DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.637.895/0106-00, JBY7H79, EPSMA00643492023, 683-12; ASJ3H58, EPSMA00559862023, 683-12; SDQ6I09, EPSMA00560272023, 683-12; SDQ6I09, EPSMA00557062023, 683-12; 92.660.604/0013-16, RUV8H82, EPSMA00556292023, 683-12; FOX9E71, EPSMA00555712023, 683-12; RIN2C87, EPSMA00557552023, 683-12; 60.628.468/0011-29, GBO2088, EPSMA00643622023, 683-12; 83.056.804/0001-30, QJT3077, EPSMA00574502023, 683-12; QTL3682, EPSMA00577122023, 683-11; QJK7520, EPSMA00581812023, 683-12; 82.196.510/0002-21, JBL6G36, EPSMA00642292023, 683-11; 33.033.028/0020-47, RHI4D18, EPSMA00632022023, 683-12; BED5A36, EPSMA00632312023, 683-12; GGS5748, EPSMA00631292023, 683-12; 60.561.800/0041-09, RKZ1F86, EPSMA00632332023, 683-12; RKZ4E66, EPSMA00632342023, 683-12; RCP0H09, EPSMA00643382023, 683-12; MRN6435, EPSMA00647342023, 683-12; RCM2A59, EPSMA00623552023, 683-12; DBM3407, EPSMA00638902023, 683-12; 19.493.141/0001-11, RAC3020, EPSMA00639612023, 683-13; 06.730.693/0002-35, QPX1486, EPSMA00650542023, 683-12; CQU0E63, EPSMA00650862023, 683-12; RMN4H53, EPSMA00594962023, 683-12; 05.053.964/0001-11, OCX8625, EPSMA00507772023, 683-11; 35.100.520/0001-50, RKY3F86, EPSMA00635572023, 683-13; 06.251.245/0003-30, QQW3F92, EPSMA00637322023, 683-12; 83.630.053/0001-13, QJQ3J40, EPSMA00637172023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8635/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV00815012023, 606-82; RMR7J60, FRMEV00833682023, 606-82; 83.547.315/0001-80, RXT6E11, FRMEV00872042023, 606- 82; 26.492.049/0001-00, RHX4I85, FRMEV00871482023, 606-82; 31.420.445/0001-54, EJX7C70, FRMEV00870042023, 606-82; 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV00882612023, 606-82; 30.713.649/0001-10, OSM6I01, FRMEV00615162023, 606- 82; 29.597.962/0001-51, HZA7E32, FRMEV00693902023, 606-82; 035.006.256-06, PUZ1444, FRMEV00705232023, 606-82; 87.800.777/0001-19, JAT0C74, FRMEV00680782023, 606-82; 18.922.136/0001-14, BDL8E74, FRMEV00835892023, 606- 82; 35.981.541/0001-22, OUJ8I47, FRMEV00836472023, 606-82; 24.953.547/0001-70, MHO4I66, FRMEV00841902023, 606-82; 033.501.078-42, ENW8D32, FRMEV00835692023, 606-82; 48.908.494/0001-33, MLL3A09, FRMEV00782072023, 606- 82; 11.867.575/0002-03, QIL1217, FRMEV00836502023, 606-82; QIL1217, FRMEV00837682023, 606-82; 14.721.937/0001-60, DVT2529, FRMEV00857972023, 606- 82; 353.702.908-06, BWI3685, FRMEV00876882023, 606-82; 10.441.033/0001-20, CJZ8F52, FRMEV00851452023, 606-82; 35.459.232/0001-97, QKA5C19, FRMEV00885682023, 606-82; 35.973.971/0001-00, PLO7A35, FRMEV00859472023, 606- 82; 07.592.990/0002-24, QIN5468, FRMEV00863162023, 606-82; 38.507.554/0001-52, RFA1I49, FRMEV00899892023, 606-82; 35.568.937/0001-42, MLX5C98, FRMEV00896172023, 606-82; 18.346.566/0001-35, RAF2F83, FRMEV00873042023, 606- 82; RYA2H31, FRMEV00869072023, 606-82; 13.525.784/0001-13, NKN8J49, FRMEV00767922023, 606-82; 046.121.029-08, MBT6446, FRMEV00898952023, 606-82; 88.301.882/0001-76, JBP1H76, FRMEV00939002023, 606-82; 11.184.604/0001-51, APT5A03, FRMEV00901932023, 606-82; 952.787.290-15, BEJ1B15, FRMEV00517782023, 606-82; 78.732.427/0001-71, OZH3G24, FRMEV00517572023, 606-82; ECM7A80, FRMEV00905842023, 606-82; 17.545.216/0001-35, qCO3993, FRMEV00639132023, 606- 82; 14.512.984/0001-02, IZY3I02, FRMEV00723852023, 606-82; 34.462.809/0001-57, QHY6D76, FRMEV00762822023, 606-82; 289.357.646-04, HJA0539, FRMEV00855942023, 606-82; 06.986.346/0002-78, OKE3D70, FRMEV00815112023, 606-82; 046.917.196-01, MDZ1477, FRMEV00861802023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8639/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 774.449.739-20, CPL2J23, FRMEV00833912023, 606-82; 20.558.895/0001-91, MCK9B55, FRMEV00882092023, 606-82; 08.989.831/0001-40, RLP7F06, FRMEV00885412023, 606-82; 14.716.931/0002-86, EJV9278, FRMEV00549772023, 606-82; 06.983.881/0001-94, GAG5B13, FRMEV00720352023, 606-82; GCV3I03, FRMEV00720572023, 606-82; 06.983.881/0003-56, RUL9H12, FRMEV00545822023, 