DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100379 379 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 de Pau D'arco-PA, na Sala da Licitação. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislação e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. A presente licitação, com base nos arts. 191 e 193, inc. II, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021, alterada pela LC nº 198/2023, será regulada, conforme definido expressamente, na fase preparatória do procedimento, pela Lei nº 10.520/2002 e pelo art. 15 da Lei nº 8.666/1993. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal da Prefeitura na URL https://paudarco.pa.gov.br/licitacoes-e- contratos/ e no Mural das Licitações do TCM/PA, https://www.tcm.pa.gov.br a partir da publicação deste Aviso. Pau D'Arco - PA, 20 de dezembro de 2023. FREDSON PEREIRA DA SILVA Prefeito PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023FME O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico tipo menor preço por item, objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAIS CONTRAÇÕES DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE (GÊNERO ALIMENTÍCIOS), PARA COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR A SER FORNECIDA NA REDE DE ENSINO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO/PA, NO ANO LETIVO DE 2024. Data e horário do início da disputa: 10:01 horas do dia 08/01/2024. De acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar- se no Portal de Compras Pública https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, DE 20 de setembro de 2019, Lei nº 8.666/93 e demais legislação e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. A presente licitação, com base nos arts. 191 e 193, inc. II, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021, alterada pela LC nº 198/2023, será regulada, conforme definido expressamente, na fase preparatória do procedimento, pela Lei nº 10.520/2002 e pelo art. 15 da Lei nº 8.666/1993. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal de compras Púbicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br, Portal da Prefeitura na URL https://paudarco.pa.gov.br/licitacoes-e-contratos/ e no Mural das Licitações do TCM/PA, https://www.tcm.pa.gov.br a partir da publicação deste Aviso. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 - FME - SRP A Prefeitura Municipal de Pau D'arco - PA, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico tipo menor preço por item, objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Locação de Veículos para o Transporte Escolar para atender os Alunos Matriculados na rede de Ensino (Estadual e Municipal), do Município de Pau D'arco/PA. Data e horário do início do recebimento das propostas: às 09:00 horas do dia 22/12/2023. Data e horário do início da disputa: 09:10 horas do dia 11/01/2024. De acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar- se no Portal de Compras Pública https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, DE 20 de setembro de 2019, Lei nº 8.666/93 e demais legislação e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. A presente licitação, com base nos arts. 191 e 193, inc. II, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021, alterada pela LC nº 198/2023, será regulada, conforme definido expressamente, na fase preparatória do procedimento, pela Lei nº 10.520/2002 e pelo art. 15 da Lei nº 8.666/1993. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal de compras Públicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br, Portal da Prefeitura na URL https://paudarco.pa.gov.br/licitacoes-e-contratos/ e no Mural das Licitações do TCM/PA, https://www.tcm.pa.gov.br a partir da publicação deste Aviso. Pau D´arco - PA, 20 de dezembro de 2023. PABLO LIMA NASCIMENTO Secretário Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Laser PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE BOI EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 025/2023. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 029/2023. Pregão Eletrônico nº 012/2023 PE. Cujo objeto é Registro de Preços Que Objetiva a Contratação de Pessoa Jurídica Visando a Aquisição de Veículo (Tipo Passeio) Para Atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde. Partes: Fundo Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.920.272/0001-26 e a empresa: Mônaco Veículos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 18.548.319/0001-11. Valor Total da Ata = R$ 152.400,00 (cento cinquenta e dois mil e quatrocentos reais). Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2024. Data de Assinatura: 18/12/2023. Fundamento Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, (da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), dos Decretos nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, (n° 8.538, de 6 de outubro 2015) e nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e alterações posteriores, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A descrição detalhada dos itens encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br e no site oficial do município https://www.prefeituradepeixeboi.pa.gov.br. