DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100233 233 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 41.045, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 20 de dezembro de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/7/2026 e 1º/7/2027; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029 e 1º/9/2029. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 20/12/2023, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 20/12/2023, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 21/12/2023; e VI - data de liquidação da revenda: 21/3/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 20/12/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.048, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de dezembro de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 19.12.2023 a 19.1.2024 são, respectivamente: 0,8328% (oito mil, trezentos e vinte e oito décimos de milésimo por cento), 1,0076 (um inteiro e setenta e seis décimos de milésimo) e 0,0723% (setecentos e vinte e três décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 370003 Número do Contrato: 25/2022. Nº Processo: 00190.111389/2022-41. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Reajuste do valor estimado do contrato nº 25/2022 que passará dos atuais R$ 561.920,00 (quinhentos e sessenta e um mil e novecentos e vinte reais) para R$ 573.888,90 (quinhentos e setenta e três mil e oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), com base no Índice de Custo da Tecnologia da Informação/ICTI, calculado pelo IPEA, conforme item "13" do Termo de Referência e Cláusula Sexta do Contrato. Valor do Apostilamento: R$ 11.968,90 (onze mil e novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). Fundamento legal: Lei nº 8.666/93 - art. 65, §8º. Data de Assinatura: 19/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 29/2019 Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 29/2019. Processo: 19.00.6300.0006577/2023-17. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. CNPJ: 41.644.220/0001-35. Finalidade: proceder à alteração subjetiva do Contrato CNMP nº 29/2019, em relação à parte contratada, substituindo a pessoa jurídica MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita n° CNPJ/MF sob o nº 07.870.094/0001-07, pela pessoa jurídica DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.644.220/0001-35, com efeitos retroativos à 1º de novembro de 2023, nos termos do pedido apresentado pela CONTRATADA e autorizado pela CONTRATANTE. Data de Assinatura: 19/12/2023. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: PAULO AUGUSTO FERREIRA GOMES SILVA, CPF nº XXX.393.533-XX. Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 A Pregoeira da ESMPU torna público a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 9/2023, em favor da empresa CALC INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 09.202.645/0001-81, no valor total de R$ 1.704.264,00 (um milhão, setecentos e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais), referente ao GRUPO 3. Processo nº 0.01.000.1.002474/2022-66. FLAVIA ESTEFANIA BORGES TEGOSHI Chefe da Central de Licitações e Cotações Eletrônicas AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS A Escola Superior do Ministério Público da União torna público o preço registrado na Ata de Registro de Preços nº 6/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 8/2023. Objeto: Registro de Preços para aquisição de licenças de uso, por subscrição, de softwares e serviços do Adobe Creative Cloud, Acrobat Pro e Adobe Stock, no segmento educacional, todas com garantia de funcionamento de 36 (trinta e seis) meses . Vigência da ata: 19/12/2023 a 19/12/2024. Valor total registrado na Ata nº 6/2023: R$ 356.963,96. Empresa: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 04.198.254/0001-17. Brasília, 20 de Dezembro de 2023. IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES Secretário de Administração da ESMPU MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Secretaria-Geral Espécie: Adesão a Ata de Registro de Preços. Processo nº 19.04.6034.0094480/2023-87. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: NUCTECH DO BRASIL LTDA.; CNPJ: 19.892.624/0002-70. Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços nº SJBA/SETRA 02/2023 registrada pela JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA através do Pregão Eletrônico nº 035/2022, para fornecimento de um scaner de raio-x de bagagens, maletas e bolsas, incluindo instalação, assistência técnica, garantia e no-break. Valor: R$ 108.000,00. Nota de Empenho nº 2023NE00561, de 19/12/2023. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA MARIA RAMOS, Secretária-Geral Adjunta; CONTRATADA: YONGJIAN CHEN: Representante. CLÁUDIA MARIA RAMOS Secretária-Geral Adjunta EXTRATO DE TERMO ADITIVO Secretaria-Geral Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/SG/MPDFT/2022. Processo SEI nº 19.04.3900.0014810/2022-11. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA.; CNPJ: 06.926.223/0001-60. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 24 meses, a contar de 18/1/2024 até 17/1/2026 e suprimir 24,793% ao valor inicial atualizado do contrato. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: WANDERSON PEDROSA DOS SANTOS, Sócio-Administrador. Data de assinatura MPDFT: 20/12/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 18/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Secretaria-Geral Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/SG/MPDFT/2022. Processo SEI nº 19.04.3900.0002110/2022-16 Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: DECISION SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.; CNPJ: 03.535.902/0001-10. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses - de 19/1/2024 até 18/1/2025, para o item 3, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Terceira - Prazo de Vigência. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: LUIZ CARLOS COSTA GONÇALVES, Gerente de Contas. Data de assinatura MPDFT: 20/12/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 19/12/2023. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 10/2023, firmado em 18/12/2023, com a empresa KASAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CNPJ nº 12.251.696/0001-08; Objeto: a) acréscimo quantitativo ao objeto, no valor de R$ 22.123,79; b) acréscimo qualitativo ao objetivo, no valor de R$ 3.701,77; c) supressão quantitativa do objeto, no valor de R$ 5.145,60, passando o valor global estimado de R$ 274.581,34 para R$ 295.261,30; d) prorrogação do prazo de execução do objeto, contado de 09/12/2023 a 28/12/2023; e) prorrogação do prazo de vigência contratual, contado de 20/02/2024 a 11/03/2024; Fundamento Legal: artigo 57, § 1º, incisos III e IV, e artigo 65, inciso I, alíneas "a" e "b" e § 1º, todos da Lei nº 8.666/1993, c/c Cláusulas Décima, Décima Terceira e Décima Quarta; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000537/2022-09; Cobertura Orçamentária: Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Programa de Trabalho Resumido: 172236; Nota de Empenho: nº 2023NE000097, de 26/06/2023; Signatários: pela contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela contratada, Guilherme de Araujo Rio Preto Junger.