606-82; SHC6B07, FRMEV00542182023, 606-82; RGD5I95, FRMEV00575432023, 606-82; 013.741.770-59, ACT1936, FRMEV00604462023, 606-82; 07.483.698/0001-92, MIC8100, FRMEV00705982023, 606-82; 22.601.583/0001-49, MME0884, FRMEV00793332023, 606- 82; 24.498.178/0001-72, GXM5F14, FRMEV00830502023, 606-82; 483.081.109-91, ASA0050, FRMEV00824562023, 606-82; 40.686.306/0001-68, QOA2550, FRMEV00887162023, 606-82; 002.634.230-85, AKH4C89, FRMEV00781762023, 606-82; 020.555.179-37, RAH4F66, FRMEV00881992023, 606-82; 10.962.852/0001-13, QIZ8235, FRMEV00871792023, 606-82; 057.939.035-77, NPR4G81, FRMEV00930132023, 606-82; 75.294.801/0020-79, QIK4439, FRMEV00901232023, 606-82; 03.370.251/0001-56, RAQ7D56, FRMEV00943092023, 606-82; 557.893.669-53, MKT4F97, FRMEV00895242023, 606-82; 12.013.696/0001-70, HCU9E75, FRMEV00898382023, 606-82; 32.086.767/0001-71, MCU4D60, FRMEV00867782023, 606-82; 09.453.855/0001-42, ATX2B61, FRMEV00867462023, 606-82; ATX2B61, FRMEV00877742023, 606-82; 11.135.370/0001-52, LKT7J30, FRMEV00582102023, 606-82; 01.827.408/0001-02, jwc4408, FRMEV00559382023, 606-82; 14.343.038/0001-71, OLW4600, FRMEV00578662023, 606-82; 46.313.690/0001-30, OXI2E56, FRMEV00595692023, 606-82; 09.341.293/0001-45, FFN0698, FRMEV00544002023, 606-82; 862.940.836-72, JOW0B96, FRMEV00714622023, 606-82; 393.031.558-07, ESI0109, FRMEV00839422023, 606-82; 08.438.760/0001-97, RTN6G09, FRMEV00814652023, 606-82; 09.106.708/0001-04, IUF8234, FRMEV00910722023, 606-82; 20.275.619/0001-16, JAI4H12, FRMEV00871632023, 606-82; 51.593.619/0001-98, MSI5F24, FRMEV00874782023, 606-82; 74.699.844/0001-09, GCU8F08, FRMEV00808622023, 606-82; 04.541.548/0001-08, QJP4H20, FRMEV00871972023, 606-82; 06.373.063/0001-70, GAJ9935, FRMEV00871562023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8645/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.045.992/0001-52, QAX1D01, FRMEV00501372023, 606-82; 47.964.911/0001- 00, FJU3315, FRMEV00482612023, 606-82; 42.762.943/0001-00, MJH7A87, FRMEV00558392023, 606-82; 08.388.118/0001-40, RGL5H99, FRMEV00654942023, 606-82; 700.179.211-04, RWI9B07, FRMEV00824792023, 606-82; 00.687.130/0001-44, GEX5566, FRMEV00911272023, 606-82; 57.012.098/0001-14, GAI4D36, FRMEV00882202023, 606-82; 01.526.743/0001-62, IXJ3625, FRMEV00883842023, 606-82; 09.372.147/0001-87, CLJ7G39, FRMEV00930872023, 606-82; 10.512.825/0002-20, QAO9430, FRMEV00805712023, 606-82; 11.097.850/0001-76, QJT4138, FRMEV00847352023, 606-82; QIU1254, FRMEV00848722023, 606-82; 82.714.783/0001-30, NJD9983, FRMEV00881422023, 606-82; NJD9983, FRMEV00881822023, 606-82; NJD9983, FRMEV00868762023, 606-82; 03.279.710/0001-90, IYN0842, FRMEV00807432023, 606-82; JBC6J06, FRMEV00797342023, 606-82; 07.853.451/0001-10, AUL6407, FRMEV00868702023, 606-82; 00.165.030/0001-58, QJH6G32, FRMEV00778312023, 606-82; QJH6G32, FRMEV00772862023, 606-82; 358.858.669-53, AGC4C79, FRMEV00918342023, 606-82; 10.398.739/0001-57, PLQ9G01, FRMEV00892542023, 606-82; 01.937.440/0003-02, GCV2405, FRMEV00882672023, 606-82; 27.711.789/0001-45, RMW4E95, FRMEV00841602023, 606-82; 26.771.749/0001-26, IQP7570, FRMEV00865092023, 606-82; 37.111.549/0001-63, PBT1119, FRMEV00844342023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBV9C02, FRMEV00723802023, 606-82; 40.669.075/0001-84, HJZ9E08, FRMEV00837012023, 606-82; 02.574.772/0001-62, BDK7E89, FRMEV00831782023, 606-82; 38.226.612/0001-70, HNQ1J55, FRMEV00822112023, 606-82; 07.639.029/0001-67, QJJ3504, FRMEV00801312023, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV00768042023, 606-82; 00.593.725/0001-30, QIA3727, FRMEV00863202023, 606-82; 16.490.862/0001-80, RXT0F40, FRMEV00864312023, 606-82; RYR0F40, FRMEV00864502023, 606-82; 19.000.788/0001-64, QIN8J00, FRMEV00868292023, 606-82; 00.472.805/0001-38, CPI5713, FRMEV00914452023, 606-82; 28.401.762/0001-19, RLA3F84, FRMEV00842422023, 606-82; RXK0J60, FRMEV00851702023, 606-82; 77.505.550/0001-97, BEZ4J46, FRMEV00881572023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT