DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8765/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.604.918/0001-17, AVE0624, FRMEV00071252020, 606-82; 324.258.628-03, INP4511, FRMEV00067752020, 606-82; 10.209.623/0001-22, DVT4910, FRMEV00068442020, 606-82; 070.261.817-93, OVF9275, FRMEV00069692020, 606-82; 306.222.557-20, KOV5879, FRMEV00067622019, 606-82; 62.324.538/0001-09, KXU2020, FRMEV00076472022, 606-82; 18.119.337/0001-88, IRR5138, FRMEV00061652020, 606-82; 10.204.847/0001-41, OYL6A49, FRMEV00064032022, 606-82; 13.469.017/0001-34, HDI2F41, FRMEV00072062022, 606-82; 076.309.887-61, QNI4E62, FRMEV00073472021, 606-82; 35.379.876/0001-75, MRY6G74, FRMEV00069672020, 606-82; 651.999.529-00, AIY9707, FRMEV00063372021, 606-82; 140.384.467-43, MRH2071, FRMEV00067462021, 606-82; 082.129.567-50, QRC5995, FRMEV00068562019, 606-82; 038.844.087-20, LQV6326, FRMEV00067852019, 606-82; 28.299.386/0001-01, LQR8364, FRMEV00061122019, 606-82; 023.491.457-27, KSJ7303, FRMEV00063252020, 606-82; 024.177.567-14, LOB2053, FRMEV00063452020, 606-82; 043.841.731-30, ATM0390, FRMEV00063462022, 606-82; 233.174.267-72, KVN8418, FRMEV00069312019, 606-82; 068.741.179-39, and9854, FRMEV00063232019, 606-82; 081.613.907-54, DJF9C03, FRMEV00060682020, 606-82; 014.954.907-50, KOA5195, FRMEV00077552019, 606-82; 18.044.671/0001-10, CDE5998, FRMEV00064652019, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8766/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 369.812.817-91, KSX2115, 28791739, 683-13; 079.923.497-41, IEU2287, 28239309, 683-11; 329.188.797-20, MJC5896, 28218428, 683-12; 010.446.637-58, KPN5916, 28794451, 683-13; KPN5916, 28793024, 683-12; 085.325.817-14, LKU 3 3 5 5 , 28799740, 683-13; 361.454.837-68, MPF6765, 28786291, 683-13; 005.008.229-99, HDF9568, 28130581, 683-13; 902.678.187-34, KNB0692, 28775302, 683-13; 05.325.476/0001-16, AOT9882, 28333748, 683-13; 36.287.423/0001-81, LPW4629, 28197564, 683-12; 104.329.937-89, KOE1356, 28790004, 683-13; 06.027.175/0001-79, LQU8186, 28787307, 683-12; 19.202.113/0001-06, IVR5190, 28249795, 683-13; 129.587.967-01, MER3208, 28250843, 683-12; 10.573.631/0001-53, BUS2586, 28132660, 683-12; 086.963.057-10, AKO4100, 28248136, 683-13; 54.760.277/0001-41, BWB6082, 28138048, 683-12; 845.640.409-87, OVL8739, 28133239, 683-12; 947.827.337-04, MJZ5808, 28251007, 683-12; 06.259.104/0001-00, NYD3074, 28230431, 683-11; 01.009.812/0001-60, LLC1835, 28802981, 683-12; 11.472.582/0001-25, KWJ4555, 28788396, 683-12; 25.160.854/0001-66, KAY2029, 28245124, 683-12; 05.699.030/0001-51, DVT3677, 28208429, 683-12; 03.858.480/0001-14, FLO8627, 28239572, 683-12; 03.836.290/0001-04, LQN6911, 28779890, 683-11; 17.935.998/0001-19, AMU5369, 28226470, 683-12; 20.872.935/0001-75, MTQ3373, 28802049, 683-12; 743.615.387-00, LLS5682, 28802510, 683-13; 11.444.101/0001-78, FTD5851, 28121358, 683-13; 085.530.817-61, KSP5867, 28794717, 683-13; 07.967.638/0004-98, GKU9628, 28131704, 683-12; 08.186.947/0001-40, GMB8472, 28131936, 683-12; 445.490.169-49, MCT0581, 28129740, 683-12; 13.712.706/0001-28, KPQ4659, 28796324, 683-12; 04.005.249/0001-40, KNB0976, 28802015, 683-12; 01.285.051/0001-70, GQV8594, 28250025, 683-13; 57.838.575/0001-03, EFU6317, 28227502, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8787/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 322.531.468-46, NNU4d87, FRMEV00048592020, 606-82; 11.257.117/0001-71, FVR1490, FRMEV00057372021, 606-82; 10.933.415/0001-71, LBA2686, FRMEV00041112021, 606-82; 01.454.574/0001-00, MAY3664, FRMEV00060042020, 606-82; 960.153.653-15, OIM0176, FRMEV00041622020, 606-82; 37.039.117/0001-99, LSR5J42, FRMEV00041292022, 606-82; 08.693.321/0001-20, LRI8369, FRMEV00044422022, 