DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122000179 179 Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8791/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.637.063/0001-40, FNA3C07, FRMEV01320152023, 606-82; 016.793.125-37, MCU8H39, FRMEV01320182023, 606-82; 04.131.701/0001-10, BEA8C61, FRMEV01320532023, 606-82; 73.243.644/0001-84, RDT1A53, FRMEV01320622023, 606-82; 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01321272023, 606-82; 27.690.895/0001-90, ISC0I66, FRMEV01321422023, 606-82; 482.112.499-87, RNN7H36, FRMEV01321692023, 606-82; 52.322.867/0001-67, JCH4C88, FRMEV01321862023, 606-82; 85.304.723/0001-37, QJS9780, FRMEV01322252023, 606-82; 898.548.459-15, IRR5362, FRMEV01322362023, 606-82; 56.764.822/0022-28, FFK2I92, FRMEV01322532023, 606-82; 75.990.176/0001-37, AVC9A14, FRMEV01322822023, 606-82; BDE5A31, FRMEV01326542023, 606-82; 06.790.755/0001-13, AWH4D55, FRMEV01323032023, 606-82; 248.448.969-20, MCS5G40, FRMEV01323222023, 606-82; 44.777.778/0001-87, SHX4D15, FRMEV01323902023, 606-82; 81.429.755/0001-08, BBR9662, FRMEV01323912023, 606-82; 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV01324242023, 606-82; 04.540.929/0001-64, RHL0F72, FRMEV01324292023, 606-82; 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01324522023, 606-82; QXN1I41, FRMEV01326372023, 606-82; 00.535.751/0001-02, RHE3A10, FRMEV01324762023, 606-82; 11.561.803/0001-31, EPI2A96, FRMEV01324872023, 606-82; 13.252.170/0001-05, EJV9466, FRMEV01325032023, 606-82; 05.052.387/0001-43, QSD9253, FRMEV01326042023, 606-82; 41.519.982/0001-00, MIJ5A08, FRMEV01326222023, 606-82; 15.062.993/0001-01, RWE6G79, FRMEV01326282023, 606- 82; 14.048.772/0001-08, RUS9E56, FRMEV01326422023, 606-82; 681.593.744-53, OUL5A70, FRMEV01326442023, 606-82; 18.915.078/0001-00, RFH0D33, FRMEV01326532023, 606-82; 32.874.492/0001-30, JAS9J31, FRMEV01326722023, 606-82; 46.876.706/0001-12, AOI7602, FRMEV01326862023, 606-82; 17.180.382/0001-85, RXS9I87, FRMEV01327442023, 606-82; 04.529.773/0001-10, JAN1E82, FRMEV01327642023, 606-82; 13.281.792/0001-61, FAG7C22, FRMEV01328392023, 606-82; 04.618.935/0001-97, JBD4C50, FRMEV01328582023, 606-82; 19.692.187/0001-60, RUF6E04, FRMEV01329122023, 606-82; 18.114.529/0001-00, QXU3J13, FRMEV01329612023, 606-82; 35.153.654/0001-30, MEH0B77, FRMEV01330482023, 606-82; 88.325.816/0001-36, IOJ1440, FRMEV01330502023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8792/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 66.298.365/0001-52, QOC0H60, FRMEV00952962023, 606-82; 05.851.317/0001-55, SIK1C95, FRMEV00920302023, 606-82; 32.124.592/0001-40, IST3I65, FRMEV00953772023, 606-82; 78.175.734/0001-07, BBT7555, FRMEV00942082023, 606-82; 07.027.226/0001-25, QJE5E93, FRMEV00885552023, 606- 82; QJT5961, FRMEV00796282023, 606-82; RLJ5A05, FRMEV00789972023, 606-82; 03.318.554/0001-20, SDT6D66, FRMEV00952472023, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP0I73, FRMEV00939132023, 606-82; FTP1G71, FRMEV00908922023, 606-82; 16.838.833/0001-66, FBV6F27, FRMEV00923052023, 606-82; 11.630.135/0001-57, MJL8B70, FRMEV00935562023, 606-82; 80.457.377/0001-03, QJJ4780, FRMEV00928502023, 606-82; 620.020.664-34, QGN2884, FRMEV00894342023, 606-82; 22.366.509/0001-95, MIE6739, FRMEV00893282023, 606-82; 15.716.794/0001-61, RXR7E66, FRMEV00907842023, 606-82; QJP3310, FRMEV00910052023, 606-82; 06.025.418/0001-30, LTC4860, FRMEV00950192023, 606-82; 28.542.149/0001-11, RAG3H00, FRMEV00917492023, 606-82; QTM3622, FRMEV00907602023, 606-82; 45.082.854/0001-00, MRT6A60, FRMEV00854732023, 606-82; 031.902.636-12, MWV2H11, FRMEV00880122023, 606-82; 26.451.180/0001-11, FFD0G84, FRMEV00909762023, 606-82; 04.088.002/0001-35, RXU1A68, FRMEV00963992023, 606- 82; 31.222.861/0001-48, RRU4H89, FRMEV00964982023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8794/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 440.903.150-34, IVQ9165, FRMEV00011002020, 606-82; 079.068.637-63, KQT3C48, FRMEV00007102021, 606-82; 159.144.487-00, LSZ3I11, FRMEV00019312022, 606-82; 124.032.737-40, HFD9959, FRMEV00005592022, 606-82; 21.803.876/0001-46, GIS1573, FRMEV00015322022, 606-82; 044.722.837-43, KVC4B53, FRMEV00002982021, 606-82; 030.024.607-29, KRR7595, FRMEV00005442019, 606-82; 113.645.057-20, KXR0911, FRMEV00002752019, 606-82; 115.306.647-56, LLC1303, FRMEV00010702019, 606-82; 008.987.787-00, FIC9186, FRMEV00003652019, 606-82; 101.524.567-67, LUR2228, FRMEV00007152020, 606-82; 135.140.097-59, lrj8a12, FRMEV00011702020, 606-82; 827.549.347-15, KWI6980, FRMEV00000092020, 606-82; 18.975.887/0001-07, EMK8E59, FRMEV00014032022, 606-82; 087.792.657-31, LBW5850, FRMEV00005742022, 606-82; 06.368.686/0001-54, LTH7966, FRMEV00006092019, 606-82; 751.119.699-34, ISX3632, FRMEV00015592020, 606-82; 073.613.587-13, mqm6i41, FRMEV00010232020, 606-82; 829.553.607-91, LMQ2c50, FRMEV00002942019, 606-82; INE8247, FRMEV00015412019, 606-82; 478.624.086-91, OVF9178, FRMEV00003272020, 606-82; 087.254.577-64, LCL1494, FRMEV00000442020, 606-82; 331.565.907-97, lou7974, FRMEV00001322019, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8795/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANS TRUCK LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 04.605.519/0003-16, FELVP00546182020, 02/06/2020, R$ 550,00; BUCHUK TRANSPORTES EIRELI, 30.455.577/0001-59, FELVP00542422020, 02/06/2020, R$ 550,00; EMPRESA DE TRANSPORTES MARTINS LTDA, 17.191.172/0010-83, FELVP00542432020, 02/06/2020, R$ 550,00; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 05.607.161/0001-61, FELVP00534452020, 28/05/2020, R$ 550,00; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA , 82.077.785/0003-27, FELVP00157292020, 06/11/2019, R$ 550,00; FABIO RICARDO MORAIS, 07.526.876/0001-15, FELVP00510822020, 03/01/2020, R$ 550,00; TRANSLUC T R A N S P O R T ES E SERVICOS EIRELI, 13.742.011/0003-50, FELVP00542382020, 01/06/2020, R$ 550,00; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0023-35, FELVP00535932020, 01/06/2020, R$ 550,00; DEBORA FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES, 19.153.560/0001-04, FELVP00091012021, 01/09/2020, R$ 550,00; TRANSPORTADORA CONCHAL LTDA, 08.433.474/0001-39, FELVP00443662021, 27/02/2021, R$ 550,00; TSC TRANSPORTES SANTA CRUZ EIRELI, 04.844.934/0001-60, FELVP00156052020, 03/11/2019, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8797/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de