DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100236 236 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROVISÓRIA DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DE MACEIÓ (PRT19), A SER INSTALADA NO EDIFÍCIO NORCON EMPRESARIAL, SITUADO NA RUA COMENDADOR GUSTAVOPAIVA, N° 2789, BAIRRO MANGABEIRAS, NA CIDADE DE MACEIÓ - AL, LOJA 2 E LOJA 3 NO TÉRREO E SALAS COMERCIAIS 1306 ATÉ 1311. Valor: 850.247,65 (oitocentos e cinquenta mil e duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Vigência: 20/12/2023 a 19/12/2024. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 5/2023 - Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Assinam: RAFAEL GAZZANEO JUNIOR - PROCURADOR-CHEFE DA PRT 19ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com ESTER BUARQUE RAMIREZ, Representante, em 20/12/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021. OBJETO: Prorrogação do contrato principal. PROCESSO PGEA Nº 20.02.2000.0000975/2023-47. CONTRATANTE: M.P.T./Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região. CONTRATADO: WFS CONSTRUCOES EIRELI. CNPJ do contratado: 17.746.646/0001-15. ASSINAM: Dr. Márcio Amazonas Cabral de Andrade, pela contratante e Sra. Zelma Freire da Silva, pela contratada. DATA DA ASSINATURA:14/12/2023. EDITAL SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS R EC I C L ÁV E I S A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO (PRT20), inscrita no CNPJ 26.989.715/0060-62, comunica que, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicação de extrato deste Edital no Diário Oficial da União, realizará PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS que desejarem firmar Termo de Compromisso com esta Instituição para o recolhimento e destinação de resíduos sólidos recicláveis, em conformidade com o que determina a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 10.936/2022 (regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos), e o inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, bem como as demais exigências previstas neste Edital e seus anexos. Os interessados deverão encaminhar os documentos de credenciamento e habilitação por meio do PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETR Ô N I CO, disponível no sítio https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login, através de protocolo direcionado ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2000.0000926/2023-12, a partir da data de divulgação do presente Edital até a data limite indicada no preâmbulo. A comprovação dos requisitos de habilitação das associações e cooperativas será feita mediante apresentação dos seguintes documentos: 1. cópia do estatuto ou contrato social (versão atualizada ou consolidada); 2. declaração de que possui infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; 3. cópia do sistema de rateio entre os associados e os cooperados; 4. declaração de que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pela Administração; e 5. comprovante de cadastro no SINIR - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos. Consulte no sítio https://www.prt20.mpt.mp.br a íntegra do Edital. Maiores informações pelo correio eletrônico [email protected] ou telefone (79) 3194 4600. MARCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 SRP O pregoeiro torna público o resultado da licitação em epígrafe, cujo objeto - "seleção, para posterior registro em ata de preços, de pessoa jurídica especializada no fornecimento eventual e futuro de materiais permanentes (condicionadores de ar), para atender às unidades do órgão em epígrafe" - teve os seus Itens ADJUDICADOS conforme consta do respectivo Termo de Adjudicação no sítio eletrônico http://comprasnet.gov.br/acesso.asp?url=/livre/Pregao/lista_pregao_filtro.asp?Opc=1. O respectivo Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2100.00001210/2023-59 foi devidamente HOMOLOGADO e encontra-se com vista franqueada aos interessados. ROMILSON SAMPAIO ALMEIDA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO COOPERAÇÃO N. 16/2022 Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação n. 16.2022; PGEA 20.02.2300.0000380/2020-78. Acordantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Objeto: Incluir a realização de junta médica oficial 2. Data e assinatura: 18/12/2023. Signatários: Dr. Danilo Nunes Vasconcelos, Procurador-Chefe da PRT 23ª Região, Dr. Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.625/2019 Credenciante: União Federal por intermédio do Ministério Público da União e COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DE MINAS GERAIS LTDA - COOPANEST. Objeto: Alterar o responsável legal, a Cláusula Oitava - do Preço e incluir a Tabela CBHPM 2014 (Portes 2012). Data e Assinatura: 14.12.2023 - Herbert Dutra da Silva e Sandra Cristina de Araujo, pelo Credenciante e Artur Palhares Neto, pelo Credenciado. Processo nº 1.22.000.006019/2018-84. