DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.403, de 28 de setembro de 2023. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR ANEXO I . 29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023 . PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL . M ES ES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL . MENSAL AC U M U L A D O MENSAL AC U M U L A D O . JA N E I R O 63.083.174 63.083.174 22.882.288 22.882.288 . FEVEREIRO 35.842.713 98.925.887 22.882.288 45.764.576 . M A R ÇO 35.842.713 134.768.600 22.882.288 68.646.864 . ABRIL 35.842.713 170.611.312 22.882.288 91.529.152 . MAIO 35.842.713 206.454.025 22.882.288 114.411.440 . JUNHO 32.055.213 238.509.238 27.210.859 141.622.299 . JULHO 32.055.213 270.564.451 27.210.859 168.833.158 . AG O S T O 32.055.213 302.619.663 27.210.859 196.044.017 . SETEMBRO 32.055.213 334.674.876 27.210.859 223.254.876 . OUTUBRO 30.855.213 365.530.089 31.210.859 254.465.735 . N OV E M B R O 36.543.020 402.073.109 31.210.859 285.676.594 . D EZ E M B R O 24.529.727 426.602.836 40.210.862 325.887.456 . Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais. . Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos. Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 260, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c os itens 10.1.7 e 26.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 74/2023, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.016203/2023-66, Aplica à empresa BURITI COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.251.735/0001-00, penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias cumulado com multa no valor de R$ 1.654,12 (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 10.1.3, 10.1.4 e 26.3 do referido Edital. WANDERLEY RABELO DA SILVA PORTARIA Nº 265, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso III, do ADG nº 24/2017, e no item 29.3 e 29.8 do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2023, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.012863/2023-09, Aplica à empresa AMARAL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.471.303/0001-78, penalidade de MULTA no valor R$ 57.018,49 (cinquenta e sete mil, dezoito reais e quarenta e nove centavos), cumulada com a pena de impedimento de licitar e contratar por 24 (vinte e quatro) meses no âmbito da UNIÃO, por apresentar documentação falsa e não manter as condições de habilitação durante a execução da avença, o que incorreu em falha na execução do ajuste, em descumprimento ao que estabelece o inciso I, do subitem 32.1 do Edital do referido certame. WANDERLEY RABELO DA SILVA Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre crédito suplementar no valor global de R$ 5.046.921,00 (cinco milhões, quarenta e seis mil novecentos e vinte e um reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.436/2022; no art. 4º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.535/2023, e na Portaria SOF/MPO nº 14/2023, e considerando o contido no Processo SEI nº 02067/2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 5.046.921,00 (cinco milhões, quarenta e seis mil novecentos e vinte e um reais) ao Orçamento do CNJ, para atender à programação constante do anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO ANEXOS ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.046.921 At i v i d a d e s 0033 21BH Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias 02 032 5.046.921 0033 21BH 0001 Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional 02 032 5.046.921 F 3- ODC 2 90 0 1000 5.046.921 TOTAL - FISCAL 5.046.921 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.046.921 ANEXO II ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.046.921 At i v i d a d e s 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 897.793 0033 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 02 331 897.793 S 3- ODC 1 90 0 1000 897.793