DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122100200 200 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 53115.012999/2023 Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima FME Parambu CE Advertência Art. 62 da Lei nº 4.117/62, e art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/99 Portaria CGFM n° 11600 de 15/12/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 . 53524.001308/2020 Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso FME Coronel Fa b r i c i a n o MG Advertência Art. 38, "e", da Lei nº 4.117/62 e art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/99 Portaria CGFM n° 11611 de 15/12/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 FERNANDO RIBEIRO PORTARIAS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações. . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa . 53115.002696/2023 Tv Amazônia Ltda RTV Oiapoque AP Advertência Art. 30, do Decreto nº 5.371/2005 Portaria CGFM n° 11601 de 18/12/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 . 53115.002695/2023 Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda RTV Oiapoque AP Advertência Art. 30, do Decreto nº 5.371/2005 Portaria CGFM n° 11602 de 18/12/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 . 53115.026771/2023 Rádio Tempo Fm Ltda FM Juazeiro do Norte CE Advertência Art. 38, "b", da Lei nº 4.117/62 Portaria CGFM n° 11604 de 18/12/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 . 53115.026099/2023 Associação Comunitária Amigos de Entre Rios do Oeste R A D CO M Entre Rios do Oeste PR Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98 Portaria CGFM n° 11605 de 18/12/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 FERNANDO RIBEIRO RAMOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR CONSULTA PÚBLICA Nº 74, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 928, de 12 de dezembro de 2023, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.003906/2023-14, a proposta de reavaliação do Regulamento do Processo Eletrônico, aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, objeto do item 23 da Agenda Regulatória 2023-2024. O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto ACÓRDÃO Nº 353, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53500.015324/2022-91 Recorrente/Interessado: HBA TELECOM LTDA. CNPJ nº 23.743.621/0001-60 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 85/2023/AC (SEI nº 11074197), integrante deste acórdão, conhecer do pedido em respeito ao direito à petição para, no mérito, indeferir o pleito apresentado pela HBA TELECOM na "Carta Solicita Revisão ANÁLISE Nº 108/2022/MM" (SEI nº 10067936). VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto ACÓRDÃOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 356 - Processo nº 53500.046280/2020-80 Recorrente/Interessado: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 02.239.104/0001-89 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 63/2023/AC (SEI nº 10769111), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a descaracterizar a infração aos arts. 25 e 92, II, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; e, b) reformar, de ofício, a decisão proferida pelo Superintendente de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2021/CODI/SCO (SEI nº 6726120), de modo a caracterizar a infração ao art. 93 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e alterar o valor da multa de R$ 43.857,26 (quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) para R$ 34.314,01 (trinta e quatro mil, trezentos e quatorze reais e um centavo), ratificando-se os demais termos da sanção recorrida. Nº 357 - Processo nº 53500.298218/2022-33 Recorrente/Interessado: INFOVARZ LTDA. CNPJ nº 10.722.881/0001-08 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 88/2023/AC (SEI nº 11116720), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de caducidade à INFOVARZ LTDA. - ME, CNPJ nº 10.722.881/0001-08, extinguindo a autorização de uso das radiofrequências outorgadas por meio do Ato nº 8.975, de 23 de novembro de 2018 (SEI nº 8894140), e do Termo de Autorização nº 167/2018, de 28 de novembro de 2018 (SEI nº 8894159), pelo descumprimento do prazo estabelecido no item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo: . Termo de autorização Lotes Frequências Área de Prestação (Municípios) . 167/2018 F-3107307 1.885 MHz - 1.890 MHz Bocaiúva/MG . 167/2018 F-3108602 1.885 MHz - 1.890 MHz Brasília de Minas/MG . 167/2018 F-3109402 1.885 MHz - 1.890 MHz Buritizeiro/MG . 167/2018 F-3116506 1.885 MHz - 1.890 MHz Claro dos Poções/MG . 167/2018 F-3118809 1.885 MHz - 1.890 MHz Coração de Jesus/MG . 167/2018 F-3129657 1.885 MHz - 1.890 MHz Ibiracatu/MG . 167/2018 F-3135357 1.885 MHz - 1.890 MHz Japonvar/MG . 167/2018 F-3135605 1.885 MHz - 1.890 MHz Jequitaí/MG . 167/2018 F-3138658 1.885 MHz - 1.890 MHz Lontra/MG . 167/2018 F-3142007 1.885 MHz - 1.890 MHz Mirabela/MG . 167/2018 F-3147956 1.885 MHz - 1.890 MHz Patis/MG . 167/2018 F-3151206 1.885 MHz - 1.890 MHz Pirapora/MG . 167/2018 F-3161106 1.885 MHz - 1.890 MHz São Francisco/MG . 167/2018 F-3162252 1.885 MHz - 1.890 MHz São João da Lagoa/MG . 167/2018 F-3162401 1.885 MHz - 1.890 MHz São João da Ponte/MG . 167/2018 F-3162658 1.885 MHz - 1.890 MHz São João do Pacuí/MG . 167/2018 F-3170800 1.885 MHz - 1.890 MHz Várzea da Palma/MG . 167/2018 F-3170909 1.885 MHz - 1.890 MHz Varzelândia/MG . 167/2018 H-3107307 2.570 MHz - 2.585 MHz Bocaiúva/MG . 167/2018 H-3108602 2.570 MHz - 2.585 MHz Brasília de Minas/MG . 167/2018 H-3116506 2.570 MHz - 2.585 MHz Claro dos Poções/MG . 167/2018 H-3118809 2.570 MHz - 2.585 MHz Coração de Jesus/MG . 167/2018 H-3129657 2.570 MHz - 2.585 MHz Ibiracatu/MG . 167/2018 H-3135357 2.570 MHz - 2.585 MHz Japonvar/MG . 167/2018 H-3138658 2.570 MHz - 2.585 MHz Lontra/MG . 167/2018 H-3142007 2.570 MHz - 2.585 MHz Mirabela/MG . 167/2018 H-3147956 2.570 MHz - 2.585 MHz Patis/MG . 167/2018 H-3151206 2.570 MHz - 2.585 MHz Pirapora/MG . 167/2018 H-3161106 2.570 MHz - 2.585 MHz São Francisco/MG . 167/2018 H-3162252 2.570 MHz - 2.585 MHz São João da Lagoa/MG . 167/2018 H-3162401 2.570 MHz - 2.585 MHz São João da Ponte/MG . 167/2018 H-3162658 2.570 MHz - 2.585 MHz São João do Pacuí/MG . 167/2018 H-3170909 2.570 MHz - 2.585 MHz Varzelândia/MG . 167/2018 I-3108602 2.585 MHz - 2.620 MHz Brasília de Minas/MG . 167/2018 I-3109402 2.585 MHz - 2.620 MHz Buritizeiro/MG . 167/2018 I-3116506 2.585 MHz - 2.620 MHz Claro dos Poções/MG . 167/2018 I-3118809 2.585 MHz - 2.620 MHz Coração de Jesus/MG . 167/2018 I-3129657 2.585 MHz - 2.620 MHz Ibiracatu/MG