DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) Análise dos Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Secretaria Federal de Controle Interno - S FC / CG U Controladoria-Geral da União - CGU Controladoria-Geral da União - CGU 16/02/2024 ANEXO II . SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA - SPE/MF . CO N T E Ú D O . TEMA: DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Cenário Econômico: Desempenho da economia brasileira e da política econômico-financeira no exercício de 2023, em seus aspectos interno e externo, com destaque para os reflexos nas finanças públicas, abordando de forma geral, os indicadores macroeconômicos, tais como Produto Interno Bruto, Inflação, Taxa de Desemprego, Taxa de Juros Básica (Selic), Risco Brasil etc. ANEXO III . BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB . CO N T E Ú D O . TEMA: DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA . a) Política Monetária a.1) Conjuntura Econômica: ¸ Cenário Externo; ¸ Conjuntura Interna; - Crédito . Política Fiscal (Necessidade de Financiamento do Setor Público, Resultado Nominal e Primário, Dívida Bruta do Governo Geral e Dívida Líquida do Setor Público); e Demanda Externa e Balanço de Pagamentos. ¸ Metas de Inflação e Taxa Selic. b) Política cambial e Gestão das Reservas b.1) Fluxos cambiais, intervenções BCB e taxa de câmbio; e . b.2) Gestão das Reservas Internacionais: ¸ Fundamentos da Gestão das Reservas: Conjuntura econômica e PIB, indicadores macroeconômicos (Balança Comercial, Reservas Internacionais e DLSP versus %PIB) e indicadores financeiros (câmbio R$/US$ e índice dólar, S&P 500 - Standard & Poor's, índice VIX - Volatility Index) e taxa de juros soberanos - Yields); ¸ Política de Investimento das Reservas; e ¸ Resultados Agregados da Aplicação das Reservas: rentabilidade. . c) Panorama do Sistema Financeiro Nacional c.1) Liquidez, Crédito, Rentabilidade e Solvência; e c.2) Medidas de Aperfeiçoamento do Sistema Financeiro. TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO d) Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil . d.1) Demonstrativo dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque da Dívida Ativa do Banco Central do Brasil (BCB), sob a administração da Procuradoria-Geral do BCB, nos exercícios de 2022 e 2023, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, conforme modelos disponibilizados em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa; e d.2) Medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos da Dívida Ativa, sob a administração da Procuradoria-Geral do BCB, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000. ANEXO IV . SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN/MF . CO N T E Ú D O . TEMA: DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL a) Gestão da Dívida Pública a.1) Resultados Alcançados ¸ Necessidade de Financiamento; ¸ Estratégia e sua Execução; ¸ Indicadores da DPF e Gestão de Riscos; . - Composição e evolução do endividamento interno e externo no exercício de 2023, diferenciando, na dívida interna, a dívida securitizada; - Custo da Dívida Pública; ¸ Garantias Concedidas pela União e Haveres junto aos Entes Subnacionais. a.2) Avanços e Inovações no Gerenciamento da Dívida. TEMA: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL . b) Programação Financeira do exercício de 2023, abordando: b.1) Ordenamento Jurídico do Sistema de Administração Financeira; b.2) Política Adotada para a Programação Financeira do Exercício; b.3) Execução Financeira; c) Execução Orçamentária e Financeira - OFFS, detalhando: . c.1) Valores liquidados nos últimos quatro exercícios, inclusive o exercício de referência das Contas, por função e por subfunção, discriminando, a cada ano, os valores referentes ao orçamento do próprio exercício e os resultantes da execução dos restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores; c.2) Avaliação circunstanciada sobre os contingenciamentos realizados e sobre os fatores determinantes para atingimento ou não da meta fiscal, demonstrando a evolução dos principais impactos nas receitas, nas despesas e nos resultados primário e nominal alcançados no exercício, especificando: - A evolução dos limites de empenhos e movimentação financeira por órgão no âmbito do Poder Executivo e os indicadores para os demais Poderes e Ministério Público da União, estabelecidos nos decretos de programação financeira e nas Portarias Secretaria de Orçamento Federal (SOF), inclusive a de limites finais; . - Montante das dotações orçamentárias sujeitas a contingenciamento por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público Federal; - Montante dos restos a pagar no âmbito do Poder Executivo sujeito a contingenciamentos por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público da União; - Quadro da distribuição da variação dos limites de empenho e movimentação financeira entre os poderes e o MPU, contendo os valores da LOA-2023, variações por bimestre e o limite final; e . - Justificativas para eventual omissão de contingenciamento nos montantes necessários, considerando a meta fiscal estabelecida pela LDO 2023, em atenção ao disposto no art. 9º da LRF. c.3) Política de Restos a Pagar. d) Demonstrativo do resultado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), relativo ao exercício de 2023, acompanhado da metodologia de apuração. . TEMA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS e) Regra de Ouro: Demonstrativo contendo a apuração do limite entre as operações de crédito e as despesas de capital a que se refere o inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal; f) Novo Regime Fiscal (Teto dos Gastos): Demonstrativo sobre o cumprimento dos limites para as despesas primárias por Poder e órgãos da Administração Pública Federal, conforme exigência da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal;