DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.084.018/0001-03, BQI8579, FRMEP00185952023, 683-11; 13.648.760/0002- 32, FRW1114, FRMEP00211912023, 683-12; 18.621.432/0001-85, GJC1C86, FRMEP00124492023, 683-12; GJC1C86, FRMEP00127402023, 683-12; 14.896.762/0001-22, ITS6258, FRMEP00154992023, 683-11; 717.569.229-34, AMS7A10, FRMEP00165762023, 683-11; 95.424.735/0001-59, IYN3436, FRMEP00167962023, 683-11; IYN5907, FRMEP00168172023, 683-11; 401.959.531-34, NPQ8E74, FRMEP00169232023, 683-13; 33.078.880/0001-78, CZK2B29, FRMEP00180892023, 683-13; 018.637.609-03, BAP2G28, FRMEP00177542023, 683-12; 10.948.789/0001-60, RAF3500, FRMEP00204532023, 683-13; QTL7440, FRMEP00206472023, 683-11; RAF5200, FRMEP00205662023, 683-13; 82.689.514/0002-41, QZY4H18, FRMEP00178892023, 683-11; 15.216.959/0001-36, RNO0I65, FRMEP00149002023, 683-13; 07.414.389/0001-60, JAP6I74, FRMEP00166942023, 683-12; 32.606.383/0001-32, FVP8J54, FRMEP00183892023, 683-12; 02.916.265/0091-16, EEE3032, FRMEP00196202023, 683-11; 628.048.809-82, BCN1548, FRMEP00199442023, 683-12; 08.628.629/0012-45, DPG7I31, FRMEP00201822023, 683-12; EOO0820, FRMEP00202022023, 683-12; GHB4D93, FRMEP00199952023, 683-12; 12.470.796/0001-25, JAW1E90, FRMEP00204152023, 683-13; 33.337.007/0064-36, LQO1965, FRMEP00210682023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8674/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.644.103/0001-69, INL1C04, FRMEV00609562023, 606-82; 25.433.777/0001- 70, MZU4J48, FRMEV00820262023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RAG3920, FRMEV00764852023, 606-82; RXS3H67, FRMEV00768302023, 606-82; RXT4G31, FRMEV00803242023, 606-82; 31.590.673/0001-72, RHB7I90, FRMEV00822892023, 606-82; 035.339.226-00, PVE3309, FRMEV00886232023, 606-82; 48.867.835/0001-70, QJD2E20, FRMEV00886062023, 606-82; 49.151.483/0001-14, DJA7229, FRMEV00869612023, 606-82; 00.766.315/0003-06, CPT4713, FRMEV00871242023, 606-82; 11.670.459/0001-19, EZU2H64, FRMEV00872992023, 606-82; 70.037.379/0001-90, ENU0F23, FRMEV00893602023, 606-82; 92.644.483/0013-19, IZU2A82, FRMEV00861132023, 606-82; 85.193.035/0001-47, QIV4A95, FRMEV00860892023, 606-82; 17.215.039/0001-29, QNH8G62, FRMEV00857592023, 606-82; 30.706.962/0001-21, RRW9H00, FRMEV00855572023, 606-82; 03.301.648/0001-96, MMJ8821, FRMEV00860432023, 606- 82; 23.991.577/0001-08, GXH6B35, FRMEV00866202023, 606-82; 07.557.806/0001-24, RUG9H99, FRMEV00891282023, 606-82; 650.903.498-00, DWS2G37, FRMEV00879552023, 606-82; 12.373.349/0001-58, PNR9E33, FRMEV00868002023, 606-82; 12.957.884/0001-56, RXN4D61, FRMEV00910322023, 606-82; 20.358.361/0002-00, RWL0E33, FRMEV00910332023, 606-82; 10.898.661/0001-30, EVO2B14, FRMEV00938302023, 606-82; 029.162.119-85, MEL3C64, FRMEV00938552023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8714/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.585.025/0001-09, MTS4G00, FRMEP00186722023, 683-11; 04.351.650/0001- 32, FJC0142, FRMEP00198662023, 683-11; 886.375.141-20, BDB0G24, FRMEP00206592023, 683-12; 25.975.807/0001-70, RLN0G50, FRMEP00139502023, 683-12; 14.092.429/0001-60, SDW9F10, FRMEP00167372023, 683-12; RHO0J02, FRMEP00170592023, 683-12; 76.539.600/0001-94, RHW4I15, FRMEP00209672023, 683-11; SDS0D61, FRMEP00180132023, 683-12; RHY9J73, FRMEP00161682023, 683-11; 82.725.425/0001-22, RLA3I51, FRMEP00169632023, 683-11; 03.922.993/0001-47, OYA0I15, FRMEP00203312023, 683-11; 61.084.018/0001-03, FTV4G83, FRMEP00178642023, 683-11; BZK6619, FRMEP00208052023, 683-13; DYB5119, FRMEP00210732023, 683-13; 04.827.730/0001-11, QBB3639, FRMEP00123332023, 683-12; QBB3799, FRMEP00119212023, 683-13; QBB0329, FRMEP00126252023, 683-12; 066.636.859-70, AWX7D14, FRMEP00134232023, 683-13; 03.475.418/0001-43, SFY4H88, FRMEP00136452023, 683-12; 05.730.754/0001-10, RNJ9A93, FRMEP00175842023, 683-12; 09.491.824/0001-86, FZB9E98, FRMEP00204072023, 683-12; 40.719.309/0001-50, GML5F51, FRMEP00204482023, 683-11; 07.446.175/0001-76, REA6J52, FRMEP00206032023, 683-12; 37.111.549/0001-63, SGU2E46, FRMEP00201472023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8747/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.867.575/0001-22, RKS0B69, EPSMA00649072023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8800/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 095.609.977-77, ODR3676, 23076730, 683-12; 01.949.639/0001-80, ATD1424, 28112761, 683-13; 03.279.038/0001-33, NCC2114, 28120103, 683-13; 11.852.290/0001-18, MLD4485, 27818483, 683-13; 05.642.985/0001-72, OBF1179, 28082063, 683-12; 10.351.289/0001-47, ETA4783, 28086049, 683-13; 09.337.170/0001-30, FDB8108, 28117869, 683-13; 91.023.168/0003-30, IGA7767, 19492933, 683-12; 00.310.002/0001-87, MJZ6925, 23042310, 683-12; 18.845.011/0001-38, MFU8440, 28072486, 683-12; 12.700.206/0001-03, OAL8601, 28101103, 683-12; 15.428.842/0001-16, GVI5854, 28105955, 683-13; ILV3692, 28049070, 683-12; 091.661.056-09, NKE3898, 28116150, 683-13; 26.651.646/0006-37, CZB2621, 19446210, 683-12; MHA2530, 19448711, 683-12; ILM1002, 19450204, 683-12; MHA2530, 19454784, 683-12; 518.299.089-87, MJS6586, 20228227, 683-13; 017.755.270-00, CKH5650, 19451202, 683-12; KBJ6062, 19446103, 683-12; 07.641.520/0001-22, IKK7986, 19471366, 683-12; 05.862.048/0001-22, AJI8893, 22340665, 683-11; 00.002.263/0001-30, MIT1671, 28083871, 683-12; EFV7709, 28101509, 683-13; 08.333.785/0001-26, CNI4591, 28096113, 683-13; EGK0081, 28104636, 683-13; 020.168.757-71, DTV6623, 23056906, 683-13; 03.277.627/0001-82, MGP0429, 28064954, 683-12; 38.976.569/0001-60, LLI1463, 28073781, 683-12; 10.505.638/0001-38, MRY4231, 27294172, 683-12; 08.024.742/0002-40, OQA5599, 28109460, 683-13; 18.398.050/0001-34, GZV5825, 28110534, 683-11; 07.442.985/0001-54, NDU0877, 28097756, 683-12; 08.469.126/0001-11, CUD5039, 28101111, 683-13; 16.842.126/0001-43, AQD4081, 19442623, 683-12; 951.722.540-72, LZV4287, 19443613, 683- 12; 999.238.587-15, MBK3580, 23074891, 683-12; 590.900.305-49, OEO3623, 27024199, 683- 13; 027.893.249-56, MDG5959, 20273298, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT