DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Praia Bela Taipus, nº 136, área excedente ao Lote 18 da Quadra O-2, Taipu de Fora - Maraú/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3715 0100186-53 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total:1.469,18 União (m²) : 408,51 ÁREA DA BENFEITORIA: não informado VALOR DO IMÓVEL: R$ 45.119,92(quarenta e cinco mil; cento e dezenove reais e noventa e dois centavos) FINALIDADE: residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 17/10/2023 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.113115/2021-08 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Angélica Yumi Hirata Grossberg, CPF:.682.638- OBJETO: imóvel situado na Loteamento Praia Bela de Taipus, Quadra U2, Lote 18, terreno da União, Taipus, Maraú/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3715 0100245-48 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total e da União com 286,51 m² ÁREA DA BENFEITORIA: não informado VALOR DO IMÓVEL: R$ 31.645,02(trinta e um mil; seiscentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não se aplica FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: não se aplica VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 06/12/2023 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04941.004844/2018-98 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Portobello Hoteis e Turismo Ltda - CNPJ nº .718.127/0001- ** OBJETO: imóvel denominado Barraca Porto Bello, localizado na Avenida Beira Mar, no 6111, Taperapuã, Porto Seguro - BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3807.0100143-43 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 1.441,88 União (m²) : 791,96 ÁREA DA BENFEITORIA: não informado VALOR DO IMÓVEL DA UNIÃO: R$ 830.400,32(oitocentos e trinta mil; quatrocentos reais e trinta e dois centavos) FINALIDADE: Comercial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 14/11/2023 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04941.000509/2019-00 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ACCI ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMOVEIS LTDA, detentor do CNPJ: .87.113/0001- OBJETO: imóvel situado na Estrada para Barra Grande, Fazenda Pérola de Maraú I, Barra Grande - Maraú/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3715 0100198-97 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 39.182,00 União (m²): 32.570,10 ÁREA DA BENFEITORIA: não informado VALOR DO IMÓVEL DA UNIÃO: R$ 179.135,55(cento e setenta e nove mil; cento e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) FINALIDADE: residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 26/10/2023 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: SEI-MGI Nº 19739.109774/2023-01 INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT PARTÍCIPE 01: UNIÃO PARTÍCIPE 02: MUNICÍPIO DE FORTALEZA OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2023, formulação e a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento de ações de regularização fundiária, cartorial e cadastral, com os seguintes objetivos: I. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 c/c Lei Complementar Municipal 334/2022, referente a área localizada no PIRAMBU, em Fortaleza- CE, possuindo 1.499.653,77 m², no qual corresponde a aproximadamente quase 12.000 (doze mil) famílias. A poligonal corresponde à Matrícula nº 61.126 do CRI da 3º Zona de Fortaleza. Mais de 5 mil títulos já foram emitidos em decorrência do Contrato de Cessão sob Regime de CDRU em nome de seus titulares (Portaria do MP nº 048/2017, publicada do DOU nº 67, quinta-feira, 6 de abril de 2017). Pretende-se Regularizar todas as unidades imobiliárias contidas na poligonal, exceto a área da faixa de segurança, possivelmente com o Instrumento de Destinação mais definitivo (Doação), tratado no âmbito do Processo Administrativo 04988.201198/2015-26; II. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme Lei n 13.465, de 11 de julho de 2017 c/c Lei Complementar Municipal 334/2022, a área localizada na BARRA DO CEARÁ, Fortaleza- CE, refere-se a cerca de 900 (novecentas) famílias, possuindo 118.744,25 m², contidas na poligonal da matrícula 82.163 do CRI da 3º Zona de Fortaleza, exceto a área da faixa de segurança. O instrumento de Destinação possivelmente utilizado será a Doação, tratada no âmbito do Processo Administrativo 04988.001028/2013-81; III. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 c/c Lei Complementar Municipal 334/2022, referente a parte da comunidade SERVILUZ, Bairro Cais do Porto, Fortaleza- CE, possuindo 116.658,66 m², formado por núcleo informal consolidado, objeto da matrícula 28.102 do CRI da 5º Zona da Comarca de Fortaleza, exceto a área da faixa de segurança, com previsão de beneficiar aproximadamente 1.832 famílias de baixa renda da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1. O Instrumento de Destinação possivelmente utilizado será a Doação, tratada no âmbito do Processo Administrativo 04988.0012598/2018-05; IV. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 c/c Lei Complementar Municipal 334/202, referente a área localizada na RUA 20 DE JANEIRO, Barra do Ceará - Fortaleza- CE - com previsão de beneficiar aproximadamente 80 (oitenta) famílias com o possível instrumento de Doação, RIP 1389 0106940-36. Possui área de 7.260,00 m², objeto da matricula nº 57.798 do CRI da 3º Zona de Fortaleza, já declarado de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária, por meio da Portaria nº 291, 01 de dezembro de 2014, publicado do DOU em 02/12/2014, tratada no âmbito do Processo administrativo 30-78-009537-58; V. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, c/c Lei Complementar Municipal 334/202, referente a área localizada na RUA JOSÉ MAURÍCIO (RIP 13890106941-17) bairro Siqueira - Fortaleza/CE. Possui 1.440,00 m², registrada na matrícula 2643 do CRI 3ª Zona de Fortaleza, com cerca de 20 (vinte) famílias a serem beneficiadas. O Instrumento de Destinação possivelmente utilizado será a Doação, tratada no âmbito do Processo Administrativo 10380.010865/90-40; VI. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Lei Complementar Municipal 334/2022, referente a área localizada na RUA DIVINA (RIP 1389010693900), bairro Siqueira, Fortaleza/CE. Possuindo 1.878,00 m² está registrada na matrícula nº 2644 do CRI da 3ª Zona de Fortaleza, com cerca de 30 (trinta) famílias a serem beneficiadas. O Instrumento de Destinação possivelmente utilizado será a Doação, tratada no âmbito do Processo Administrativo 10380.010864/90-87; VII. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, COMUNIDADE MOURA BRASIL (RIP SPIUNET 1389 01419.500-0) -oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S.A- RFFSA, erradicada e, portanto, Não Operacional - NOP. A incorporação tem como fundamento a Lei 11.843, 31 de maio de 2007 e está em processo de incorporação. Possui área de 19.550,00m² da matrícula 66.637 do CRI da 3º Zona de Fortaleza, referente à parte da via férrea, ramal marítimo, que passa pela poligonal pretendida, nos bairros Centro, Moura Brasil e Praia de Iracema - Fortaleza- CE, no qual corresponde a aproximadamente 100 (cem) famílias beneficiadas. Faz parte da ZEIS Moura Brasil, o Instrumento de Destinação a ser utilizado será a Legitimação Fundiária, tratado no âmbito do Processo Administrativo 19739.141959/2021-31; VIII. Elaboração de Estudos e Diretrizes para a regularização fundiária da área localizada na COMUNIDADE AREAL, possuindo aproximadamente 455.180 m², núcleo urbano informal, situado no bairro Aerolândia em Fortaleza- CE. Com a viabilização do Projeto de Regularização Fundiária, aproximadamente 700 (setecentas) famílias serão beneficiadas. Está sendo tratado no âmbito do Processo Administrativo 19739.131355/2023- 48; IX. Elaboração de Estudos e Diretrizes para a regularização fundiária da área localizada no POÇO DA DRAGA, centro de Fortaleza/CE, possuindo 34.502,02 m², trata-se de núcleo urbano informal. Conforme o Plano Integrado de Regularização Fundiária-PIRF do Poço da Draga (2019), a área tem aproximadamente 340 imóveis, com 371 famílias a serem beneficiadas, está entre as ZEIS Prioritárias. Não possui matrícula individualizada, tem matrículas e transcrições antigas sobrepostas. Este está tratado no âmbito do Processo Administrativo 04988.001515/2008-87; X. Elaboração de Estudos e Diretrizes para regularização fundiária da Área denominada COUTO FERNANDES, localizada em Fortaleza/CE, área pertencia à antiga RFFSA, sendo transferida para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos e posteriormente implantação do METROFOR, com aproximadamente 903 (novecentos e três) imóveis, no qual residem em torno de 1011 (mil e onze) famílias. A referida área está matriculada sob o Registro nº 88.771 do CRI da 3º Zona de Fortaleza. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020; Lei Complementar Municipal 334/2022; Lei n 9636, de 15 de maio de 1998 e Lei nº 8666/1993; Instrução Normativa SPU nº 2, de 18 de dezembro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses FINALIDADE: Estabelecer a cooperação técnica entre os PARTÍCIPES, visando o desenvolvimento de programas e ações conjuntas para a Regularização Fundiária em áreas da União com a formulação e a implementação das atividades necessárias ao desenvolvimento dos programas de REURB LAVRATURA DO TERMO: 07 de dezembro de 2023 EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.166020/2023-41 INSTRUMENTO: Permissão de uso para eventos em imóvel da União. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: D&E EVENTOS E AGENCIAMENTOS ARTISTICOS, CNPJ nº .91.926/0001- OBJETO: AVENIDA CLÓVIS ARRAIS MAIA, 5700, PRAIA DO FUTURO II, Fortaleza/CE, CEP:60182-324 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.800,00 m² VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas, e R$ 1.296,14 (mil duzentos e noventa e seis reais e catorze centavos), a título de contribuição pela utilização da área. FINALIDADE: Obter permissão de uso de imóvel da União. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de Dezembro de 2023, Termo 39160481. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.162706/2023-62 INSTRUMENTO: Permissão de uso para eventos em imóvel da União. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: AGENCIA CDJ LTDA, CNPJ nº .98.261/0001- OBJETO: Avenida Clóvis Arraias Maia, s/n, Antônio Diogo, no município de Fortaleza/CE, Fortaleza/ CE, CEP:60183-696. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.575,00m² VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas, e R$ 2.068,61 (dois mil e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), a título de contribuição pela utilização da área. FINALIDADE: Obter permissão de uso de imóvel da União. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de Dezembro de 2023, Termo 39160562. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.166019/2023-16 INSTRUMENTO: Permissão de uso para eventos em imóvel da União. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: D&E EVENTOS E AGENCIAMENTOS ARTISTICOS, CNPJ sob nº .91.926/0001-* OBJETO: Avenida Clóvis Arrais Maia, 5700, Praia do Futuro II, Fortaleza/CE, CEP: 60182-324 . ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.800,00 m² VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas, e R$1.296,14 (mil duzentos e noventa e seis reais e catorze centavos), a título de contribuição pela utilização da área. FINALIDADE: Obter permissão de uso de imóvel da União. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de Dezembro de 2023, Termo 39160286.