DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.507.713/0001-74, JLU6948, EPSMA00236082018, 683-11; 14.043.025/0001- 87, GXH7971, EPSMA00222632019, 683-12; GXH7971, EPSMA00222672019, 683-12; 707.655.617-00, OVH5359, EPSMA00242742019, 683-12; 21.593.779/0001-76, KMJ6177, EPSMA00210462019, 683-12; 638.131.570-91, IXI3718, EPSMA00243682018, 683-11; 01.637.989/0002-92, CNZ2877, EPSMA00245252019, 683-12; 572.666.549-04, ACR4732, EPSMA00245912019, 683-13; 05.307.007/0004-17, IPR3560, EPSMA00246102019, 683-12; 12.347.669/0001-33, LOI9192, EPSMA00248142019, 683-12; 094.936.657-98, BWB9081, EPSMA00214432020, 683-11; 27.480.680/0001-44, GKW8411, EPSMA00250362020, 683- 12; 08.626.569/0001-79, MQL8051, EPSMA00252292020, 683-12; 11.150.061/0001-51, DBM9577, EPSMA00251622019, 683-12; 12.351.253/0001-99, GXS5750, EPSMA00208652021, 683-12; 05.969.945/0006-44, OES7C95, EPSMA00206942021, 683-12; 05.070.975/0001-00, NEA0F12, EPSMA00237802021, 683-12; 64.225.824/0001-42, HGJ4B83, EPSMA00248082021, 683-13; 25.975.339/0001-34, QTZ7E52, EPSMA00209652020, 683-12; QTZ7E52, EPSMA00219582020, 683-12; 04.990.079/0001-04, REP0D72, EPSMA00213262022, 683-12; 12.459.826/0001-00, MQY1178, EPSMA00216862022, 683-11; 17.894.535/0001-56, QIR2H53, EPSMA00236482022, 683-13; 116.098.708-40, GZV4441, EPSMA00240772020, 683-11; 304.065.258-38, FCJ1H05, EPSMA00253112022, 683-13; 142.667.330-20, PRL8558, EPSMA00249422019, 683-12; 07.141.937/0003-98, NDD3233, EPSMA00220242017, 683-12; EJY1667, EPSMA00221682017, 683-12; 501.653.307-59, KPE0045, EPSMA00242702019, 683-12; 037.154.589-76, CPJ7A34, EPSMA00225012019, 683-12; 910.085.737-87, IZI4545, EPSMA00243652020, 683-11; 22.447.684/0008-83, IUC1255, EPSMA00237082021, 683-12; 78.373.305/0001-36, DAJ5A97, EPSMA00223462019, 683-12; DAJ5A97, EPSMA00222692019, 683-12; 089.794.557-39, KNO1047, EPSMA00218312020, 683-13; 046.150.747-19, OYF0616, EPSMA00229842020, 683-12; 13.254.104/0006-89, QRI2A82, EPSMA00245262020, 683-12; QRE4A16, EPSMA00245352020, 683-11; 554.255.931-04, BWU2267, EPSMA00239622020, 683-12; 828.441.510-00, IWC2924, EPSMA00213142019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8809/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.327.498/0001-02, MJT0440, EPSC200033342016, 683-13; 186.514.029-53, AFN6321, EPSC200015732019, 683-12; AFN6321, EPSC200011702019, 683-12; 029.763.989- 76, MIU3386, EPSC200002952015, 683-12; 837.892.199-91, MDA9338, EPSC200007592019, 683-12; 80.785.884/0007-61, MJO1020, EPSC100008712020, 683-12; 927.522.849-34, JNJ7922, EPSC200003122021, 683-12; 09.140.365/0001-96, AVQ2318, EPSC200024212018, 683-12; 606.906.749-53, MCJ3360, EPSC200026002019, 683-12; 910.428.870-04, ITR0830, EPSC100009452019, 683-11; 82.366.758/0001-02, QHI3107, EPSC100007212018, 683-12; 07.172.600/0013-10, AXZ0310, EPSC100005562020, 683-12; 28.620.127/0001-22, MFC0937, EPSC200033842018, 