606-82; 111.666.017-22, LCE1C02, FRMEV00044482022, 606-82; 095.878.687-90, KYW2269, FRMEV00043072019, 606-82; 23.699.394/0001-13, OZJ0607, FRMEV00047052019, 606-82; 33.534.677/0001-69, EQU7D17, FRMEV00058902021, 606-82; 510.978.267-91, KYF7404, FRMEV00049332021, 606-82; 076.309.887-61, QNI4E62, FRMEV00045732021, 606-82; 32.823.815/0001-67, OPS0811, FRMEV00060102020, 606-82; 047.810.587-87, KWH1193, FRMEV00056952020, 606-82; 030.011.298-08, DAO3046, FRMEV00060212022, 606-82; 06.878.612/0001-68, LMI3037, FRMEV00049042022, 606-82; 241.001.533-68, OKA5331, FRMEV00045222020, 606-82; 23.110.101/0001-10, LLK8878, FRMEV00042952022, 606-82; 046.454.097-60, BUR5282, FRMEV00044832021, 606-82; 088.230.347-36, MSC9553, FRMEV00046082021, 606-82; 363.692.096-00, PJA5759, FRMEV00041732019, 606-82; 948.521.706-49, FLK7802, FRMEV00044042019, 606-82; 03.264.460/0001-15, PRJ9002, FRMEV00046782021, 606-82; 956.887.300-72, IVP2C40, FRMEV00045142021, 606-82; 327.946.988-00, ICK9960, FRMEV00055892021, 606-82; 268.833.738-61, GGB4162, FRMEV00048172021, 606-82; 08.606.300/0001-20, QRC2785, FRMEV00060142020, 606-82; 06.151.206/0001-07, GGV0969, FRMEV00050172020, 606-82; 021.877.981-00, RBK3H11, FRMEV00044552022, 606-82; 25.022.584/0001-27, JBL7A17, FRMEV00042752021, 606-82; 71.471.544/0001-80, BTT4918, FRMEV00046442022, 606-82; 610.756.805-06, JKZ1024, FRMEV00044592022, 606-82; 044.642.317-30, FCA7B08, FRMEV00044642022, 606-82; 665.686.929-72, AZA8320, FRMEV00045372019, 606-82; 006.374.967-01, LFF4960, FRMEV00047752020, 606-82; 156.298.277-07, OYJ3C38, FRMEV00047572020, 606-82; 413.497.278-73, BUS8156, FRMEV00046992020, 606-82; 108.265.017-02, lre6h13, FRMEV00041352019, 606-82; 023.859.394-01, EJW5A45, FRMEV00046262022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8790/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.691.786/0001-36, AQO7j23, FRMEV00036592020, 606-82; 735.592.962-34, mtd8d09, FRMEV00038612020, 606-82; 328.174.527-04, MRF8589, FRMEV00037742020, 606-82; 031.555.887-30, qrk0c59, FRMEV00040712020, 606-82; 08.173.566/0001-27, MDJ3808, FRMEV00028362022, 606-82; 098.368.437-52, LPS0F26, FRMEV00036032022, 606-82; 16.986.866/0001-53, RJB0I92, FRMEV00036682022, 606-82; 044.751.967-01, kyx1681, FRMEV00035972019, 606-82; 071.739.667-36, LPL2606, FRMEV00035072020, 606-82; 095.878.687-90, KYW2269, FRMEV00021782020, 606-82; 660.666.034-34, OEZ0704, FRMEV00033402020, 606-82; 150.337.957-40, KQB5E20, FRMEV00027442022, 606-82; 32.981.242/0001-08, DDB6H12, FRMEV00036722021, 606-82; 371.737.118-51, CZB1353, FRMEV00029352019, 606-82; 06.914.704/0001-56, DBC3926, FRMEV00027622020, 606-82; 948.198.745-00, HHX5J52, FRMEV00032862020, 606-82; 017.380.160-99, imo2f11, FRMEV00033982020, 606-82; 142.272.348-83, BYF1151, FRMEV00023712019, 606-82; 115.101.817-17, BOY4562, FRMEV00031932019, 606-82; 021.541.565-50, NQK3480, FRMEV00037602022, 606-82; 11.504.997/0001-33, GBZ4690, FRMEV00032552020, 606-82; 885.142.857-34, KPB6494, FRMEV00033572021, 606-82; 391.600.257-00, KYO7J28, FRMEV00038402021, 606-82; 519.527.501-72, EFW0749, FRMEV00029732019, 606-82; 083.620.157-48, ISE5A95, FRMEV00038062020, 606-82; 28.602.465/0001-31, EGK9069, FRMEV00028402020, 606-82; EGK9069, FRMEV00039282020, 606-82; 11.522.104/0001-82, LQS2671, FRMEV00031802020, 606-82; 595.801.787-04, KRW5g82, FRMEV00033812020, 606-82; 151.923.677-86, KPW3311, FRMEV00038782020, 606-82; 002.482.757-63, OHM3F46, FRMEV00036492022, 606-82; 09.140.209/0001-25, QHH0030, FRMEV00026712022, 606-82; 002.783.311-90, OBR0E55, FRMEV00026862022, 606-82; 477.465.307-10, KNY0333, FRMEV00037342022, 606-82; 001.527.251-64, KFA2650, FRMEV00037422022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT