DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Núcleo de Comunicação Interna FC - 3 Assistente 1 . SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA CC-5 Secretário 1 . Núcleo de Gestão Estratégica FC - 3 Chefe de Núcleo 1 . Núcleo de Projetos e Processos FC - 3 Chefe de Núcleo 1 . Núcleo de Ciência de Dados FC - 3 Assistente 1 . SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO CC-5 Secretário 1 . Coordenadoria de Planos e Avaliação CC-3 Coordenador 1 . Coordenadoria de Programação Orçamentária e Financeira CC-3 Coordenador 1 . SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CC-5 Secretário 1 . Assessoria de Gestão de Tecnologia da Informação CC-3 Assessor Nível III 1 . Coordenadoria de Gestão de Sistemas e Dados CC-3 Coordenador 1 . Divisão de Sistemas CC-1 Chefe de Divisão 1 . Divisão de Integração de Dados CC-1 Chefe de Divisão 1 . Coordenadoria de Gestão de Infraestrutura e Suporte CC-3 Coordenador 1 . Divisão de Infraestrutura Tecnológica CC-1 Chefe de Divisão 1 . Divisão de Suporte e Atendimento Tecnológico CC-1 Chefe de Divisão 1 . SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CC-5 Secretário 1 . Assessoria de Segurança e Transporte FC - 2 Chefe de Seção 1 . Coordenadoria de Aquisições, Licitações e Contratos CC-3 Coordenador 1 . Núcleo de Contratos FC - 3 Chefe de Núcleo 1 . Divisão de Aquisições e Licitações CC-1 Chefe de Divisão 1 . Seção de Compras FC - 2 Chefe de Seção 1 . Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços CC-3 Coordenador 1 . Seção de Material e Patrimônio FC - 2 Chefe de Seção 1 . Seção de Serviços Auxiliares FC - 2 Chefe de Seção 1 . Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira CC-3 Coordenador 1 . Seção de Execução Orçamentária e Financeira FC - 2 Chefe de Seção 1 . Coordenadoria de Administração CC-3 Coordenador 1 . Seção de Gestão Administrativa e Contabilidade FC - 2 Chefe de Seção 1 . Seção de Fiscalização Administrativa FC - 2 Chefe de Seção 1 . Coordenadoria de Engenharia CC-3 Coordenador 1 . Coordenadoria de Concessão de Diárias e Passagens CC-3 Coordenador 1 . SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS CC-4 Secretário 1 . Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas FC - 3 Coordenador de Núcleo 1 . Coordenadoria de Serviços de Saúde CC-3 Coordenador 1 . Coordenadoria de Informações de Pessoal CC-3 Coordenador 1 . Coordenadoria de Pagamento de Pessoal CC-3 Coordenador 1 . SECRETARIA PROCESSUAL CC-5 Secretário 1 . Assessoria Técnica FC - 3 Secretário Administrativo Nível III 1 . Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição CC-3 Coordenador 1 . Protocolo Jurídico FC - 2 Chefe de Seção 1 . Seção de Autuação FC - 2 Chefe de Seção 1 . Coordenadoria de Processamento de Feitos CC-3 Coordenador 1 . Seção de Atos Processuais FC - 2 Chefe de Seção 1 . Núcleo de Registros Plenários FC - 3 Chefe de Núcleo 1 . Coordenadoria de Acompanhamento de Decisões CC-3 Coordenador 1 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 5/3ª PROREG, DE 15 DE MARÇO DE 2023 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União; CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2013, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. I e II, ser de atribuição das PROREGs: I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder; (NR - Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023); II - requisitar a instauração de inquérito policial, ajuizar e conduzir a ação penal por crimes que envolvam o patrimônio público e social previstos em legislação especial em decorrência dos atos praticados nas Administrações Regionais do Distrito Fe d e r a l , independente da autoridade responsável estar lotado ou não na Administração Regional; (NR - alterado pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016) [...]. CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório foi instaurado em 29/08/2022 (ID. 8045025 Pág. 1/12); que decorridos 90 dias da data de sua instauração, houve prorrogação por mais 90 dias (ID. 8886816 Pág. 1/6); que existem diligências pendentes de cumprimento e outras podem se revelar necessárias resolve Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.135024/2022-02 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para que possa prosseguir a apuração da possível frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório nos processos administrativos nºs 00136- 00000855/2021-56 e 00136-00001154/2021-34, bem como na possível prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 pelo Diretor de Administração, WELBY DIAS DE OLIVEIRA, pelo que determina, de início: a) Autue-se a presente portaria com a documentação que acompanha o procedimento preparatório em epígrafe; b) Dê-se ciência à Câmera de Coordenação e Revisão, com atribuições para matéria, acerca da conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público; c) Após, retornem os autos conclusos. BERNARDO BARBOSA MATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 2.356, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0500.0002537/2023-64, resolve: Art. 1º Determinar a alteração do status do 31° Ofício Comum Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região para "ofício provido com designação suspensa", a partir de 19 de dezembro de 2023. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA