DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 826.217.057-15, , FREVP00138742023, 773-0; , FREVP00148922023, 773-0; 663.245.217-53, , FREVP00283202023, 773-0; , FREVP00156282023, 773-0; 169.977.018-25, , FREVP00398682023, 773-0; 327.974.548-98, , FREVP00525442023, 773-0; 543.568.659-87, , FREVP00038222023, 773-0; 306.072.988-39, , FREVP00115532023, 773-0; , FREVP00448872023, 773-0; 750.111.317-34, , FREVP00181242023, 773-0; 835.146.007-91, , FREVP00396822023, 773-0; , FREVP00404632023, 773-0; 966.683.267-49, , FREVP00213372023, 773-0; 753.333.417-53, , FREVP00133892023, 773-0; 003.976.167-32, , FREVP00034152023, 773-0; , FREVP00108442023, 773-0; 013.169.227-58, , FREVP00169102023, 773-0; , FREVP00327202023, 773-0; 03.458.705/0001-45, , FREVP00452852023, 773-0; 191.695.468-51, , FREVP00105042023, 773-0; 295.934.337-91, , FREVP00081272023, 773-0; , FREVP00112762023, 773-0; 893.316.056-68, , FREVP00127222023, 773-0; 457.547.640-49, , FREVP00545252023, 773-0; 005.537.887-01, , FREVP00484572023, 773-0; 135.878.578-30, , FREVP00096002023, 773-0; 36.541.373/0001- 17, , FREVP00368352023, 773-0; 492.471.157-87, , FREVP00484092023, 773-0; 27.179.466/0001-52, , FREVP00550592023, 773-0; 127.968.687-10, , FREVP00466722023, 773-0; 019.387.257-94, , FREVP00511972023, 773-0; 055.015.167-21, , FREVP00512112023, 773-0; 712.356.714-53, , FREVP00389492023, 773-0; 336.414.477-04, , FREVP00352312023, 773-0; 054.600.137-80, , FREVP00177952023, 773-0; 716.623.327-34, , FREVP00394242023, 773-0; , FREVP00414692023, 773-0; 257.042.168-54, , FREVP00607362023, 773-0; 753.652.940-68, , FREVP00620242023, 773-0; 320.873.223-68, , FREVP00607292023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8904/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 004.472.627-93, RIY2F43, FRMEV00705962022, 606-82; RIY2F43, FRMEV00725372022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKK3C05, FRMEV00720322022, 606- 82; RJQ3A17, FRMEV00726862022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00704142022, 606-82; 123.823.167-56, JNZ5B94, FRMEV00695772022, 606-82; 103.272.056-52, GAG5F45, FRMEV00721122022, 606-82; 087.790.187-26, PPI7C99, FRMEV00722242022, 606-82; 041.292.127-88, LSO8864, FRMEV00722312022, 606-82; 45.193.777/0001-58, KYG6852, FRMEV00722622022, 606-82; 806.421.441-68, OGZ7257, FRMEV00723652022, 606-82; 091.359.787-24, RBI4B52, FRMEV00724812022, 606-82; 100.773.827-81, RKB0I97, FRMEV00725402022, 606-82; 79.305.629/0001-08, MGR3978, FRMEV00725602022, 606- 82; 823.891.607-00, HJF7E47, FRMEV00725632022, 606-82; 024.769.859-88, MJB3C12, FRMEV00726462022, 606-82; 15.604.918/0001-17, BBU0725, FRMEV00726812022, 606- 82; 287.164.699-68, ICS2570, FRMEV00726942022, 606-82; 033.615.347-39, LQG3818, FRMEV00727082022, 606-82; 06.177.073/0001-30, FVD2771, FRMEV00727312022, 606- 82; 795.482.456-04, CYN7670, FRMEV00727472022, 606-82; 717.856.476-87, GQZ8898, FRMEV00693222022, 606-82; 299.588.388-42, HHK5E80, FRMEV00727942022, 606-82; 37.468.224/0001-32, DPS0F32, FRMEV00727982022, 606-82; 02.518.301/0001-37, LWH6588, FRMEV00728242022, 606-82; 04.767.210/0001-60, AME2853, FRMEV00728342022, 606-82; 27.773.153/0001-28, FFQ4G14, FRMEV00725752022, 606- 82; 618.825.187-72, LSL3E45, FRMEV00699382022, 606-82; 745.229.302-91, AXA3J96, FRMEV00415032023, 606-82; 10.490.734/0001-50, PTM0331, FRMEV00413912023, 606- 82; 08.528.767/0002-80, EJV6D07, FRMEV00408342023, 606-82; 046.548.069-11, LWU5837, FRMEV00401652023, 606-82; 021.629.599-84, MIF1336, FRMEV00401042023, 606-82; 106.872.016-67, JJE6H67, FRMEV00389592023, 606-82; 007.933.646-98, GVJ3031, FRMEV00380422023, 606-82; 04.160.801/0001-75, mSS3D58, FRMEV00379572023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8906/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.870.515/0001-05, JBQ3E57, FRMEP00206132023, 683-12; 85.278.257/0001- 62, RLH5D14, FRMEP00199892023, 683-12; 92.644.483/0001-85, IWV0A55, FRMEP00205982023, 683-13; 07.689.042/0003-92, NAG6063, FRMEP00178622023, 683-12; 02.870.124/0003-15, RIQ7B68, FRMEP00176732023, 683-12; 03.930.386/0001-29, BBM9318, FRMEP00184542023, 683-12; 07.197.465/0001-23, RLO2J10, FRMEP00177832023, 683-12; 08.786.692/0001-57, BDd5a07, FRMEP00201322023, 683-12; 10.914.971/0001-09, QBc6476, FRMEP00181292023, 683-13; 29.760.767/0001-09, OBE8E32, FRMEP00215002023, 683-12; 23.680.383/0001-91, DWR8H13, FRMEP00217902023, 683-11; 04.461.607/0001-20, MIY4J20, FRMEP00219302023, 683-12; MIY4J20, FRMEP00214832023, 683-12; 06.960.631/0001-39, IUX5J29, FRMEP00161672023, 683-11; 10.463.827/0001-95, QJP2041, FRMEP00210062023, 683-13; 137.487.657-70, LRZ6168, FRMEP00140442023, 683-13; 569.576.451-34, NJE8328, FRMEP00121302023, 683-12; 46.933.894/0001-73, IXI2H60, FRMEP00182512023, 683-12; 08.175.410/0001-85, QCT1768, FRMEP00159362023, 683-12; 028.074.079-43, BAR9952, FRMEP00190822023, 683-11; 31.725.535/0001-53, PWN1G64, FRMEP00160902023, 683-12; 04.540.322/0001-84, RBC5G26, FRMEP00188862023, 683-12; RBC5G26, FRMEP00186512023, 683-12; 862.494.871-15, AUF4764, FRMEP00166442023, 683-12; 07.000.100/0001-67, frp5123, FRMEP00192242023, 683-12; 04.071.002/0001-22, QJW2432, FRMEP00129462023, 683-12; 01.937.440/0014-57, DTP7E51, FRMEP00142312023, 683-12; DTP7E56, FRMEP00142332023, 683-12; 09.481.675/0001-74, GFR4G18, FRMEP00143662023, 683-11; 09.249.931/0001-00, BAP4907, FRMEP00202472023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8910/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 228.061.210-00, IVC7218, FRMEV01295972023, 606-82; 03.481.168/0001-54, IZB6E55, FRMEV01305772023, 606-82; 21.066.139/0001-08, PZX5I68, FRMEV01319142023, 606-82; 11.193.388/0001-00, MLJ0E40, FRMEV01322542023, 606- 82; 879.101.366-68, RNO0C74, FRMEV01324162023, 606-82; SHJ4I15, FRMEV01330302023, 606-82; 796.248.475-68, MQU1G98, FRMEV01315372023, 606-82; 34.904.164/0001-65, NPN4D35, FRMEV01328472023, 606-82; 993.787.875-68, ASO7E75, FRMEV01331032023, 606-82; 278.815.980-34, IKU0H42, FRMEV01332012023, 606-82; 041.243.221-86, JGU5D94, FRMEV01334472023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXP2F30, FRMEV01334632023, 606-82; RYQ6F30, FRMEV01336302023, 606-82; RYP8F30, FRMEV01336912023, 606-82; 16.863.169/0001-05, GSW1B23, FRMEV01337002023, 606- 82; 04.547.903/0001-48, EWJ3D36, FRMEV01344822023, 606-82; RNX4B34, FRMEV01349592023, 606-82; 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV01347952023, 606- 82; 014.692.486-03, MHM7H59, FRMEV01348252023, 606-82; 004.384.376-08, GXH5292, FRMEV01363642023, 606-82; 01.771.322/0001-05, RDY3G57, FRMEV01365552023, 606-82; 004.224.870-15, RAT1E67, FRMEV01365832023, 606-82; 10.989.401/0001-70, IVR5F66, FRMEV01367552023, 606-82; 22.314.890/0001-49, PFK1H43, FRMEV01368052023, 606-82; 05.704.782/0001-63, FRJ1G48, FRMEV01368532023, 606-82; 06.038.981/0001-42, RXV6G15, FRMEV01369132023, 606- 82; 35.802.361/0001-36, RNW9D56, FRMEV01374042023, 606-82; 33.855.532/0001-60, OMP5B08, FRMEV01376392023, 606-82; 10.589.887/0001-59, QJX9D27, FRMEV01376492023, 606-82; 34.134.009/0001-07, ILN8A35, FRMEV01378482023, 606- 82; 194.611.738-22, FBW2I74, FRMEV01379912023, 606-82; 26.715.955/0001-19, RYE7I29, FRMEV01380262023, 606-82; 27.593.883/0001-47, RVW1H19, FRMEV01382322023, 606-82; 49.914.641/0007-36, OPI3301, FRMEV01384162023, 606- 82; 08.785.692/0001-32, BHE9B22, FRMEV01384402023, 606-82; 05.205.783/0001-63, NGF9603, FRMEV01385202023, 606-82; 925.613.731-34, JJQ2J06, FRMEV00566382023, 606-82; 045.037.775-05, MWL0I44, FRMEV00835452023, 606-82; 03.861.231/0001-88, QCL1773, FRMEV00840242023, 606-82; QCX4J92, FRMEV00843422023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT