DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSTELACAO COMERCIO DE PRESENTES LTDA 14152.057378/2020-16 144,72 . CONSTELACAO COMERCIO DE PRESENTES LTDA 14152.057379/2020-52 699,80 . DESCONTO SOBRE RODAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.058585/2020-80 434,15 . DESCONTO SOBRE RODAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.058586/2020-24 434,15 . ELDTEC BRASIL LTDA 14152.119984/2020-24 19.714,21 . ELDTEC BRASIL LTDA 14152.119987/2020-68 40.721,14 . FABRICA MATHILDE - DOCARIA TRADICIONAL PORTUGUESA LTDA. 14152.113306/2020-58 1.529,62 . INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA 14152.113189/2020-22 1.690,63 . IMPACTO MANUTENCAO, PINTURA, CONSERVACAO DE AERONAVES E SERVICOS AUXILIARES LTDA 14152.059101/2020-10 4.025,32 . J B DIAS ACADEMIA 14152.059332/2020-23 1.368,61 . JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA. 14152.119232/2020-63 72,36 . JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA. 14152.119240/2020-18 361,79 . JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA. 14152.119245/2020-32 361,79 . JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA. 14152.119253/2020-89 12.585,36 . KTN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.114747/2020-77 1.051,33 . KTN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.114751/2020-35 5.120,15 . KTN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.114743/2020-99 4.933,17 . KTN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.114750/2020-91 1.617,43 . LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA 14152.119868/2020-13 1.808,97 . LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA 14152.119869/2020-50 99,35 . LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA 14152.119872/2020-73 5.065,12 . LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA 14152.119876/2020-51 1.302,46 . LRT-SERVICOS DE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA 14152.119877/2020-04 36.420,88 . MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA 14152.057382/2020-76 506,51 . MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA 14152.057384/2020-65 661,98 . MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA 14152.057385/2020-18 361,79 . MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA 14152.057386/2020-54 247,83 . MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA 14152.057387/2020-07 361,79 . MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA 14152.057389/2020-98 9.295,77 . MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA 14152.057390/2020-12 11.753,00 . OBJETO ATUAL COMERCIO DE PRESENTES FINOS LTDA 14152.059290/2020-21 10.670,06 . OBJETO ATUAL COMERCIO DE PRESENTES FINOS LTDA 14152.059289/2020-04 1.132,20 . OBJETO ATUAL COMERCIO DE PRESENTES FINOS LTDA 14152.059288/2020-51 1.536,56 . OBJETO ATUAL COMERCIO DE PRESENTES FINOS LTDA 14152.059287/2020-15 2.749,63 . PBA LOCACAO DE TRAJES A RIGOR FALIDO LTDA 14152.119058/2020-59 10.513,31 . PATAGONIA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA 14152.116571/2020-98 805,06 . PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.057361/2020-51 45.773,33 . PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.057369/2020-17 249.529,04 . PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.057367/2020-28 36.392,22 . PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.057365/2020-39 2.395,58 . PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.057364/2020-94 34.613,04 . PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.057363/2020-40 21.894,76 . TMT TUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14152.058803/2020-86 15.323,04 . TEMAKI LOUNGE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA 14152.113082/2020-84 20.413,11 . TEMAKI LOUNGE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA 14152.113090/2020-21 1.808,97 . TEMAKI LOUNGE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA 14152.113085/2020-18 1.881,33 . TMT TUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14152.058834/2020-37 15.323,04 . TRANSBRASIL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14152.058739/2020-33 15.323,04 . TRANSBRASIL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14152.058738/2020-99 15.323,04 . WIPRO DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA 14152.059400/2020-54 2.012,66 . TEMAKI LOUNGE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA 14152.113081/2020-30 2.387,84 Em 21 de Dezembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 90/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . BC 1963 CONFECCOES LTDA 46215.004724/2019-26 8.050,66 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 46215.004723/2019-81 8.050,66 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 46215.004722/2019-37 8.050,66 . CAROLINA FERREIRA MARQUES DA CUNHA 46215.004742/2019-16 1.600,00 . CENTRO DE TREINAMENTO ESPACO QUALITA LTDA 46215.004645/2019-15 3.200,00 . ECONSTEC CONSTRUTORA E TECNOLOGIA LTDA 46871.000559/2019-08 402,53 . ELOIN SERVICOS CONTABEIS LTDA 46230.000563/2019-11 1.132,20 . ELOIN SERVICOS CONTABEIS LTDA 46230.000561/2019-14 3.881,84 . ELOIN SERVICOS CONTABEIS LTDA 46230.000562/2019-69 161,74 . G R ESCOLA DE SAMBA PARAISO DO TUIUTI 46215.005393/2019-41 1.201,37 . G.R.E.S MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL 46215.005403/2019-49 6.708,08 . INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR 46215.019527/2019-10 6.980,66 . INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR 46215.019526/2019-67 26.220,04 . IRMANDADE RESTAURANTE E MERCADO LTDA 46215.016246/2019-05 851,30 . JARDIM E ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA 46215.004786/2019-38 5.600,00 . LANCHONETE E PASTELARIA NOTA DEZ DA TIJUCA LTDA 46215.005360/2019-00 10,87 . LANCHONETE E PASTELARIA NOTA DEZ DA TIJUCA LTDA 46215.005361/2019-46 72,36 . LANCHONETE E PASTELARIA NOTA DEZ DA TIJUCA LTDA 46215.005362/2019-91 72,36 . LANCHONETE E PASTELARIA NOTA DEZ DA TIJUCA LTDA 46215.005363/2019-35 1.591,89 . LM FLUMINENSE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI 46215.004908/2019-96 938,73 . LM FLUMINENSE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI 46215.004909/2019-31 1.966,46 . LM FLUMINENSE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI 46215.004907/2019-41 7.687,06 . LM FLUMINENSE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI 46215.004910/2019-65 1.608,92 . MBX SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA 46313.000845/2019-91 1.529,62 . MEGA SERVICOS DE INFORMACOES LTDA 46215.015148/2019-42 22.133,28 . NOTE TECNICA ASSESSORIA TECNICA EIRELI 46215.004731/2019-28 1.529,62 . OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA 46215.014851/2019-33 113.858,70