DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor total: R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 18/12/2023. CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. Processo: 19.04.4187.0084986/2023-17. Objeto: Prestação de serviços de renovação da assinatura do acesso digital à plataforma jurídica da Revista dos Tribunais OnLine - RT OnLine (Versão Clássica), pelo período de 12 (doze) meses . Valor total: R$ 6.654,00 (seis mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais), Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 19/12/2023. CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT AVISO DE PENALIDADE O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aplica, em desfavor da empresa FULL TIME EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 17.991.542/0001-76, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) meses, que se iniciará em 20/12/2023 e terminará em 19/02/2024, com o consequente descredenciamento do SICAF, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e artigo 49 do Decreto nº 10.024/2019, bem como do tópico 6, "d" e "e", do Capítulo XIII, tópico 2 do Capítulo IV, tópicos 5 e 6 do Capítulo V e tópicos 15 e 15.1 do Capítulo VIII do Edital de Licitação nº 55/2023. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 55/2023, por meio do Procedimento de Gestão Administrativa SEI nº 19.04.4323.0094763/2023-69. CLAUDIA MARIA RAMOS Secretária-Geral Adjunta MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 74/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa ANABIM ASSESSORIA NACIONAL EM GESTÃO PÚBLICA E MEIO AMBIENTE LTDA - EPP. CNPJ: 74.634.767/0001-09. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da Cláusula Oitava - Vigência, compreendendo o período de 29/12/2023 a 28/12/2025. Vigência: 29/12/2023 a 28/12/2025. Data de Assinatura: 06/12/2023. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 3.076.165,02. Valor Global do Contrato: R$ 4.614.247,53. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora SILVANIA BUDOYA BUJAN LAMAS, Processo MPF/PGR: 1.00.000.000642/2021-96. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SISTEMAS DE TESTE LTDA. CNPJ: 03.446.551/0001-71. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Sexta do Contrato. Vigência: 19/12/2023 a 18/12/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Data de Aprovação: 18/12/2023. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 11.342,40. Valor Global do Contrato: R$ 22.684,80. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, VÂNIA MARIA FAVAGROSSA GUSMÃO CAVALCANTI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.017265/2021-24. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE PGEA nº 1.03.000.000555/2022-16. Contrato nº 13/2018. A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com fulcro artigo 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, alterada pela Portaria SG/MPF nº 552, de 10 de agosto de 2022, na figura do Secretário Regional, resolve aplicar à empresa Universo Soluções Técnicas Eireli (CNPJ: 10.917.822/0001-95), a penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 3ª Região, a contar desta publicação, pelo prazo de 16 (dezesseis) meses pela inexecução do Contrato nº 13/2018, com fulcro no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e no inciso VII do artigo 15 da Instrução Normativa SG/MPF nº 02/2020. EVALDO MARTINS VIEIRA Secretário Regional AVISO DE PENALIDADE PGEA nº 1.03.000.000557/2022-05. Contrato nº 01/2019. A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com fulcro artigo 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, alterada pela Portaria SG/MPF nº 552, de 10 de agosto de 2022, na figura do Secretário Regional, resolve aplicar à empresa Universo Soluções Técnicas Eireli (CNPJ: 10.917.822/0001-95), a penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 3ª Região, a contar desta publicação, pelo prazo de 16 (dezesseis) meses pela inexecução do Contrato nº 01/2019, com fulcro no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e no inciso VII do artigo 15 da Instrução Normativa SG/MPF nº 02/2020. EVALDO MARTINS VIEIRA Secretário Regional AVISO DE PENALIDADE PGEA nº 1.03.000.000553/2022-19. Contrato nº 03/2020. A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com fulcro artigo 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, alterada pela Portaria SG/MPF nº 552, de 10 de agosto de 2022, na figura do Secretário Regional, resolve aplicar à empresa Universo Soluções Técnicas Eireli (CNPJ: 10.917.822/0001-95), a penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 3ª Região pelo prazo de 16 (dezesseis) meses pela inexecução do Contrato nº 03/2020, com fulcro no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e no inciso VII do artigo 15 da Instrução Normativa SG/MPF nº 02/2020. EVALDO MARTINS VIEIRA Secretário Regional RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 REGISTRO DE PREÇOS A Pregoeira da Procuradoria Regional da República da 3ª Região torna público, para conhecimento dos interessados, que os itens 01 e 02 do objeto licitado no referido pregão foram adjudicados para a empresa SAMUEL PADOVAN., CNPJ 05.808.628/0001-31 pelo critério de menor valor unitário. O resultado foi homologado pela autoridade competente. São Paulo, 19 de dezembro de 2023. EUNICE LOURDES DA SILVA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022 - Prestação de serviços de Manutenção Preventiva,Corretiva e Preditiva,em Condicionadores de Ar. Processo nº: 1.13.000.002992/2023-09. Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: G. REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E SER V I ÇO S DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME. CNPJ: 02.037.069/0001-15. Objeto: a) Prorrogar o prazo de vigência do contratual, por mais 9 (nove) meses. Valor Anual Estimado: R$ 125.205,76 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e cinco reais e setenta e seis centavos). Vigência: 04/01/2024 até 02/10/2024. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 09/2022.Data da Assinatura: 19/12/2023. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pelo Contratante Sr. Luiz Gonzaga Aquino de Oliveira, representante legal da empresa, pela Contratada. FLAVIO MARCEL SANTOS CHAGAS - Analista do MPU PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 01/2018 Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01), e empresa NLJ - LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ nº 23.516.371/0001-26). Objeto: prorrogação do Contrato n° 01/2018, cuja vigência expira em 09/01/2024. Vigência da prorrogação: de 10/01/2024 até 09/01/2025. Data da assinatura: 18/12/2023. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante e Gabriela Macedo Lembrance pela Contratada. Processo nº 1.14.000.000348/2019-74. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Aditivo ao Contrato nº 20/2022. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Emeng Empreendimentos e Construções Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual em conformidade com a Cláusula Sétima do contrato, e o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 30/12/2023 a 29/12/2024. Valor Mensal: R$ 11.332,16. Data da Assinatura: 19/12/2023. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Adriana Matos Cavalcante de Sousa, Representante Legal, pela Contratada. Processo: MPF/PR/CE nº 1.15.000.001203/2022-59. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato MPF/PRPE nº 18/2023. PROCEDIMENTO: 1.26.000.003686/2023-23. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção do espelho d'água do edifício-sede da Procuradoria da República em Pernambuco, com fornecimento de material pela contratante. CONTRATANTE: União, por intermédio da PRPE, representada pelo Exmo. Sr. Procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior. CONTRATADA: JEFFERSON DA SILVA 09020188410, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.473.786/0001-90, estabelecida à rua Amador Bueno, nº 170, bairro do Pina, em Recife/PE, neste ato representada pelo Sr. Jefferson da Silva. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. ELEMENTO DE DESPESA: 3.33.90.39.78. PLANO INTERNO: MBASIC. PTRES: 172236. NOTA DE EMPENHO: 2023NE000210, emitida em 06.12.2023. PREÇO GLOBAL DO CONTRATO: R$ 7.800,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 18.12.2023 a 17.12.2024. ASSINATURA: 18.12.2023. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 UASG 200043 Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA - nº: 1.30.001.004560/2023- 33. OBJETO: Prestação de serviços de copeiragem, com fornecimento de insumos, nas dependências da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e das Procuradorias da República nos Municípios de Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda. EDITAL: a partir de 20/12/2023 às 12 h no site www.gov.br/compras/pt-br/. ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 20/12/2023 às 12 h no site www.gov.br/compras/pt-br/. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/01/2024 às 10 h no site www.gov.br/compras/pt-br/. RAFAEL TADEU SALOMÃO SILVA Pregoeiro EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 46/2023 ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, de prestação de serviços de apoio administrativo, com alocação de mão de obra, para a Procuradoria da República no Rio de Janeiro e suas unidades municipais. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Orion - Saúde e Participações Ltda., CNPJ nº 40.254.329/0001-01. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda - Vigência, em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO: 1.30.001.005264/2023-50. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2023. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Isac Barbosa dos Santos - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.