683-11; 02.011.086/0013-17, QHJ7657, EPSC200017902018, 683-13; 837.348.999-15, AYT6578, EPSC200033462016, 683-13; 24.209.896/0001-81, QIO2430, EPSC200008172020, 683-12; 78.233.855/0001-50, ITR7213, EPSC100003832020, 683-12; 042.424.849-25, MKM9671, EPSC200001792020, 683-12; 06.184.996/0001-19, EVO2018, EPSC100001802020, 683-11; 02.742.505/0003-19, AQT5430, EPSC200013302015, 683-12; 14.727.187/0001-34, IVB7213, EPSC100006852019, 683-12; 04.588.987/0001-68, AMI2246, EPSC100049792018, 683-12; 83.187.526/0006-64, AVL6481, EPSC200028592018, 683-12; 07.018.010/0001-01, MKZ5201, EPSC100016062016, 683-11; 825.054.039-53, EVO9387, EPSC200017122016, 683-12; 973.203.669-91, JOM4540, EPSC100039332018, 683-13; 047.053.269-62, FZJ6889, EPSB200120052018, 683-13; 01.637.895/0232-64, AIO3737, EPSC100008742020, 683-12; 19.527.081/0001-00, MBJ2533, EPSB200121562018, 683-12; 06.885.679/0001-20, AUH9134, EPSC100005202021, 683-13; 05.082.180/0001-11, IZO0D10, EPSC200011062020, 683-13; 11.773.740/0001-87, AVB5988, EPSC100022282019, 683-12; 92.384.775/0001-26, MSJ8386, EPSC200011542014, 683-13; 034.117.529-39, MMB0163, EPSC100001412015, 683-12; 300.853.018-41, EJW4449, EPSB200123932018, 683-12; 924.282.909-91, MMF8919, EPSC200000572015, 683-12; 28.706.228/0001-10, NCY3726, EPSC100007902019, 683-13; 070.046.326-79, GLC3300, EPSC100031892018, 683-11; 055.780.799-97, ALN8001, EPSC200002422018, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8811/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.539.600/0001-94, SDQ6D79, FRMEP00297502023, 683-13; 10.797.407/0001- 45, RWF0F32, FRMEP00289752023, 683-12; 054.965.707-00, HMD2425, FRMEP00291372023, 683-11; 09.270.165/0001-58, CLH3370, FRMEP00292012023, 683-12; 038.358.572-40, AXM4C72, FRMEP00292132023, 683-12; 22.482.228/0001-06, rnp0c66, FRMEP00292152023, 683-12; QPY1839, FRMEP00254592023, 683-12; 31.174.578/0001-98, FUX5I53, FRMEP00292742023, 683-12; 19.678.692/0001-50, AVR7B38, FRMEP00292892023, 683-12; 13.282.242/0001-67, qio0e80, FRMEP00293192023, 683-13; 32.229.077/0001-24, IVI1G04, FRMEP00293872023, 683-13; 079.010.489-05, QIT9C46, FRMEP00294002023, 683-12; 90.534.504/0001-84, IZN5J15, FRMEP00294172023, 683-12; 10.307.895/0009-12, QAH2683, FRMEP00295122023, 683-12; 05.251.648/0004-05, GCL1272, FRMEP00295192023, 683-12; 05.151.226/0001-07, PYY6495, FRMEP00295952023, 683-13; 12.646.789/0001-31, RAJ5G53, FRMEP00296372023, 683-12; 01.655.996/0006-40, jcg5e97, FRMEP00297712023, 683-12; 40.008.239/0004-75, GEY2J36, FRMEP00298162023, 683-13; 29.333.434/0001-95, RQS0A51, FRMEP00292242023, 683-12; 425.593.409-68, NPG4604, FRMEP00294672023, 683-12; 07.706.796/0001-41, JBV1B59, FRMEP00133862023, 683-12; 07.436.930/0001-31, CUD7G18, FRMEP00219112023, 683-13; 30.187.393/0001-55, OBO9J05, FRMEP00219652023, 683-12; 457.730.760-04, JBV9H17, FRMEP00239062023, 683-12; 