DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100237 237 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 1.264/2023-TCU/SEPROC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 TC 011.809/2011-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO José Eduardo Mendonça, CPF: 657.371.648-53, do Acórdão 12489/2019-TCU- Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 12/11/2019, proferido no processo TC 011.809/2011-6, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o(a) a recolher aos cofres do(s) Fundo Nacional de Cultura - Divisão de Execução Orçamentária do FNC, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/12/2023: R$ 4.576.989,48; sendo parte em solidariedade com a empresaAplauso Aluguel de Equipamentos Ltda (CNPJ 37.986.239/0001-92). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Fica NOTIFICADO, também, dos Acórdãos 12385/2021, 2840/2023 e 3955/2023- TCU-Segunda Câmara. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 16.000,00 (art. 58, incisos I e II da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 68/2020. Nº Processo: 08038.009404/2019-61. Pregão. Nº 8/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.343.472/0001-09 - LOKSERV SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 068/2020, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/05/2024 a 12/05/2025.. Vigência: 13/05/2024 a 12/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.845,40. Data de Assinatura: 19/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS R E T I F I C AÇ ÃO No Processo 418.645/2018. ESPÉCIE: Carta-contrato n. 2019/065.5. No Diário Oficial da União nº 241, de 20/12/2023, Seção 3, página 192, Onde se lê: ESPÉCIE: Carta-contrato n. 2018/006.5, Leia-se: ESPÉCIE: Carta-contrato n. 2019/065.5. Processo 952076/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/106.1. No Diário Oficial da União nº 241, de 20/12/2023, Seção 3, página 192, onde se lê: AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n.8.666/93. VIGÊNCIA: a partir de 13/12/2023, por prazo indeterminado, leia-se: AMPARO LEGAL: Alínea "d", do inciso II, Art. 65 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 13/12/2023. SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 679.841/2023. Objeto: Obras de reforma geral e ampliação de imóveis funcionais da Câmara dos Deputados - Edifícios Bloco K e Bloco L, situados na SQN 202 - Asa Norte, em Brasília, Distrito Federal.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 21/12/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-3-00002-2023. Entrega das Propostas: 22/01/2024 às 14h30. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. LEONARDO TALAMINI NUNES DE ALMEIDA Presidente da Cpl em Exercício (SIASGnet - 20/12/2023) 10001-00001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão TA2023/0007. Celebrado com a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚ D E SUPLEMENTAR - ANS. CNPJ: 03.589.068/0001-46. Processo: 200.015492/2023-86. Modalidade: Não Aplicável. Objeto: Adesão da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR à Rede Equidade, instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 2021/0235, com o objeto de promoção de ações conjuntas no âmbito da Equidade, Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça. Vigência: início: 19/12/2023 - final: 10/03/2027. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela ANS: Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Termo de Credenciamento nº TCR0050/2023. Processo: 200.021021/2023-15. Celebrado entre o SENADO FEDERAL (CREDENCIANTE - CNPJ nº 00.530.279/0001-15), e o IMPI INSTITUTO DE MEDICINA E PSICOLOGIA INTEGRADAS LTDA (CREDENCIADO - CNPJ: 01.823.718/0001-40). Modalidade: Não se aplica. Objeto: Prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar nas especialidades constantes dos objetivos da credenciada e descritas em seu contrato social aos Senadores e seus dependentes, ex-Senadores e cônjuges, bem como aos beneficiários do Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal (SIS). Programa de Trabalho: 01.301.0034.2004.5664. Vigência: início: 19/12/2023 - final: 16/12/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo Credenciado: Francisca Sampaio Leão. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 88/2023 - UASG 020001 Nº Processo: 00200020536202390 . Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica interessada na prestação de serviços de medicina diagnóstica em Check-up anual, no âmbito das especializações da CONTRATADA, como discriminado na proposta apresentada pela CONTRATADA, aos senadores e seus dependentes, ex-senadores e respectivos cônjuges, bem como aos beneficiários inscritos do Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal SIS, durante 60 (sessenta) meses consecutivos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Atender a justificativa apresentada pelo órgão técnico Declaração de Inexigibilidade em 19/12/2023. WANDERLEY RABELO DA SILVA. Diretor Executivo de Contratações. Ratificação em 19/12/2023. ILANA TROMBKA. Diretora-geral. Valor Global: R$ 500.000,00. CNPJ CONTRATADA : 60.765.823/0006-44 SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN. (SIDEC - 20/12/2023) 020001-00001-2023NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 01º Termo Aditivo ao Contrato CT2023/0003, celebrado com a empresa EDITORA GLOBO S/A. CNPJ: 04.067.191/0001-60. Processo: 200.012101/2023-71. Data da Assinatura: 19/12/2023. Objeto: Fica prorrogado de 31/01/2024 a 30/01/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho será emitida após a disponibilização dos créditos da Lei Orçamentária de 2024 no sistema SIAFI. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Tarcisio Jose Beceveli Junior e Marcio Felix dos Santos. Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0113, celebrado com a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ: 09.132.659/0001-76. Processo: 200.011523/2023- 20. Data da Assinatura: 19/12/2023. Objeto: Fica prorrogado de 21/01/2024 a 20/01/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 339039. A Nota de Empenho será emitida após a disponibilização dos créditos da Lei Orçamentaria de 2024 no Sistema SIAFI. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Guilherme Braz da Silva Saraiva, e Gustavo Alberto Neves Svacina. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Contrato de Credenciamento n 71/2023 celebrado entre o STF e TOTAL HEALTH CARE SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 37.000.401/0002-32 (Proc. nº 8511/2023). Objeto: prestação de serviços médicos no Distrito Federal, conforme estipulado em contrato vigente. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura/Vigência: 19/12/2023. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Eduardo Silva Toledo - Diretor-Geral e a Sra. Andréia Silva Rêgo - Secretária de Gestão de Pessoas; pela Contratada, Sr Rafael Martins de Castro, Representante Legal. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Contrato de Credenciamento n 72/2023 celebrado entre o STF e VILA INDA E ASSOCIADOS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CNPJ 24.932.013/0001-67 (Proc. nº 7998/2023). Objeto: prestação de serviços médicos no Distrito Federal, conforme estipulado em contrato vigente. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura/Vigência: 19/12/2023. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Eduardo Silva Toledo - Diretor-Geral e a Sra. Andréia Silva Rêgo - Secretária de Gestão de Pessoas; pela Contratada, Sr. Antonio José de Almeida Inda Filho, Representante Legal. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Internacional celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/23/0027. Processo n. 10791/2023. Objeto: Projeto BRA/23/0027 - "Fortalecimento de capacidades do Poder Judiciário para promoção de direitos humanos, socioambientais e do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas, sistematizando, assim, os alicerces ambiental, social e de governança da Agenda 2030 no Poder Judiciário. Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência: Até 31 de dezembro de 2026 e pode ser prorrogado, se necessário. Signatários: pelo CNJ, Johaness Eck - Diretor-Geral; pelo PNUD, Carlos Arboleda - Representante Residente Adjunto do PNUD/Brasil; pelo Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Ruy Pereira - Diretor da Agência Brasileira de Cooperação. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie:Acordo de Cooperação Técnica Internacional celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/23/0017. Processo n. 11970/2023. Objeto: Projeto BRA/23/0017 - "Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência: Até 31 de outubro de 2027 e poderá ser prorrogado, se necessário, conforme legislação vigente. Signatários: pelo CNJ, Johaness Eck - Diretor-Geral; pelo PNUD, Carlos Arboleda - Representante Residente Adjunto do PNUD/Brasil; pelo Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Ruy Pereira - Diretor da Agência Brasileira de Cooperação.