 683-11; SFQ6F79, EPSMA00645992023, 683-11; 48.539.407/0073-92, MTZ5F62, EPSMA00639162023, 683-12; 07.560.299/0001-88, LUE2J27, EPSMA00650112023, 683-13; 33.931.486/0005-64, OKE3155, EPSMA00651222023, 683-12; MHH4I39, EPSMA00652392023, 683-12; 33.390.170/0013-12, RDZ1F78, EPSMA00653232023, 683-12; 02.914.460/0214-09, MLK0J00, EPSMA00657512023, 683-11; 13.869.582/0001-99, RLO0G67, EPSMA00636262023, 683-12; 60.869.336/0003-89, RLP0H04, EPSMA00651102023, 683-12; QUV4433, EPSMA00501102023, 683-12; RVP4A81, EPSMA00503042023, 683-12; 75.315.333/0183-18, MGK9372, EPSMA00654772023, 683-13; 03.233.439/0001-52, SGU2E46, EPSMA00605682023, 683-11; 33.375.692/0001-01, EOO3C21, EPSMA00643552023, 683-11; 60.869.336/0081-00, OOZ3D05, EPSMA00610592023, 683-12; OQO3C79, EPSMA00613172023, 683-12; 36.850.003/0001- 61, QUT7D53, EPSMA00605142023, 683-11; 02.011.086/0001-83, RXK1F08, EPSMA00611752023, 683-13; RLH4B86, EPSMA00607412023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8604/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 597.307.499-49, AGA8B08, FRMEP00198712023, 683-12; 979.157.349-20, ANH7E00, FRMEP00204952023, 683-12; 17.352.435/0001-06, RKN9A57, FRMEP00206682023, 683-12; 13.425.980/0001-16, FLC8A01, FRMEP00133202023, 683-13; 24.252.721/0001-57, HRO7I61, FRMEP00168922023, 683-13; 22.447.684/0007-00, FSU2A46, FRMEP00207372023, 683-12; 017.034.850-41, ITN6D93, FRMEP00199882023, 683-13; 08.163.367/0001-38, FNK4C50, FRMEP00125322023, 683-11; 100.347.297-47, EVU0407, FRMEP00207182023, 683-12; 31.497.348/0002-40, LTS3043, FRMEP00134782023, 683-11; 08.581.949/0001-34, DPC3688, FRMEP00202772023, 683-12; 10.201.734/0001-92, POR9A23, FRMEP00207132023, 683-13; 10.223.573/0001-38, QKC5B80, FRMEP00201162023, 683-11; 047.864.767-06, DBC1161, FRMEP00180042023, 683-12; 00.520.634/0001-75, RLE3I83, FRMEP00182872023, 683-11; 13.663.629/0001-63, EKA3J63, FRMEP00177792023, 683-13; 043.252.301-49, EQU2073, FRMEP00134492023, 683-12; 20.888.654/0001-00, SHR3C78, FRMEP00181282023, 683-12; 28.772.658/0001-30, RKZ8A99, FRMEP00183042023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8608/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.369.756/0001-00, AOS7E44, FRMEP00134162023, 683-13; 05.105.096/0001-76, OBI0439, FRMEP00177752023, 683-12; 863.178.656-04, OWK6B93, FRMEP00186162023, 683-12; 87.118.352/0001-24, KMQ6808, FRMEP00180282023, 683- 11; 00.462.245/0001-30, QIO0537, FRMEP00150552023, 683-12; 10.223.573/0001-38, QKC5B80, FRMEP00183862023, 683-11; 004.423.335-36, NZG6J05, FRMEP00203712023, 683-11; 07.454.365/0001-35, NDA7206, FRMEP00202422023, 683-12; 18.078.357/0001- 58, ELP2242, FRMEP00171712023, 683-11; 32.492.373/0001-13, QRC2804, FRMEP00119702023, 683-12; 36.684.400/0001-00, GZV8I95, FRMEP00150372023, 683- 11; 05.251.648/0004-05, GCK1904, FRMEP00204332023, 683-12; exa6995, FRMEP00200012023, 683-12; 28.996.009/0001-13, IZR2E72, FRMEP00132632023, 683-12; 31.367.682/0001-07, SBW5B60, FRMEP00168282023, 683-13; 87.537.338/0001-65, ITQ6761, FRMEP00146272023, 683-12; 34.192.614/0001-34, QJN3E43, FRMEP00131552023, 683-12; 88.671.003/0001-06, JBS8E91, FRMEP00211492023, 683- 13; 927.576.859-53, CUD4A73, FRMEP00200772023, 683-12; 10.466.983/0013-43, FCD8B66, FRMEP00200782023, 683-13; 09.560.142/0001-88, IYP5678, FRMEP00199422023, 683-12; 41.700.046/0001-09, AJX9I86, FRMEP00204882023, 683-12; 01.937.440/0003-02, GCV2B26, FRMEP00202812023, 683-12; 11.185.706/0001-91, rkb1c03, FRMEP00205712023, 683-13; 26.797.641/0001-02, GDP4G43, FRMEP00187652023, 683-12; 32.438.772/0003-68, ESS2577, FRMEP00180742023, 683- 12; 82.714.783/0001-30, NUF8946, FRMEP00147212023, 683-12; OAU3844, FRMEP00184822023, 683-12; RAO0B32, FRMEP00204972023, 683-12; 07.053.843/0001- 03, DBB1124, FRMEP00156542023, 683-11; 08.805.355/0017-27, JAO1C76, FRMEP00204612023, 683-11; 28.582.543/0001-83, SFY2E19, FRMEP00205772023, 683- 12; 88.009.030/0001-00, JAK2D11, FRMEP00203502023, 683-11; 19.834.426/0001-79, JBV4G58, FRMEP00138152023, 683-12; 17.986.755/0001-00, AXC5696, FRMEP00135402023, 683-13; 630.295.451-72, NPN9B84, FRMEP00148792023, 683-12; 01.728.874/0001-22, QIO2C44, FRMEP00167432023, 683-12; 00.020.682/0001-02, EPU8C71, FRMEP00171122023, 683-13; 18.717.193/0001-61, QIS5E75, FRMEP00201872023, 683-12; 28.401.762/0001-19, RDU5J78, FRMEP00132702023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8622/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.975.111/0003-07, OMN8C50, EPSMA00496102023, 683-13; 60.869.336/0081-00, QPQ1339, EPSMA00496502023, 683-12; 17.870.729/0001-11, RVP4A81, EPSMA00512572023, 683-12; 97.225.346/0001-20, RKY5G55, EPSMA00603302023, 683-12; 56.228.356/0019-60, RAD6B26, EPSMA00606812023, 683- 12; 17.469.701/0016-53, QRI6G59, EPSMA00575622023, 683-12; 00.382.468/0033-75, JBU7H36, EPSMA00497662023, 683-13; BYW5C34, EPSMA00651392023, 683-12; 07.487.851/0001-50, GIC8G83, EPSMA00509712023, 683-13; 01.257.995/0001-33, SCS2J43, EPSMA00544332023, 683-12; 33.042.730/0017-71, RNH2J28, EPSMA00554192023, 683-12; 72.026.560/0001-26, FZK0G11, EPSMA00633812023, 683- 12; 06.071.050/0001-46, RLB3F83, EPSMA00635222023, 683-11; 73.410.326/0004-03, PCV1549, EPSMA00627802023, 683-12; PCS7038, EPSMA00626572023, 683-13; 36.313.328/0001-05, SFS7A81, EPSMA00546522023, 683-12; 22.725.304/0001-59, FRW2B95, EPSMA00608062023, 683-13; 52.061.341/0001-70, PLK4G18, EPSMA00647592023, 683-11; 05.500.757/0001-68, CUC6H27, EPSMA00609252023, 683- 12; 21.109.697/0007-07, PLF9F97, EPSMA00520822023, 683-12; AOA3B04, EPSMA00523792023, 683-12; 95.448.486/0002-12, AXL3E95, EPSMA00511112023, 683- 13; RHH2B53, EPSMA00511592023, 683-13; BAR2E29, EPSMA00513722023, 683-11; 33.042.730/0130-01, RBA0A96, EPSMA00544512023, 683-12; 08.869.670/0001-50, OYK6949, EPSMA00502972023, 683-12; 09.202.940/0001-38, BBB5F74, EPSMA00568952023, 683-11; 001.715.827-30, HZV7905, EPSMA00593582023, 683-11; 02.148.796/0001-50, RBB2H74, EPSMA00624272023, 683-13; 07.945.562/0001-57, GIF1A28, EPSMA00626882023, 683-13; 07.599.291/0001-25, OYJ6F44, EPSMA00632922023, 683-13; 60.869.336/0277-40, CQU0E63, EPSMA00633632023, 683- 12; 01.838.723/0098-50, RDW1I05, EPSMA00646592023, 683-12; 72.745.599/0001-01, RDT5A63, EPSMA00637772023, 683-12; RYA0H41, EPSMA00652062023, 683-12; 07.526.557/0046-01, FYD6H24, EPSMA00645512023, 683-12; RKC0B86, EPSMA00644112023, 683-12; QRL4E09, EPSMA00645282023, 683-13; 80.410.343/0004- 06, EZU2I33, EPSMA00628122023, 683-11; ODO5E01, EPSMA00626192023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT