DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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T OT A L 47 R$ 15.401.491,40 PORTARIA GM/GM Nº 2.574, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve Art. 1º A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 4 de maio de 2023, seção 1, página 63, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º As despesas com estruturação da Atenção Especializada de que trata o art. 3º correrão à conta das ações 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde e 8933 - Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial, plano orçamentário A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA - 2023." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA DESPACHO GM/MS Nº 175, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.165973/2021-57 Interessado: VSAP - VOLUNTÁRIAS SOCIAIS DE ALÉM PARAÍBA - CNPJ nº 03.719.084/0001-06 Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de Cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 31/2023- CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra R E T I F I C AÇ ÃO No art. 8º da Portaria GM/MS Nº 2.168, de 5 dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 232, de 07 de dezembro de 2023, Seção 1, Página 114, ONDE SE LÊ: "a serem divulgados em Instrução Normativa" LEIA-SE: "a serem divulgados em Orientação Técnica" R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo da Portaria GM/MS nº 4.227, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 7 de dezembro de 2023, seção 1, páginas 179 e 180, ONDE SE LÊ: Considerando o Parecer Técnico nº 710/2021, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP/SEI nº 25000.101119/2021-62, resolve: LEIA-SE: Considerando o Parecer Técnico nº 521/2022, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP/SEI nº 25000.101119/2021-62, resolve: ONDE SE LÊ: . UF MUNICÍPIO PROPOSTA SISMOB/ FNS/MS UPA 24H NUP/SEI PORTARIA DE REF. INVEST. UPA 24h VALOR TOTAL I N V ES T I M E N T O UPA 24H V A LO R REPASSADO PRIMEIRA PARCELA V A LO R REPASSADO S EG U N DA PARCELA V A LO R REPASSADO TERCEIRA PARCELA PROPOSTA FNS/MS EQ U I P A M E N T O S PORTARIA DE REF. EQ U I P A M E N T O S V A LO R REPASSADO EQ U I P A M E N T O S . RO C ACOA L 04092.714000/1120-20 25000.037977/2011- 74 PORTARIA Nº 1.733, DE 28 DE JULHO DE 2011 2.000.000,00 200.000,00 1.300.000,00 500.000,00 19112.323000/1150-01 PORTARIA Nº 1.827, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 799.596,38 LEIA-SE: . UF MUNICÍPIO PROPOSTA SISMOB/ FNS/MS UPA 24H NUP/SEI PORTARIA DE REF. INVEST. UPA 24h VALOR TOTAL I N V ES T I M E N T O UPA 24H V A LO R REPASSADO PRIMEIRA PARCELA V A LO R REPASSADO S EG U N DA PARCELA V A LO R REPASSADO TERCEIRA PARCELA PROPOSTA FNS/MS EQ U I P A M E N T O S PORTARIA DE REF. EQ U I P A M E N T O S V A LO R REPASSADO EQ U I P A M E N T O S . RO C ACOA L 04092.714000/1100-20 25000.037977/2011- 74 PORTARIA Nº 1.733, DE 28 DE JULHO DE 2011 2.000.000,00 200.000,00 1.300.000,00 500.000,00 19112.323000/1150-01 PORTARIA Nº 1.827, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 799.596,38 ONDE SE LÊ: . UF MUNICÍPIO PROPOSTA SISMOB/ FNS/MS UPA 24H NUP/SEI PORTARIA DE REF. INVEST. UPA 24h VALOR TOTAL I N V ES T I M E N T O UPA 24H V A LO R REPASSADO PRIMEIRA PARCELA V A LO R REPASSADO S EG U N DA PARCELA V A LO R REPASSADO TERCEIRA PARCELA PROPOSTA FNS/MS EQ U I P A M E N T O S PORTARIA DE REF. EQ U I P A M E N T O S V A LO R REPASSADO EQ U I P A M E N T O S . SP VARGEM GRANDE DO SUL 46248.837000/5130-06 25000.110036/2013- 54 Consta do anexo da PORTARIA nº 488, DE 05 DE MARÇO DE 2010 1.400.000,00 140.000,00 910.000,00 LEIA-SE: . UF MUNICÍPIO PROPOSTA SISMOB/ FNS/MS UPA 24H NUP/SEI PORTARIA DE REF. INVEST. UPA 24h VALOR TOTAL I N V ES T I M E N T O UPA 24H V A LO R REPASSADO PRIMEIRA PARCELA V A LO R REPASSADO S EG U N DA PARCELA V A LO R REPASSADO TERCEIRA PARCELA PROPOSTA FNS/MS EQ U I P A M E N T O S PORTARIA DE REF. EQ U I P A M E N T O S V A LO R REPASSADO EQ U I P A M E N T O S . SP VARGEM GRANDE DO SUL 46248.837000/5130-06 25000.110036/2013- 54 Consta do anexo da PORTARIA nº 1.580, DE 1 DE OUTUBRO DE 2013 2.200.000,00 220.000,00 1.760.000,00 220.00,00