DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção II Dos Objetivos Art. 3º São objetivos da PGDS: I - assegurar a preservação da intimidade e privacidade das pessoas naturais, nos termos da lei; II - assegurar a proteção dos dados pessoais e a preservação do sigilo das pessoas jurídicas, nos termos da lei; III - assegurar a manutenção e o constante aprimoramento dos requisitos de segurança da informação e comunicação, dados, sistemas de informação e comunicação sob responsabilidade ou coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego; IV - garantir, em quantidade, qualidade e tempestividade os insumos de dados e informações necessários ao cumprimento da missão institucional do Ministério do Trabalho e Emprego; V - promover a integração e a articulação entre as unidades que compõem o Ministério do Trabalho e Emprego e entre estas e os demais Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para execução de políticas públicas orientadas por dados; e VI - aprimorar a transparência pública do Ministério do Trabalho e Emprego e assegurar o acesso aos dados públicos existentes, em formato aberto, permitida sua livre utilização, consumo e cruzamento. Parágrafo único. A PGDS pode ser revista a qualquer tempo para atualizar seus termos em relação às mudanças tecnológicas que afetam os dados, as informações e os sistemas de informação objeto de sua regulamentação. Seção III Dos Princípios Art. 4º São princípios da PGDS: I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e da participação social; II - alinhamento com as diretrizes de gestão e preservação de documentos e informações, visando à integridade, à confiabilidade, à auditabilidade, à interoperabilidade, à tempestividade, à disponibilidade, à qualidade, à acurácia, à validade, à completude, à consistência dos dados e, quando for o caso, a sua confidencialidade; III - amplo compartilhamento de infraestrutura, sistemas de informação, bancos de dados e demais ativos de informação no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, respeitadas as restrições legais; IV - promoção da transformação digital e estímulo ao uso de soluções digitais na gestão e prestação de serviços públicos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego; V - racionalização e sustentabilidade econômico-financeira das soluções de tecnologia da informação e comunicação de dados e sistemas de informação; VI - utilização de soluções em nuvem nos casos em que houver justificativa técnica detalhando os riscos, a segurança, a governança, os requisitos dos sistemas, a infraestrutura e os dados; VII - respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas e instituições, nos termos da lei; VIII - adoção e aprimoramento dos requisitos de segurança da informação, comunicações, dados e sistemas de informação; e IX - preservação do sigilo das atividades de inteligência e investigação, nos termos da lei. Seção IV Do Escopo Art. 5º Estão abrangidas pela PGDS: I - todos os dados e informações produzidos, custodiados, mantidos ou recebidos no âmbito do Ministério, bem como suas análises; II - os processos de captação, de geração, de armazenamento, de integração, de utilização, de compartilhamento, de divulgação, de retenção e descarte de dados e informações no âmbito do Ministério; e III - os sistemas de informação, automatizados ou não automatizados, análise dos dados e aplicações desenvolvidos, adquiridos, instalados ou utilizados no âmbito do Ministério. Seção V Dos Documentos da Política de Governança de Dados e Sistemas de Informação Art. 6º São documentos da PGDS: I - o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC; II - o Plano de Dados Abertos; III - o Catálogo de Bases de Dados e Sistemas; IV - o Catálogo de Bases de Dados Abertos; V - o Catálogo de Captação e Fornecimento de Bases de Dados e Informações; VI - o Plano de Ações da Política de Governança de Dados e Sistemas de Informação do Ministério do Trabalho e Emprego; VII - a Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC; VIII - o Relatório Anual de Governança de Dados e Sistemas de Informação; IX - o Manual do Agente de Curadoria de Bases de Dados e Sistemas de Informação; X - os Dicionários de bases de dados; e XI - outros documentos relativos à PDGS, tais como atas, modelos de instrumentos de cooperação, acordos técnicos e termos de sigilo. Parágrafo único. Os modelos de que trata o inciso XI deverão ser disponibilizados na rede interna do Ministério do Trabalho e Emprego. