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Diário Oficial da União · 21/12/2023 · pág. 185

DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100185 185 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 14/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . nº . SERRARIA E BENEFICIAMENTO CACHOEIRA LTDA 06.731.273/0001-92 02018.107233/2017-25 9125534-E Art. 82, caput, Decreto Federal 6.514/08 - Apresentar informação falsa (porte econômico Belém, PA 01°25'32''S 48°28'00" W . da empresa) no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Fe d e r a l ) . . P M CARVÃO - M 13.951.234/0001-66 02018.106519/2017-93 9173739-E Art. 82, caput, Decreto Federal 6.514/08 - Apresentar informação falsa (porte econômico Moju, PA 01º25'31''S 48°28'00''W . da empresa de 2012) no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal) . UNIÃO MADEIRAS EPP 14.144.455/0001-95 02018.106405/2017-43 9125546-E Art. 82, caput, Decreto Federal 6.514/08 - Apresentar informação falsa (porte econômico Belém, PA 01°25'32''S 48°28'00" W . da empresa) no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Fe d e r a l ) . . C A R V ÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04.185.935/0001-40 02018.106572/2017-94 9173475-E Art. 82, caput, Decreto Federal 6.514/08 - Apresentar informação falsa (porte econômico Paragominas, PA 01º25'32"S 48°28'00''W . da empresa) no ano de 2013, no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal) . MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - ME 09.545.612/0001-35 02018.000657/2021-46 TOFMTBLI Art. 81, caput, do Decreto Federal 6.514/08, cc Art. 17-C, §1º Lei 6.938/81 - Viseu, PA 01°40'55''S 46°42'50W . Deixar de apresentar o relatório da Lei 6.938/81, referente ao ano 2018/2017, no prazo estipulado. . MADEPHAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE M A N U FAT U R A D O S LT DA 07.007.927/0001-00 02018.004339/2019-30 9168907-E Art. 81, caput, do Decreto Federal 6.514/08, cc Art. 17-C, §1º Lei 6.938/81 - Dom Eliseu, PA 04º17'35''S 47°33'25"W . Deixar de apresentar o relatório da Lei 6.938/81, referente ao ano 2016/2015, no prazo estipulado. . R BARCELOS RIBEIRO - ME 07.315.580/0001-55 02018.000826/2021-48 R K T AT U J Z Art. 81, caput, do Decreto Federal 6.514/08 - Deixar de apresentar o relatório da Lei 10.165 referente ao ano de 2018/2017, no prazo estabelecido. Belém, PA 01°25'32''S 48°28'02'' W . M I N E R AÇ ÃO FLORESTA DO ARAGUAIA S.A 07.405.000/0001-10 02018.000851/2021-21 FZ I 4 U 6 P O Art. 81, caput, do Decreto Federal 6.514/08 - Deixar de apresentar o relatório da Lei 10.165 referente ao ano de 2019/2018, no prazo estabelecido. Belém, PA 01°25'31'' S 48°28'1" W . HERLANDO LOBATO NOGUEIRA 416.131.557-00 02018.001937/2020-91 HP4F8590 Art. 79, caput, do Decreto Federal 6.514/08 - Descumprir embargo da atividade em área de 726 hectares na Fazenda Estrela do Norte nas Paragominas, PA 03°01' 57,4"S 47°02'26,8" W . coordenadas geográficas 03° 01' 57,4" S 47° 02'26,8" W, conforme termo de embargo nº 0234269/C, constante no processo nº 02018.007745/2003-97. . RONEY ARAÚJO V A L A DA R ES 670.665.422-15 02018.000971/2021-29 MI8149Y9 Art. 50, caput, Decreto Federal 6.514/08 - Destruir 244,88 hectares de vegetação nativa, Tailândia, PA 03°04'12'' S 48º51'53" W Termo de Embargo 4Q8K7KRX - Ficam embargadas todas e quaisquer atividades na área desmatada de 244,88 hectares . objeto de preservação (Amazônia Brasileira) sem licença da autoridade ambiental competente. , nas coordenadas geográficas 03° 04' 12'' S 48° 51'53" W (146,14 hectares) e 03° 04' 52'' S 48°52'42" W (98,70 hectares) . MARCIO TEODORO MOREIRA 002.843.331-90 02018.002668/2021-61 DW O N I 6 4 3 Art. 50, caput, Decreto Federal 6.514/08 - Destruir 768,41 hectares de floresta nativa, na região Amazônica, objeto de especial preservação no município de Portel Portel, PA 03° 03' 19,03" S 59°20'20,78" W Termo de Embargo 76K5XINJ - Fica embargada a área de 768,41 hectares, referente ao AI nº DW O N I 6 4 3 . SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