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.761/2023 Termo de Credenciamento nº 1761/2023 [PR-PB-00023710/2023], celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a FEMINA - ULTRASOM DIAGNÓSTICOS LTDA, CNPJ 08.952.608/0001-28. Objeto: A prestação de Serviços MÉDICOS. Processo: 1.24.000.000499/2023-62. Vigência: 12/12/2023 a 11/12/2028. Assinaturas: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; e pela Credenciada: MARCUS ANTÔNIO ARANHA DE MACEDO FILHO. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.026/2023 Termo de Credenciamento nº 2026/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e PATOLOGIA CLÍNICA DR. GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA CNPJ: 21.516.281/0001-00: Objeto: prestação de Serviços Médicos. Processo: 1.22.000.001837/2023-58. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 21/01/2024. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e FLAV I A SILVA AZEVEDO; pela Credenciada: MATHEUS MATOS DE OLIVEIRA e HENRIQUE BICALHO DE LIMA NOVAIS. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.135/2023 Termo de Credenciamento nº 2135/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ANÁLISIS LABORATÓRIO CLÍNICO E INFANTIL S/S LTDA, CNPJ 12.929.451/0001- 97. Objeto: A prestação de Serviços MÉDICOS. Processo: 1.24.000.001072/2023-81. Vigência: 18/12/2023 a 17/12/2028. Assinaturas: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pela Credenciada: GILSON ESPÍNOLA GUEDES F I L H O. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.204/2023 Termo de Credenciamento nº 2204/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e CLIPAS SERVIÇOS EM PSICOLOGIA LTDA. Objeto: Prestação de Serviços PARAMÉDI CO S . Processo: 0.03.000.004100/2023-06 - Vigência:18/12/2023 até 17/12/2028. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado TASSIA ALVES DE FREITAS MARTINS. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.350/2023 Termo de Credenciamento nº 2350/2023, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e o NEUROCOR CLÍNICA MÉDICA CIRURGIA GERAL E ESPECIALIZADA LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.012110/2023-15. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2028. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo credenciado: Nathalie Teixeira de Carvalho. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a) Processo: TC 038.140/2023-3; b) CONTRATANTE: Instituto Serzedello Corrêa/TCU - CNPJ 00.414.607/0024-04; c) CONTRATADO: Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos; d) Objeto: Prestação de serviços educacionais - Especialização e Certificação em Mediação na Administração Pública. Local: Brasília/DF. Período: 16/11/2023 a 12/04/2024. e) Fundamento Legal: art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93; f) Valor: R$ 50.650,40 (cinquenta mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta centavos); g) Nota de Empenho: 2023NE000359, 16/11/2023; h) Autorização: Adriano Cesar Ferreira Amorim, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Correa; i) Ratificação: Marcio André Santos de Albuquerque, Secretário-Geral de Administração. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 58/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 019.623/2023-2. , publicada no D.O.U de 28/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros socorros para proteção à vida, ao patrimônio por meio de bombeiro civil, em regime de empreitada por preço unitário, para atender o complexo do Tribunal de Contas da União - TCU e do Instituto Serzedello Corrêa - ISC, em Brasília/DF, conforme especificações em anexo. Novo Edital: 21/12/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 140 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 21/12/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/01/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA Agente de Contratação (SIDEC - 20/12/2023) 030001-00001-2023NE000001 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1.263/2023-TCU/SEPROC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 TC 011.809/2011-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a empresa APLAUSO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 37.986.239/0001-92, representada pelo Senhor Rafael Teixeira Martins, OAB: 19.274/DF, do Acórdão 12489/2019-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 12/11/2019, proferido no processo TC 011.809/2011-6, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o(a) a recolher aos cofres do(s) Fundo Nacional de Cultura - Divisão de Execução Orçamentária do FNC, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/12/2023: R$ 4.576.989,48; sendo parte em solidariedade com o(s) responsável(eis) Ana Cristina Araruna Melo (CPF 416.784.861-91), Cyntia de Souza Campos (CPF 350.044.365-68), José Eduardo Mendonça (CPF 657.371.648.-53) e Paulo Brum Ferreira (CPF 174.425.670- 53). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Fica NOTIFICADA, também, dos Acórdãos 12385/2021, 2840/2023 e 3955/2023-TCU-Segunda Câmara. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 230.000,00 (art. 58, incisos I e II da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1