DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/12/2023, no Livro Eletrônico nº 01/2023 (19739.134896/2023-28), da SPU-MA. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.161190/2023-39 e 19739.156504/2023-81 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís, Estado do Maranhão - CNPJ .94.460/0080- OBJETO: Fração do imóvel de propriedade da União, situado à Rua Oswaldo Cruz, nº 1618, Canto da Fabril, Bairro Centro, Município de São Luís, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP SPIUNet nº 0921 00384.500-1 e RIP utilização 0921 00994.500-8 ÁREA DE TERRENO: 1.831,26 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 3.954,55 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.652.246,49 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos). FINALIDADE: Funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA . FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/12/2023, no Livro Eletrônico nº 01/2023 (19739.134896/2023-28), da SPU-MA. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04921.000756/2014-21 INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRÊS LAGOAS-MS- CPF/CNPJ .84.041/0001- ** OBJETO: imóvel localizado à Avenida Clodoaldo Garcia, nº 592, Bairro Santos Dumont, Município de Três Lagoas/MS, com área de terreno de 625,00m² e área construída de 240,00 m², cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 9165.00070.500-4 (RIP Imóvel) e RIP 9165.00058.500-9 (RIP Utilização), registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas/MS, matrícula nº 7.039, Folha 01, destinado à implantação de uma unidade de Farmácia Central. ÁREA DA BENFEITORIA:240,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 494.686,55 (quatrocentos e noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) FINALIDADE: à implantação de uma unidade de Farmácia Central. FUNDAMENTO LEGAL:art. 18, Inciso I, da Lei nº 9.636, de 1998 e art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 06/03/2023 a 06/03/2033 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/03/2023, no Livro de Contratos nº 05, às folhas 99- 103, da SPU/MS EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 04921.000903/2010-30 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ JOAQUIM DAMIÃO - CPF: .073.938- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Custódio Andrias, nº 619 - Jardim Flamboyant, município de Três Lagoas - MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1779. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 12/12/2023. EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.184470/2020-79 Interessado: Edson Lopes Gomes , CPF: .339.131- Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Esplanada da Estação 47, centro, 79680-000 Água Clara - MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0503. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 29 de novembro de 2023. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.176474/2020-83 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CARLOS MANOEL MONTEIRO - CPF: .393.531- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Hum, 424 - Esplanada da Estação, Centro, 79190-000 Três Lagoas - MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1770. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 11/12/2023. EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.110528/2021-29 Interessado: Carlos de Aquino Correia da Costa , CPF: .315.861-* Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Esplanada da Estação, s/n - Urucum/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0002. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 29 de novembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE COMPRA E VENDA Processo: 19739.142712/2021-31 Outorgante Vendedor: Empresa L & A NEG[OCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ .99.019/0001-. Outorgada Compradora: UNIÃO. Objeto: Aquisição por compra do imóvel urbano localizado na Av. Tancredo Neves, nº 3256, Bairro Jardim Independente II, Matrícula nº 39.284, Livro nº 2-DK de Ficha nº 001, datada de 30/01/2023, Cartório 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Altamira. Modalidade de Licitação: Dispensada. Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 9.760/46, Decreto-Lei nº 147/67, Lei nº 9.636/98 e Lei nº 8.666/93. Valor do Contrato: R$ 2.500.000,00. Data da Assinatura: 13/01/2023. EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA Processo: 19739.12588/2023-15 Instrumento: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA Outorgante: União Outorgado: Centro Cultural e Esportivo do Estado do Pará - CCESP Objeto: imóvel localizado na Avenida Nazaré, 522, bairro Nazaré, Município de Belém, Estado do Pará, objeto da Matrícula 71, Livro 2-I.G, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Belém Finalidade: preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações, intempéries e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes Fundamento Legal: art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e IN nº26 de 18 de fevereiro de 2021. Data de Assinatura do Termo de Guarda Provisória: 16/10/2023 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.100572/2023-96 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Arestides Morais Filho - CPF: .730.644- OBJETO: Imóvel situado na Av. Rocco Rosso, S/N, Loteamento Barra do Rio, Quadra 33, Lote 962, Graçandu, Extremoz/RN, cadastrado sob RIP nº 1671 0100948-50. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 424,94 m² VALOR DO IMÓVEL: R$100.996,80 (cem mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/06/2023, Arquivo SEI nº 39161312 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.165403/2022-17 INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Onerosa OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Companhia do Metropolitano de São Paulo - CPF/CNPJ .*70.362/00001- OBJETO: Imóvel situado na Av. Presidente Wilson, 3.435/3.459/3.471, Vila Independência, São Paulo/SP, cadastrado(s) sob RIP nº 7107 02241.500-0 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.960,08 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 2.380,04 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 14.673.832,28 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e três mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) FINALIDADE: construção da estação Ipiranga e da área de manobra de trens para a extensão do monotrilho da Linha 15 Prata até a Estação Ipiranga da Linha 10-Turquesa da CPTM, visando melhorar a mobilidade urbana na região FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/MGI Nº 5.961, de 03 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 06 de outubro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, inciso II, §§ 2º a 5º, e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Ata de Reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), nível 2, realizada em 07 de julho de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.165403/2022-17 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 61.423,44 (sessenta e um mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) - Pagamento mensal LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de dezembro de 2023, no Livro nº 41, às folhas 35/44, da SPU/SP