DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Permitir, com base no § 2º do art. 124-A da Lei nº 8.213, de 1991, e desde que preenchidos os requisitos previstos na Portaria nº 1.538/PRES/INSS, de 19 de Dezembro de 2022, que a Acordante, viabilize, em favor de seus usuários, a prestação de serviços, informações, orientações, instrução e preparação de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais, para posterior análise do INSS, ao qual incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios e serviços requeridos. VIGÊNCIA: Este ACORDO vigorará até 08/06/2027. DOS CUSTOS E DESPESAS: As partes deste ACORDO arcarão com suas próprias despesas para o seu fiel cumprimento, não havendo transferência de recursos financeiros entre os partícipes, salvo se tal operação se der por instrumento próprio e observadas as determinações legais específicas ao tema. DATA DE ASSINATURA: 25 de Abril de 2023. PARTÍCIPES: RAIMUNDO PEREIRA SILVA NETO, Gerente Executivo de Manaus e MARIA DE SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA, Prefeita de Ipixuna - AM. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I EXTRATO DE CONTRATO Nº 148/2023 - UASG 510178 Nº Processo: 35014.279779/2021-52. Pregão Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 23.250.738/0001-02 - NEWS COMERCIO DE PROTESES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de ortetização e protetização (não implantável), bem como preparação, adaptação e treinamento dos segurados ao uso destes aparelhos, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024. Valor Total: R$ 473.200,00. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 149/2023 - UASG 510178 Nº Processo: 35014.279779/2021-52. Pregão Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 65.481.384/0001-57 - FREITAS & BRAVO LTDA - ME. Objeto: Contratação de serviços de ortetização e protetização (não implantável), bem como preparação, adaptação e treinamento dos segurados ao uso destes aparelhos, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024. Valor Total: R$ 80.509,00. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 510178 Número do Contrato: 70/2020. Nº Processo: 35664.000416/2017-55. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 07.542.045/0001-37 - UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato de prestação de serviços de vigilância eletrônica com monitoramento, celebrado entre as partes, nas unidades que compõem a sede da superintendência regional sudeste e a gerência executiva são paulo (unificação das gerências executivas são paulo - centro, norte, sul e leste), participantes do polo i do processo licitatório.. Vigência: 31/12/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.338.892,23. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 510178 Número do Contrato: 70/2020. Nº Processo: 35664.000416/2017-55. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 07.542.045/0001-37 - UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato de prestação de serviços de vigilância eletrônica com monitoramento, celebrado entre as partes, nas unidades que compõem a sede da superintendência regional sudeste e a gerência executiva são paulo (unificação das gerências executivas são paulo - centro, norte, sul e leste), participantes do polo i do processo licitatório.. Vigência: 31/12/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.338.892,23. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 510178 Número do Contrato: 71/2020. Nº Processo: 35664.000416/2017-55. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 54.506.589/0001-23 - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato de prestação de serviços de vigilância eletrônica com monitoramento, celebrado entre as partes, nas unidades que compõem as gerências executivas do inss em guarulhos e vale do paraíba (unificação das gerências executivas são josé dos campos e taubaté), participantes do polo ii do processo licitatório.. Vigência: 31/12/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.948.823,90. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 510178 Número do Contrato: 71/2020. Nº Processo: 35664.000416/2017-55. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 54.506.589/0001-23 - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato de prestação de serviços de vigilância eletrônica com monitoramento, celebrado entre as partes, nas unidades que compõem as gerências executivas do inss em guarulhos e vale do paraíba (unificação das gerências executivas são josé dos campos e taubaté), participantes do polo ii do processo licitatório.. Vigência: 31/12/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.948.823,90. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 510178 Número do Contrato: 72/2020. Nº Processo: 35664.000416/2017-55. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 05.457.677/0001-77 - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato de prestação de serviços de vigilância eletrônica com monitoramento, celebrado entre as partes, nas unidades que compõem as gerências executivas do inss em santos e abcd (unificação das gerências executivas santo andré e são bernardo do campo), participantes do polo iii do processo licitatório.. Vigência: 31/12/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.160.628,86. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 510178 Número do Contrato: 74/2020. Nº Processo: 35664.000416/2017-55. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 06.911.840/0003-54 - NEXUS VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato de prestação de serviços de vigilância eletrônica com monitoramento, celebrado entre as partes, nas unidades que compõem as gerências executivas do inss em araçatuba, bauru, marília, sorocaba e presidente prudente, participantes do polo v do processo licitatório.. Vigência: 31/12/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.220.386,11. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 510178 Número do Contrato: 75/2020. Nº Processo: 35664.000416/2017-55. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 06.911.840/0003-54 - NEXUS VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato de prestação de serviços de vigilância eletrônica com monitoramento, celebrado entre as partes, nas unidades que compõem as gerências executivas do inss em araraquara, piracicaba, ribeirão preto, são joão da boa vista e são josé do rio preto, participantes do polo vi do processo licitatório.. Vigência: 31/12/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.616.695,28. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 510178 Número do Contrato: 63/2018. Nº Processo: 35464.000180/2017-11. Dispensa. Nº 16/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 12.122.825/0001-68 - BARBOSA & SOEIRO ADMINISTRACOES LTDA. Objeto: Revisão do valor locativo mensal do imóvel onde se encontra instalada a APS Jabaquara - São Paulo/SP, para R$ 66.000,00 mensais a partir de 18/12/2021; R$ 70.740,00 a partir de 01/04/2022 e reajuste para R$ 70.860,26 a partir de 01/04/2023. Vigência: 18/12/2021 a 18/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.750.622,34. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 510178 Número do Contrato: 63/2018. Nº Processo: 35464.000180/2017-11. Dispensa. Nº 16/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 12.122.825/0001-68 - BARBOSA & SOEIRO ADMINISTRACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de locação do imóvel onde se encontra instalada a APS Jabaquara - São Paulo/SP, para o período de 18/12/2023 a 18/12/2024, no valor mensal de R$ 67.986,89.. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 815.842,68. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2023 - UASG 510180 Nº Processo: 35014.295239/2023-88. Pregão Nº 12/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II. Contratado: 46.686.119/0001-60 - MARCOS RIBEIRO E CIA LTDA. Objeto: Aquisição de material de permanente, do tipo médico/hospitalar para atendimento das necessidades da perícia médica federal nas unidades do inss no âmbito da superintendência regional sudeste ii. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/12/2023 a 20/04/2024. Valor Total: R$ 160.060,00. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA REFERÊNCIA: Processo nº 35014.320964/2022-11 - Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Município de Nova Serrana/MG (CNPJ 18.291.385/0001-59). DO OBJETO: Promover o atendimento à clientela previdenciária pela Agência da Previdência Social instalada no município de Nova Serrana/MG. DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar dessa publicação. DA ASSINATURA: 20/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 510180 Número do Contrato: 66/2009. Nº Processo: 35135.000118/2008-52. Dispensa. Nº 9/2008. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II. Contratado: 470.703.236-20 - LUCIANO ALVES SILVA. Objeto: O presente termo aditivo nº 13/2023 tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato de locação nº 66/2009 pelo período de mais 06 (seis) meses, a contar de 19/12/2023 a 19/06/2024, podendo ser novamente prorrogado, a critério da administração, através de termo aditivo. O contratante pagará aos locadores, pela execução do objeto deste contrato, o valor mensal de r$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e global estimado de r$15.000,00 (quinze mil reais).. Vigência: 19/12/2023 a 19/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.000,00. Data de Assinatura: 19/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 510180 Número do Contrato: 43/2022. Nº Processo: 35014.002890/2023-14. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II. Contratado: 06.911.840/0001-92 - NEXUS VIGILANCIA LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência, pelo período de 09 (nove) meses (20/12/2023 à 20/09/2024) e a exclusão dos custos não