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DE DADOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Seção I Da Composição Art. 7º O Sistema de Governança de Dados e Sistemas de Informação - SGDS do Ministério do Trabalho e Emprego é caracterizado pelo conjunto de práticas gerenciais, mecanismos de liderança, estratégias e controles, instituídos com a finalidade de estabelecer o modelo de tomada e decisão nos assuntos relacionados à gestão, ao compartilhamento, à transparência e abertura de dados, às informações e sistemas de informação. Art. 8º O SGDS é composto por: I - Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação - CGDI; II - Comitê de Governança Digital - CGD; III - Comitê de Segurança da Informação - CSI; IV - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações - DTI; V - Unidades Gestoras de Bases de Dados e Sistemas de Informação - UGDS; VI - Agentes de Curadoria de Bases de dados e Sistemas de Informação - ACDS; VII - Ouvidoria; VIII - Assessoria Especial de Controle Interno; e IX - Autoridade de Monitoramento da Lei nº 12.527, de 2011. Seção II Das Unidades Gestoras de Bases de Dados e Sistemas de Informação Art. 9º As unidades do Ministério do Trabalho e Emprego deverão se declarar gestoras das bases de dados e sistemas de informação sob sua responsabilidade, mediante o registro no Catálogo de Bases de Dados e Sistemas de Informação do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 10. Compete ao dirigente máximo da unidade gestora de bases de dados e sistemas de informação: I - nomear e dispensar os agentes de curadoria de bases de dados e sistemas de informação sob sua responsabilidade, em número e qualificação suficientes; II - propor nova captação de bases de dados e demais ativos de informação; III - autorizar a criação de bases de dados e disponibilizar a proposta do respectivo dicionário de dados; IV - recomendar ao Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação a desativação de captações de informações e de bases de dados sob sua gestão; V - solicitar ao Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação a alteração ou a transferência da gestão de base de dados ou sistema para outra unidade do Ministério do Trabalho e Emprego; VI - assegurar a qualidade, a autenticidade, a integridade e a atualidade dos dados abertos, observado o disposto no Capítulo IV deste Anexo; e VII - assegurar a participação da unidade na implementação do Plano de Dados Abertos, inclusive quanto à elaboração dos metadados das bases de dados. § 1º No caso de solicitação de desativação de uma base de dados, bem como de alívio ou de transferência de gestão, as obrigações da unidade gestora solicitante remanescerão até que ocorra a efetiva extinção ou transferência de responsabilidade. § 2º A unidade gestora solicitante deverá providenciar o encerramento das captações de informações relacionadas, quando possível. Art. 11. São responsabilidades das Unidades Gestoras de Base de Dados e Sistemas de Informação, a ser desempenhadas pelos respectivos agentes de curadoria: I - definir e manter atualizados: a) as regras de retenção e de descarte das bases de dados, tabelas, consultas e sistemas de informação; b) os valores de referência para os dados; c) os requisitos, as regras de negócio e as métricas para a gestão da qualidade de dados, observadas as orientações do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação; d) as regras de acesso às bases de dados, tabelas, consultas e sistemas de informação, conforme os respectivos critérios de segurança e classificação definidos pelo Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação; e e) os dicionários das bases de dados sob sua responsabilidade; II - monitorar e controlar a qualidade, a tempestividade, a acurácia, a validade, a completude e a consistência dos dados; III - identificar e promover a resolução de eventuais problemas nas informações; IV - prover auxílio em relação ao acesso e à análise das informações; V - assegurar o devido atendimento às consultas dos interessados, observadas as restrições cabíveis; e VI - no caso de informações recebidas de outros órgãos e entidades: a) propor ao Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação documentos de dados e normativos para a criação e atualização de captações de bases de dados e informações; b) manter atualizadas as informações constantes no Catálogo de Captação e Fornecimento de Bases de Dados e Informações; c) monitorar as captações e fornecimentos de bases de dados, tabelas, consultas e informações, gerando os registros necessários à auditoria de observância; e d) observar os procedimentos e adotar as medidas de observância; e VII - comunicar mudanças e problemas aos usuários das informações. Art. 12. Se houver gestão compartilhada entre duas ou mais unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, deverá ser designado o gestor master, que será o representante das unidades gestoras junto às demais instâncias.