DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100226 226 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.648.456/0001-41, OMM9719, EPSMA00166462019, 683-12; AWK0819, EPSMA00166482019, 683-12; AKA5976, EPSMA00172282019, 683-12; 03.836.290/0001-04, KWB7376, EPSMA00167622019, 683-13; 84.963.370/0001-14, AVF6D66, EPSMA00185932019, 683-12; 24.435.726/0001-15, BWZ8830, EPSMA00189862019, 683-12; 680.873.909-97, GSB5655, EPSMA00162952019, 683-12; 10.800.129/0001-38, JYN1156, EPSMA00164852019, 683-13; 86.442.720/0004-75, KRA9204, EPSMA00169332019, 683-12; 08.279.380/0002-38, AVD3925, EPSMA00174012019, 683-11; 572.666.549-04, HEX9802, EPSMA00174692019, 683-12; 58.506.155/0025-51, ELW3037, EPSMA00164752020, 683-12; 08.284.484/0001-50, LUW9139, EPSMA00160202021, 683-12; 01.127.106/0001-13, KWE4482, EPSMA00171282021, 683-13; 05.969.945/0006-44, LRE5F61, EPSMA00190172021, 683-12; 22.447.684/0008-83, MQQ5340, EPSMA00182272020, 683- 12; 39.624.887/0002-05, FEI1B88, EPSMA00184462020, 683-13; 03.142.755/0001-19, ECM5323, EPSMA00162892020, 683-13; 27.362.407/0001-15, IVF7H40, EPSMA00192122022, 683-12; IVA7947, EPSMA00192602022, 683-12; 019.184.870-06, LZL4321, EPSMA00173422022, 683-13; 820.050.109-44, RDT2D69, EPSMA00176352022, 683-11; 09.396.306/0002-64, FZX0089, EPSMA00176722022, 683-11; 963.319.250-15, INB4B95, EPSMA00177282022, 683-12; 20.201.197/0001-34, IUL9882, EPSMA00187322022, 683-11; 97.371.843/0001-36, IZE9C46, EPSMA00163572022, 683-11; 08.693.321/0001-20, KQO5599, EPSMA00159142022, 683-13; 07.287.096/0004-02, JAA8B68, EPSMA00160432022, 683-12; IZU5F17, EPSMA00169242022, 683-12; 03.327.988/0004-39, RHR5B88, EPSMA00160582022, 683-12; AHU8022, EPSMA00161652022, 683-12; 32.222.218/0003-49, LLX8B39, EPSMA00167762022, 683-13; 33.644.559/0001-03, RHG6D13, EPSMA00169432022, 683-13; 073.197.457-39, MSW4872, EPSMA00171132022, 683-12; 40.674.783/0001-03, IXB3193, EPSMA00164162021, 683-13; 39.957.554/0001-17, IAL3373, EPSMA00167022021, 683-12; 040.185.156-77, HIJ3C19, EPSMA00168382021, 683- 12; 551.906.009-63, MFK6780, EPSMA00188892019, 683-12; 11.446.729/0001-02, HOB0837, EPSMA00178702019, 683-12; 19.105.037/0002-93, BDZ9H59, EPSMA00191532022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8900/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.138.182/0004-84, MTO2157, EPSMA00133392019, 683-12; MGQ2957, EPSMA00140332019, 683-12; 01.201.578/0012-21, EJV2628, EPSMA00134502019, 683- 13; 03.534.260/0004-88, NPH7916, EPSMA00141992019, 683-12; QBG4914, EPSMA00151662019, 683-12; QBG4914, EPSMA00151672019, 683-12; 29.391.578/0001- 06, BBY8426, EPSMA00150152019, 683-12; 65.934.465/0002-46, PVG1581, EPSMA00128912019, 683-12; 06.097.090/0002-48, INC3282, EPSMA00123862019, 683- 12; 424.978.335-91, OZE8236, EPSMA00140712019, 683-13; 21.792.812/0002-78, DFH8097, EPSMA00150522019, 683-12; 14.357.782/0001-25, HMV7137, EPSMA00154572019, 683-12; 30.021.674/0001-33, MRY2185, EPSMA00157372019, 683- 12; 03.327.988/0004-39, OXG6070, EPSMA00125502020, 683-12; PXO3738, EPSMA00125512020, 683-12; QMS1317, EPSMA00120472020, 683-12; PKW2413, EPSMA00121392020, 683-12; QQW2625, EPSMA00122532020, 683-12; 98.248.644/0059- 14, JQH3972, EPSMA00148322021, 683-12; 04.719.773/0002-64, JIU3226, EPSMA00119762022, 683-13; 36.449.970/0001-16, QUV6C54, EPSMA00120082022, 683- 12; 13.556.346/0001-12, AUJ5H93, EPSMA00120892022, 683-12; 05.593.782/0001-33, EZU2H65, EPSMA00124182022, 683-13; OVH9586, EPSMA00133262022, 683-12; 17.720.975/0001-97, MKP1673, EPSMA00130362022, 683-12; 065.334.337-09, KMZ9C73, EPSMA00132112022, 683-11; 19.194.069/0001-21, MFO2564, EPSMA00141022022, 683- 11; 28.189.998/0001-33, QTR4I13, EPSMA00145942022, 683-12; 20.201.197/0001-34, IKK7A60, EPSMA00146202022, 683-11; 064.669.315-87, KJH3593, EPSMA00155902019, 683-13; 056.584.558-63, AVJ6762, EPSMA00132472019, 683-13; 80.383.664/0001-16, BCI8320, EPSMA00145092022, 683-12; RHB7I34, EPSMA00127202022, 683-12; 27.428.455/0001-69, PWJ9991, EPSMA00126822020, 683-12; 637.691.829-87, LZP3868, EPSMA00147022021, 683-12; 78.876.554/0001-44, MJZ5007, EPSMA00127462021, 683- 12; 05.131.985/0003-70, NTF0420, EPSMA00155802018, 683-12; 29.617.325/0001-08, RAJ0167, EPSMA00128782020, 683-12; 105.704.949-23, QNS3127, EPSMA00129152019, 683-12; 064.633.695-94, IYZ7D36, EPSMA00137442019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8901/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.820.769/0001-72, AII3A17, FRMEV00728482022, 606-82; 41.718.813/0001- 07, JOU6H74, FRMEV00729272022, 606-82; 864.422.284-87, LPD4400, FRMEV00729362022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJX2I05, FRMEV00729862022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00730232022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00741242022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00744012022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00744532022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00744702022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00744742022, 606-82; 10.240.894/0001-40, CLJ2J86, FRMEV00730142022, 606-82; 406.614.821-20, OBF9196, FRMEV00730802022, 606-82; 029.263.577-02, FMQ8I26, FRMEV00731352022, 606-82; 030.035.060-05, IWP0C50, FRMEV00731922022, 606-82; 257.219.018-45, HKE4G61, FRMEV00732502022, 606-82; 87.550.281/0001-34, IGK0816, FRMEV00733822022, 606-82; 07.860.960/0001-70, DTV6106, FRMEV00734702022, 606-82; 01.675.510/0001-21, EJW5F77, FRMEV00735032022, 606-82; 878.953.741-68, ADN5458, FRMEV00736362022, 606-82; 903.798.459-20, MIT7740, FRMEV00736582022, 606-82; 08.643.153/0002-40, QTH8A07, FRMEV00732472021, 606-82; 45.413.498/0001-52, KMW8E76, FRMEV00738252022, 606- 82; 854.228.271-04, AWP5I35, FRMEV00738792022, 606-82; 074.593.679-23, ATP6A07, FRMEV00739152022, 606-82; 02.713.981/0001-40, LLJ2779, FRMEV00739192022, 606-82; 035.877.529-90, GEL0J96, FRMEV00739292022, 606-82; 141.916.137-74, KMP7J84, FRMEV00739582022, 606-82; 713.900.144-87, ITO3479, FRMEV00741092022, 606-82; 206.550.101-49, OAP9801, FRMEV00742452022, 606-82; 038.846.477-17, KRN8653, FRMEV00743642022, 606-82; 19.025.569/0001-30, BAK9544, FRMEV00743652022, 606-82; 090.372.387-50, LOJ1A47, FRMEV00743692022, 606-82; 023.625.817-64, KSW6I80, FRMEV00745682022, 606-82; 17.782.464/0001-08, ONY7579, FRMEV00746042022, 606-82; 063.294.979-15, PRQ8031, FRMEV00746052022, 606-82; 37.559.714/0001-44, BDS3H71, FRMEV00746112022, 606-82; 368.561.558-08, CNY2B04, FRMEV00747302022, 606-82; 159.144.487-00, LSZ3I11, FRMEV00747702022, 606-82; 896.505.141-04, QBT7833, FRMEV00748192022, 606-82; 860.195.381-68, KEE8G69, FRMEV00748432022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8902/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 316.041.617-87, , FREVP00458412023, 773-0; 055.895.797-83, , FREVP00149482023, 773-0; 066.214.565-81, , FREVP00122912023, 773-0; 359.176.447- 72, , FREVP00153972023, 773-0; 128.045.657-42, , FREVP00156522023, 773-0; , FREVP00152472023, 773-0; 114.355.147-85, , FREVP00274372023, 773-0; 162.175.207- 02, , FREVP00205842023, 773-0; 872.569.327-15, , FREVP00151502023, 773-0; 111.626.387-45, , FREVP00391532023, 773-0; 593.323.107-00, , FREVP00371642023, 773-0; 138.810.717-17, , FREVP00514122023, 773-0; 097.180.857-00, , FREVP00192882023, 773-0; 21.926.192/0001-31, , FREVP00557622023, 773-0; 032.628.827-98, , FREVP00128882023, 773-0; , FREVP00136062023, 773-0; 128.948.287- 05, , FREVP00131312023, 773-0; , FREVP00093512023, 773-0; 033.772.977-82, , FREVP00518822023, 773-0; , FREVP00530732023, 773-0; 111.430.737-89, , FREVP00165502023, 773-0; 764.420.397-49, , FREVP00177672023, 773-0; 402.698.177- 00, , FREVP00323672023, 773-0; 131.943.437-18, , FREVP00222532023, 773-0; 362.014.217-34, , FREVP00374442023, 773-0; , FREVP00360842023, 773-0; 045.072.207- 42, , FREVP00328752023, 773-0; 59.285.411/0001-13, , FREVP00168032023, 773-0; 17.192.451/0001-70, , FREVP00193822023, 773-0; 080.018.327-40, , FREVP00218462023, 773-0; 129.097.717-84, , FREVP00186752023, 773-0; 404.683.217-72, , FREVP00337542023, 773-0; 025.940.457-80, , FREVP00493672023, 773-0; 10.348.181/0001-03, , FREVP00479072023, 773-0; 07.707.650/0001-10, , FREVP00479512023, 773-0; 083.265.727-13, , FREVP00447892023, 773-0; 137.874.787- 95, , FREVP00498682023, 773-0; , FREVP00500002023, 773-0; 055.108.096-55, , FREVP00574462023, 773-0; 09.177.186/0001-23, , FREVP00624332023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT