DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica - EOL Serra da Borborema II, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG EOL.CV.PB.044989-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.385, de 17 de agosto de 2021, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos- prioritarios-1. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA PORTARIA Nº 2.717/SNTEP/MME, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48500.005429/2023-83, resolve: Art. 1º No Anexo V da Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, página 132, onde se lê: "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica relativos à Subestação Goiânia Leste, compreendendo a substituição do autotransformador trifásico TRB 230/13,8 kV, 50 MVA, por transformador trifásico de 75 MVA, em razão de final de vida útil técnica, conforme Despacho.", leia-se: "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica relativos à Subestação Goiânia Leste, compreendendo a substituição dos autotransformadores trifásicos TRA e TRB (de 230/13,8 kV e 50 MVA cada), por 2 (dois) transformadores trifásicos com mesmo nível de tensão e potência individual de 75 MVA, em razão de final de vida útil técnica, conforme Despacho.". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de 15 de dezembro de 2023. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.001634/2023-70. Interessado: Verde Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 44.323.802/0001-08. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.425, de 18 de abril de 2023. que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Itabirito 2 - Santos Dumont 2 C1, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 4.796, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004492/2016-73, decide rejeitar a proposta de acordo judicial apresentada pela Central Energética Palmeiras S. A. cadastrada sob CNPJ/MF nº 13.348.048/0001-37, pela Termelétrica Pernambuco III S. A., cadastrada sob CNPJ/MF nº 10.502.676/0001-37, pela Borborema Energética S. A., cadastrada sob CNPJ/MF nº 09.036.424/0001-80, e Maracanaú Geradora de Energia S. A., cadastrada sob CNPJ/MF nº 09.047.261/0001-31, com o objetivo de dar fim aos processos judiciais nº 0059727-45.2016.4.01.3400, nº 0062008- 08.2015.4.01.3400, nº 0059714- 46.2016.4.01.3400 e nº 0058126-04.2016.4.01.3400, todos em curso na Seção Judiciária do Distrito Federal. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 4.510, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.003867/2023-15. Interessado: Companhia Energética de Pernambuco CNPJ: 10.835.932/0001-08, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 907.958,29 (novecentos e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00043- 0062/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 4.512, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.003868/2023-51. Interessado: Companhia Energética de Pernambuco CNPJ: 10.835.932/0001-08, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 4.281.127,69 (quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00043-0063/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.483, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.008411/2022-52. Interessada: Argo Transmissão de Energia S.A. (ARGO I) Decisão: conhecer o Recurso Administrativo interposto pela ARGO I em face do Despacho nº 3.946 SCE/ANEEL, de 23 de outubro de 2023, e, no mérito, negar-lhe provimento. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.biblioteca.aneel.gov.br/. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.831, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Processos: 48500.003261/2021-18, 48500.003263/2021-07. Interessados: Assuruá 5 Energia S.A., Cargill Agrícola S.A, Cargill Alimentos Ltda. Decisão: transfere as autorizações das EOLs Assuruá 5 I e Assuruá 5 III, para o consórcio denominado Ômega & Cargill, integrado pelas empresas Assuruá 5 Energia S.A., Cargill Agrícola S.A e Cargill Alimentos Ltda. A íntegra deste Despacho e seus ANEXOS constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.841, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Processos nº: 48500.003576/2023-19 e 48500.003728/2023-83. Interessada: EDP Transmissão Goiás S.A. - EDP Goiás. Decisão: Alterar o Despacho nº 2.401, de 17 de julho de 2023, por meio da substituição do Anexo I daquele Despacho pelo Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo no: 48500.005149/2023-75. Interessada: Azeana Serviços Corporativos Ltda., CNPJ nº 31.680.319/0001-39. Decisão: (i) não conceder o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Quiriri, no trecho da nascente até a foz, integrante da sub-bacia 82, no estado de Santa Catarina, tendo em vista o não atendimento ao disposto no item 7, do Anexo I, da Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.875, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.003036/2020-92. Interessados: Paineira Participações e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 04.965.635/0001-84, e Paraná Centrais Elétricas Ltda., CNPJ nº 41.142.887/0001-30. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRS-UHE nº 3.893, de 2021, e do DRI-UHE nº 1.830, de 2020, referentes à UHE Lajeadão III, C EG : UHE.PH.PR.048622-1.01, da Paineira Participações e Empreendimentos Ltda. para Paraná Centrais Elétricas Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SIVA Superintendente DESPACHO Nº 4.877, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo: 48500.004373/2001-45. Interessado: Âmbar Uruguaiana Energia S.A . Decisão: Transferir para Âmbar Uruguaiana Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 01.600.202/0001-37, a autorização para explorar a UTE Candiota III, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.CM.RS.029767-4.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.897, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Processos nº 48500.001179/2010; 48500.005423/2010 e 48500.003438/2022. Interessado: Indicados no Anexo. Decisão: registrar o indeferimento do pedido de associação entre as EOL Cabeço Preto e Cabeço Preto IV e a UFV João Câmara I. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.898, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.000487/2008-81. Interessado: Cachoeira Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 36.132.994/0001-47. Decisão: Transfere para Cachoeira Energia Elétrica Ltda. a autorização da PCH Cachoeira, CEG PCH.PH.TO.035384-1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.916, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.005557/2023-27. Interessada: Araraquara Transmissora de Energia S.A - Araraquara. Decisão: Autorizar a Araraquara Transmissora de Energia S.A - Araraquara, Contrato de Concessão n° 14/2009, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 4.918 - Processo nº: 48500.005537/2023-56. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas. Decisão: Autorizar a Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, Contrato de Concessão n° 62/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. Nº 4.920. Processos nº: 48500.005548/2023-36 e 48500.005549/2023-81. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul. Decisão: Autorizar a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, Contrato de Concessão nº 57/2001, a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. Nº 4.921 - Processo nº: 48500.005561/2023-95. Interessada: Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. - Guanabara. Decisão: Autorizar Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. - Guanabara, Contrato de Concessão n° 002/2019, a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. Nº 4.922 - Processo nº: 48500.005564/2023-29. Interessada: Linha de Transmissão Corumbá S.A. Decisão: Autorizar a Linha de Transmissão Corumbá S.A., Contrato de Concessão nº 005/2011, a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente