DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . BA A N AG E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11076656000123004 304.800,00 A400 10301501985810001 . BA QUIXABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA 12761477000123012 304.800,00 A400 10301501985810001 . BA SANTA CRUZ DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08931049000123008 304.800,00 A400 10301501985810001 . CE AC A R AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AC A R AU 11278643000123018 611.000,00 A400 10301501985810001 . GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS 13356264000123002 304.800,00 A400 10301501985810001 . GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000123003 304.800,00 A400 10301501985810001 . MA SAO FRANCISCO DO B R E JAO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 14001532000123009 587.667,00 A400 10301501985810001 . MG BOCAINA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13821953000123016 304.800,00 A400 10301501985810001 . MG CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA 11382631000123002 304.800,00 A400 10301501985810001 . MG DONA EUSEBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA 11460563000123005 304.800,00 A400 10301501985810001 . MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000123038 304.800,00 A400 10301501985810001 . PA B R AG A N C A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18017671000123016 915.800,00 A400 10301501985810001 . PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283607000123004 304.800,00 A400 10301501985810001 . PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 11797106000123007 304.800,00 A400 10301501985810001 . PE A L AG O I N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11419791000123029 587.667,00 A400 10301501985810001 . PI JA I CO S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000123002 611.000,00 A400 10301501985810001 . PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 08906533000123003 304.800,00 A400 10301501985810001 . PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 08906533000123006 611.000,00 A400 10301501985810001 . PR PRADO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA 09102090000123004 304.800,00 A400 10301501985810001 . PR SAO PEDRO DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO PARANA 10551725000123002 304.800,00 A400 10301501985810001 . PR SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI 09262602000123004 304.800,00 A400 10301501985810001 . RR I R AC E M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I R AC E M A 11849562000123001 304.800,00 A400 10301501985810001 . SP CA JATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13833213000123014 611.000,00 A400 10301501985810001 . TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO A R AG U A I A 11429603000123007 304.800,00 A400 10301501985810001 . T OT A L 24 PROPOSTA(S) 9.716.734,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . BA IRARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA 11300002000123003 127.509,00 A400 10301501985810001 . BA IRARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA 11300002000123004 129.746,00 A400 10301501985810001 . BA IRARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA 11300002000123007 123.035,00 A400 10301501985810001 . PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 11797106000123010 411.760,00 A400 10301501985810001 . PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11346080000123012 335.550,00 A400 10301501985810001 . PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11346080000123016 199.093,00 A400 10301501985810001 . PR G U A R A P U AV A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09121814000123005 120.000,00 A400 10301501985810001 . PR P I N H A L AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09269741000123004 706.200,00 A400 10301501985810001 . T OT A L 8 PROPOSTA(S) 2.152.893,00