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL SRP 9/2023-018 - OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de ferramentas e outros materiais de consumos diversos em atendimento as unidades administrativas, deste Município., Dotação Orçamentária: 2.015, 2.028, 2.055, 2.065, 2.063, 2.061, 2.069, 2.073, 2.168, 2.181, 2.096, 2.154, 2.241, 2.245, 2.247, 2.195, 2.208 Contratante: Prefeitura Mul de Piçarra CNPJ: 01.612.163/0001-98, Fundo Mul de Meio Ambiente CNPJ: 32.621.236/0001-31, Fundo Mul. de Saúde, CNPJ: 12.918.271/0001-00, FUNDEB CNPJ: 30.902.330/0001-33, Sec. Mul de Educ. Cult. Desporto e Lazer CNPJ: 10.658.636/0001-89, Fundo Mul de Assistência Social CNPJ: 15.453.088/0001-74,, Fornecedores Registrados: F AMARANTE DA SILVA COMERCIO EIRELI., inscrita no CNPJ: 33.467.616/0001-26, CTnº20230137 R$ 147.121,80, CT nº 20230138 R$ 8.296,00, CT nº 20230139 R$ 2.290,00. , CT nº 20230140 R$ 2.497,70, CT nº20230141 R$ 3.257,50, CT nº 20230142 R$ 978,50, MARTILIART PEÇAS LTDA - ME inscrita no CNPJ 03.912.793/0001-03, CT nº20230143 R$ 165.725,50, CT nº 20230144 R$ 15.097,50, CT n° 20230145 R$ 1.457,50, CT nº20230146 R$ 4.944,00, CT nº20230147 R$ 13.416,00, CT nº 20230148 R$ 1.740,50. Com o valor global do Processo de R$ 366.822,50 (trezentos e sessenta e seis mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Data da Assinatura 05 de Dezembro de 2023. Vigência da Ata 12 meses. Ordenador (a) de despesas LAANE BARROS LUCENA FERNANDES. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL SRP 9/2023-020 - OBJETO Registro de preço para futura e eventual compra de material de expediente, em atendimento as Unidades Administrativas, Unidades Escolares, Programas Sociais e Unidades de Saúde, deste Município. Dotação Orçamentária: 2.015, 2.006, 2.012, 2.026, 2.028, 2.055, 2.073, 2.096, 2.118, 2.161, 2.168, 2.170, 2,181, 2,192, 2.173, 2.241, 2.247, 2.245, 2.250, 2.195, 2.201, 2.205, 2.208, 2.213, 2.216 Contratante: Prefeitura Mul de Piçarra CNPJ: 01.612.163/0001-98, Fundo Mul de Meio Ambiente CNPJ: 32.621.236/0001-31, Sec. Mul de Educ. Cult. Desporto e Lazer CNPJ: 10.658.636/0001-89, Fundo Mul. de Saúde, CNPJ: 12.918.271/0001-00, FUNDEB CNPJ: 30.902.330/0001-33,, Fundo Mul de Assistência Social CNPJ: 15.453.088/0001-74, Fornecedores Registrados: M. APARECIDA PEREIRA LATA-ME, inscrita no CNPJ: 2.483.576/0001-36, CT nº 20230150 R$ 36.573,70, CT nº 20230151 R$ 3.272,50 , CT nº 20230152 R$ 25.903,50 CTnº20230153 R$ 39.737,00, CT nº 20230154 R$ 90.394,50, CT nº 20230155 R$ 56.991,00 VANUSIA GOMES DOS SANTOS - EPP inscrita no CNPJ 08.279.847/0001-69, CT nº20230156 R$ 25.371,95, CT nº 20230157 R$ 3.956,00, CT n° 20230158 R$ 27.146,00, CT nº20230159 R$ 40.093,60 CT nº20230160 R$ 176.235,40 CT nº 20230161 R$ 76.713,00. Com o valor global do Processo de R$ 602.388,15 (seiscentos e dois mil trezentos oitenta e oito reais e quinze centavos). Data da Assinatura 05 de Dezembro de 2023. Vigência da Ata 12 meses. Ordenador (a) de despesas LAANE BARROS LUCENA FERNA N D ES . EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL SRP 9/2023-021 - OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PRIMEIRA LINHA PARA MAQUINAS PESADAS E AGRÍCOLAS, PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO. Dotação Orçamentária: 2.034 e 2.056 Contratante: Prefeitura Mul de Piçarra CNPJ: 01.612.163/0001-98, Fornecedores Registrados: AUTO PEÇAS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ: 04.238.185/0001-28, CT nº 20230164 R$ 3.885.585,80. Com o valor global do Processo de R$ 3.885.585,80 (Três milhões oitocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). Data da Assinatura 19 de Dezembro de 2023. Vigência da Ata 12 meses. Ordenador (a) de despesas LAANE BARROS LUCENA FERNANDES. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS EXTRATO DE CONTRATO ESPECIE: CONTRATO Nº 20230568 Origem: Dispensa de Licitação Nº 7.2023-120603 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS. CONTRATADA: G. DE O. ROCHA - COMERCIO DISTRIBUIDORA E INCORPORACOES LTDA, CNPJ 13.838.508/0001-05, no valor: R$ 918.384,00 (Novecentos e dezoito mil e trezentos e oitenta e quatro reais) VIGÊNCIA: Até 13/05/2024. OBJETO: Contratação emergencial de empresa para fornecimento de kits de ajuda humanitária (cestas básicas e água mineral), a fim de distribuí-las às pessoas/famílias que residem na área rural e comunidades ribeirinhas ao longo da região do rio anajás grande pertencente ao município de ponta de pedras/pa. As quais, comprovadamente, encontram-se em situação de vulnerabilidade social devido à ausência de chuvas nos últimos 03 (três) meses. Data da Assinatura: 13/12/2023. ORDENADOR: CONSUELO MARIA DA SILVA CASTRO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo Nº 20231206/03 - Dispensa de Licitação Nº 7/2023-120603 - Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS - Pessoa Jurídica: G. DE O. ROCHA - COMERCIO DISTRIBUIDORA E INCORPORACOES LTDA, CNPJ 13.838.508/0001-05. Objeto: Contratação emergencial de empresa para fornecimento de kits de ajuda humanitária (cestas básicas e água mineral), a fim de distribuí-las às pessoas/famílias que residem na área rural e comunidades ribeirinhas ao longo da região do rio anajás grande pertencente ao município de ponta de pedras/pa. As quais, comprovadamente, encontram-se em situação de vulnerabilidade social devido à ausência de chuvas nos últimos 03 (três) meses. - Valor: R$ 918.384,00 (Novecentos e dezoito mil e trezentos e oitenta e quatro reais) - Fundamento Legal: art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo de duração ao contrato Nº. 20230320. Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 6.2023-140401. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS e a Pessoa Jurídica: CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 23.792.525/0001-02. Fundamentação Legal: nos termos do art. 57, §1°, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em Transparência Pública, de natureza singular incluindo: diagnostico e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, Capacitação dos servidores escolhidos, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios quinzenais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a lei da transparência (LC 131/2009), conforme exigências dos tribunais de Contas, Ministério Público e outros. Vigência: até 31/12/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo contratual de prazo ao contrato Nº. 20220918. Origem: Pregão Eletrônico n° 018/2022. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS e a Pessoa Jurídica: GALINDO LOCACOES E SERVICOS LTDA , CNPJ 10.195.504/0001-68. Fundamentação Legal: nos termos do art. 57, §1°, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para locação de transporte fluvial (tipo voadeira/ambulanchas), para atender as demandas do fundo municipal de saúde e secretarias municipal da prefeitura de ponta de pedras/pa. Vigência: até 04/10/2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MÓZ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 050/2023-PMPM. MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5006-1/2023- PMPM. CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ CNPJ n° 05.183.827/0001-00. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 051-1/2023-PMPM Empresa Contratada: KETIANE O. DE LIMA LTDA - DEMAIS, CNPJ nº 37.714.764/0001-59, Valor: R$ 269.700,00 (duzentos e sessenta e nove mil e setecentos reais). OBJETO: Aquisição em caráter emergencial de combustível derivados de petróleo (gasolina comum), em atendimento às famílias afetadas pela seca, em conformidade com o DECRETO MUNICIPAL Nº 062/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, Portaria nº 3526/2023 do Min. do Desenvolvimento Regional e demais atos e legislação pertinente. O contrato terá a duração de 90 (noventa) dias contados a partir de sua assinatura, 20 de dezembro de 2023. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 7015-1/2023-PMPM-FME-FMS-FMAS-FMMA PROCESSO Nº 051/2023-PMPM, Tipo Menor Preço. Data da Abertura: 05/01/2023 - às 10:00hs. Objeto: Seleção e contratação de empresas com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para fornecimentos de impressos gráficos, para manutenção das atividades da Prefeitura e demais fundos municipais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Local: www.portaldecompraspublicas.com.br. Porto de Moz-PA, 20 de dezembro de 2023. RONALDO FEITOSA MENDONÇA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA EXTRATOS DE RESCISÃO CONTRATO N° 20220437. Origem: Dispensa de Licitação nº 7/2022-120707. Contratante.: Fundo Municipal de Educação. distratado (a): Henrique Colares Filho, CPF nº 853.734.942-91. Objetivo: O presente Termo objetiva a rescisão do contrato com base no art. 78, Inciso XVII, concomitantemente com art. 79, Inciso I e II e § 2º, Incisos I e II, da Lei Federal n° 8.666/93, rescindindo-se nesta data de pleno direito. data da assinatura: 30 de dezembro de 2022. CONTRATO N° 20220328. Origem: Dispensa de Licitação nº 7/2022-150209. Contratante.: Fundo Municipal de Educação. distratado(a): Jucicleide Pires Coelho Cpf nº 252.527.608-61. Objetivo: O presente Termo objetiva a rescisão do contrato com base no art. 78, Inciso XVII, concomitantemente com art. 79, Inciso I e II e § 2º, Incisos I e II, da Lei Federal n° 8.666/93, rescindindo-se nesta data de pleno direito. data da assinatura: 30 de dezembro de 2022