03.802.108/0001-96, FVD9J44, FRMEP00249212023, 683-11; 17.624.514/0001-10, NCT7f66, FRMEP00264472023, 683-12; 05.289.753/0001-82, QCB9E07, FRMEP00265632023, 683-12; 025.215.570-05, IKE5F11, FRMEP00292172023, 683-12; 851.366.542-87, OWY0503, FRMEP00294382023, 683-12; 05.492.968/0008-72, RVD7D95, FRMEP00294432023, 683-12; 486.090.809-00, QCZ9C71, FRMEP00296012023, 683-12; 09.075.766/0001-00, QTJ3H45, FRMEP00296422023, 683-12; 09.433.294/0001-10, RKW6I18, FRMEP00298022023, 683-12; 624.051.369-53, APL9466, FRMEP00298292023, 683-12; 30.829.768/0001-33, GJD4I37, FRMEP00240312023, 683-12; FOI6H64, FRMEP00241742023, 683-12; 11.608.820/0001-87, RSM5A72, FRMEP00291002023, 683-12; 08.710.362/0001-88, AWC4C92, FRMEP00294662023, 683-13; 05.251.648/0007-40, RDC4B81, FRMEP00295292023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8812/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.438.772/0003-68, FYY4D26, FRMEP00296602023, 683-12; 82.809.088/0006- 66, GAH1H91, FRMEP00296832023, 683-13; GAH1H91, FRMEP00297422023, 683-13; 05.643.104/0001-38, MKZ9G96, FRMEP00297542023, 683-12; 81.429.755/0001-08, RHH4F99, FRMEP00296872023, 683-12; 21.203.022/0001-29, IZU7C66, FRMEP00292302023, 683-11; 75.236.117/0001-78, BDM1I30, FRMEP00293212023, 683-11; 06.269.345/0001-21, RYD4J66, FRMEP00293532023, 683-12; 11.676.008/0001-99, QHT1653, FRMEP00294212023, 683-11; 03.277.641/0001-86, RDU8H00, FRMEP00294222023, 683-12; 58.338.138/0001-85, GAH7I24, FRMEP00294252023, 683-12; 31.197.721/0001-67, RLA6A42, FRMEP00294472023, 683-12; 08.840.256/0001-19, JBE1D71, FRMEP00294722023, 683-12; 51.210.466/0001-52, DPC9182, FRMEP00294852023, 683-13; 56.764.822/0022-28, DGM6C85, FRMEP00296342023, 683-12; 14.935.267/0001-85, BEY9F32, FRMEP00296412023, 683-12; 49.151.483/0001-14, ESS3882, FRMEP00296962023, 683-12; 30.980.564/0001-07, IVF1J40, FRMEP00297192023, 683-11; 24.102.723/0001-60, OKD1I39, FRMEP00298212023, 683-12; 03.194.266/0001-00, BEE7211, FRMEP00295042023, 683-13; 00.789.037/0001-40, ATF3H07, FRMEP00295822023, 683-12; 07.130.228/0001-45, BAD2E23, FRMEP00296772023, 683-11; 20.920.105/0001-76, FPF2G84, FRMEP00144022023, 683-12; 28.670.958/0001-09, LLC6866, FRMEP00241562023, 683-11; 92.198.720/0001-21, IWA4861, FRMEP00267022023, 683-12; 09.238.514/0001-54, MLH7G38, FRMEP00271922023, 683-13; 05.127.341/0001-46, RYF5H76, FRMEP00282742023, 683-13; 834.010.839-53, QBD0I37, FRMEP00295222023, 683-12; 15.216.959/0001-36, RNO0I65, FRMEP00295322023, 683-13; 81.804.684/0002-67, PRY1F03, FRMEP00295502023, 683-13; 26.317.442/0001-50, JYU3G33, FRMEP00290662023, 683-12; 04.335.814/0003-08, OVF3E60, FRMEP00293892023, 683-12; 95.424.735/0001-59, IYN5894, FRMEP00293992023, 683-13; IYN5894, FRMEP00295052023, 683-13; IYN3438, FRMEP00296202023, 683-11; 23.373.000/0003-02, RUY7D26, FRMEP00298992023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT